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Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

TRT-11 - 00008434520115110002 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2018

AGRAVO DE PETIÇÃO. DSR. COISA JULGADA. O acórdão determinou que a diferença a título de "complementação da RMNR" integrasse o DSR, havendo coisa julgada quanto ao tópico. CRITÉRIOS ADOTADOS. MESES COMPUTADOS EM DOBRO. CÁLCULOS REALIZADOS DE ACORDO COM CONTRACHEQUES. Os valores considerados nos cálculos refletem os contracheques colacionados pelas próprias partes na fase de conhecimento, sendo incabível qualquer debate sobre a sua veracidade na liquidação do título. CÁLCULO PROPORCIONAL. GOZO DE FÉRIAS. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O gozo de férias se configura interrupção contratual, mantendo-se o dever contratual de pagamentos de salários, não havendo guarida à utilização de valor proporcional a dias trabalhados, quando a norma celetista estabelece a ausência de prejuízo à remuneração, forte no artigo 129 da CLT . AFASTAMENTO POR DOENÇA. A executada em momento algum carreou aos autos qualquer comprovante dos referidos períodos de afastamento por doença, motivo pelo qual deve ser rejeitada a arguição de não prestação de serviço. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deve ser aplicada a partir do vencimento da obrigação, o que ocorre nos mês subsequente ao da prestação do serviço. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A conduta da reclamada caracteriza-se como exercício regular do seu constitucional direito de acesso ao Poder Judiciário, sem prejuízo para a outra parte, não havendo que se falar em litigância de má-fé. Recurso conhecido e não provido.

TRT-11 - Agravo de Petição AP 00008434520115110002 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2018

AGRAVO DE PETIÇÃO. DSR. COISA JULGADA. O acórdão determinou que a diferença a título de "complementação da RMNR" integrasse o DSR, havendo coisa julgada quanto ao tópico. CRITÉRIOS ADOTADOS. MESES COMPUTADOS em DOBRO. CÁLCULOS REALIZADOS DE ACORDO COM CONTRACHEQUES. Os valores considerados nos cálculos refletem os contracheques colacionados pelas próprias partes na fase de conhecimento, sendo incabível qualquer debate sobre a sua veracidade na liquidação do título. CÁLCULO PROPORCIONAL. GOZO DE FÉRIAS. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O gozo de férias se configura interrupção contratual, mantendo-se o dever contratual de pagamentos de salários, não havendo guarida à utilização de valor proporcional a dias trabalhados, quando a norma celetista estabelece a ausência de prejuízo à remuneração, forte no artigo 129 da CLT. AFASTAMENTO POR DOENÇA. A executada em momento algum carreou aos autos qualquer comprovante dos referidos períodos de afastamento por doença, motivo pelo qual deve ser rejeitada a arguição de não prestação de serviço. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deve ser aplicada a partir do vencimento da obrigação, o que ocorre nos mês subsequente ao da prestação do serviço. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A conduta da reclamada caracteriza-se como exercício regular do seu constitucional direito de acesso ao Poder Judiciário, sem prejuízo para a outra parte, não havendo que se falar em litigância de má-fé. Recurso conhecido e não provido.

O que você precisa saber sobre o Trabalho Intermitente

Artigos17/05/2018Aline Mara Knob
Com o advento da Lei nº 13467 /2017 (Reforma Trabalhista), inclui-se uma modalidade de trabalho a qual denomina-se trabalho intermitente. Tal modalidade está consagrada nos artigos 443, § 3º e 452-A da referida lei. O conceito de trabalho intermitente encontra-se inserido no § 3º do art. 443, vejamos: “ § 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.” Destacam-se, também, outros pontos importantes: · O contrato deve ser celebrado por escrito; · Deve conter o valor da hora trabalhada, não inferior ao valor hora/salário mínimo ou àquele pago aos trabalhadores da mesma empresa que exercem a mesma função em contrato intermitente ou não; · O empregador, com 03 (três) dias de antecedência convocará o empregado, por qualquer meio de comunicação, informando a jornada; · O empregado terá o prazo de 01 (um) dia útil para responder o chamado, presumindo-se, através do silêncio sua recusa. Tal recusa não descaracteriza a subordinação; · Após o aceite da oferta de trabalho, a parte que descumprir o acordado, sem justo motivo, pagará no prazo de 30 (trinta) dias, multa relativa a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida; · A inatividade do empregado não será considerada tem à disposição do empregador, podendo este prestar serviços a outros contratantes; · Ao final de cada período de serviço o empregado receberá o pagamento imediato das parcelas: remuneração, férias proporcionais com acréscimo de um terço, 13º proporcional, repouso semanal remunerado; · O recibo de pagamento conterá a descriminação de todos os valores pagos ao empregado; · O empregador deverá também recolher a contribuição previdenciária e efetuar o depósito do FGTS, com base nos valores pagos no período mensal; · E ainda, a cada 12 (doze) meses, o empregado terá o direito a férias, período em que não poderá ser convocado à prestar serviços pelo mesmo empregador. Por fim, como qualquer outro contrato de trabalho o empregado terá os seus direitos garantidos. Se você gostou do artigo, me siga ou deixe seu comentário. Se tiver dúvidas entre em contato: alinemara.adv@hotmail.com ;)

Contrato Nulo

Notícias17/06/2019Rafael Costa Monteiro
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E DO NCPC – CONTRATO DE TRABALHO NULO – EXTINTO EM DEZEMBRO DE 2012 – AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO A Eg. Corte de origem considerou nulo o contrato de trabalho firmado entre as partes em 2/3/2009, em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público, sem conferir direito ao pagamento da contraprestação pactuada, nos termos da Súmula nº 363 desta Corte. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. Ver mais

Anotação desabonadora na Carteira Profissional pode gerar multa ao empregador

Artigos26/07/2018Flávio Silva Santana
O Artigo 29º da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ), em seu parágrafo 4º afirma: "É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência...Caso o empregador descumpra este artigo, ele será submetido ao pagamento de uma multa, conforme o Artigo 52º da CLT .

Flexibilização da CLT

Notícias12/07/2016Márcio Balduchi
Prof. Márcio Balduchi http://www.youtube.com/embed/8x0MRmf92GA

Férias

Notícias18/07/2016Aliny Felisbino
Curiosidade!

Governadores questionam constrições de verbas para pagamento de indenizações trabalhistas

Notícias10/07/2019Rafael Costa Monteiro
Os chefes do Executivo de Santa Catarina e da Paraíba argumentam que bloqueios, penhoras e liberações de valores de empresas públicas estão sendo feitos à revelia do regime de precatórios previsto na Constituição Federal . Os governadores de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, e da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, ajuizaram as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 587 e 588, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar decisões da Justiça do Trabalho que resultaram em bloqueio, penhora e liberação de valores de contas de empresas públicas estaduais para pagamento de indenizações trabalhistas à revelia do regime de precatórios visto no artigo 100 da Constituição Federal . Os governadores pedem liminares para suspender os efeitos das decisões judiciais até que o mérito das ADPFs seja julgado, quando esperam que o STF declare a impossibilidade de constrição sobre tais contas. ADPF 587 Ver mais

O que acontece com o empregador que não efetua mensalmente os depósitos do FGTS?

Artigos17/09/2018Fernanda Sanches Kurita
Sendo assim, em consonância com a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho , o TST condenou a empresa ao pagamento de todas as verbas rescisórias .

Licença Paternidade de 20 dias

Notícias15/03/2016Márcio Balduchi
Prof. Márcio Balduchi http://www.youtube.com/embed/IVsmxm0iPQI
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