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Carteira de Habilitação(Sinônimo de CNH Cassada)
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Aptidão para conduzir automóveis na via pública. A habilitação de fato corresponde ao efetivo conhecimento para o mister, enquanto a habilitação de direito (legal) é expressa por documento oficial expedido segundo as normas do Código Nacional de Trânsito. A habilitação legal pressupõe a de fato, visto que a pessoa antes de receber a respectiva habilitação é submetida a testes específicos. Constitui contravenção penal dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública ou embarcação a motor em águas públicas.

Você sabe as diferenças entre CNH suspensa e CNH cassada?

Artigos12/03/2019Elias Nascimento dos Santos
Pode causar confusão, mas ter a CNH suspensa e CNH cassada são consequências bem diferentes na realidade...e renovação da CNH CNH cassada É a penalidade mais grave que pode ser aplicada ao motorista....Igual a CNH suspensa, a CNH cassada também concede o direito da possibilidade de recurso .VEJA COMO RECORRER...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70076196518 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2018
EMENTA

AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO, CNH CASSADA QUANDO DA DATA DO ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70076196518, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 26/04/2018).

TJ-SP - Apelação Cível AC 10020878020198260539 SP 1002087-80.2019.8.26.0539 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2020
EMENTA

CNH CASSADA. Infração cometida durante o período de suspensão da CNH. Alegação de vício no auto de infração que deu ensejo a cassação da CNH. Desnecessidade da parada do veículo para aplicação da infração. Regular atividade de polícia dos agentes fiscalizadores de trânsito que gozam de legitimidade e veracidade. Alegação de ausência de notificação da infração que não pode ser arguida contra o DETRAN, que não foi o órgão que realizou a autuação. Segurança denegada em 1º grau. Decisão mantida nesta 2ª instância. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71006752810 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2017
EMENTA

INDICAÇÃO DE CONDUTOR COM CNH CASSADA. NOVA AUTUAÇÃO. É consabido que o judiciário somente pode revisar atos administrativos sob o prisma da legalidade, aferindo a conformação do ato com a previsão legal. O caso em apreço é peculiar, porquanto o autor assumiu ser o condutor da infração do art. 218 , I , do CTB , assinando a indicação de condutor juntamente com o proprietário do veículo. Por decorrência lógica, uma vez estabelecida a responsabilidade pela infração, dela decorre a infração remanescente, qual seja, a de dirigir com a CNH cassada (art. 162 , II , do CTB ). Frente a este contexto, não há vício na autuação superveniente, uma vez que o ato imputado ao infrator é certo, determinado e devidamente previsto no Código de Trânsito Brasileiro . A Resolução nº 404/12 do CONTRAN, vigente ao tempo da autuação originária, não tipifica infrações de trânsito, apenas dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências. Ademais, embora... revogada pela Resolução nº 619/2016, forçoso reconhecer que a vigente resolução não modificou o procedimento a ser adotado pelo órgão autuador. Quanto às impugnações de local, data e agente autuador, destaca-se que o auto de infração traz todos os dados do AIT que embasou o enquadramento, não havendo, pois, irrregularidade ou mitigação dos direitos de defesa do autor. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso Cível Nº 71006752810, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 29/08/2017).

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130710363663 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2016
EMENTA

CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CNH CASSADA. AGRAVANTE. 1. Tratando-se aembriaguez ao volante de crime de mera conduta e de perigo abstrato, é prescindível a ocorrência de resultado naturalístico, pois a ofensa é presumida. 2.A conduta de conduzir veículo, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, haja vista o condutor se encontrar visivelmente embriagado, apresentando odor etílico, alteração na fala e no equilíbrio, com CNH cassada, amolda-se ao artigo 306 , caput, c/c 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro . 3. Após a edição da Lei n.º 12.760/2012, para a configuração do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro , é prescindível a realização de teste etílico ou exame de sangue, podendo ser constatado o estado de embriaguez por exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou por qualquer outro meio de prova em direito admitido. 4. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71007415664 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2018
EMENTA

DIRIGIR COM CNH CASSADA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, objetivando a anulação de AIT lavrado pelo cometimento da infração prevista no art. 162 , inciso II , do CTB . 2. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099 /95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007415664, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 24/05/2018).

TJ-SP - Apelação APL 10058000820158260344 SP 1005800-08.2015.8.26.0344 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2016
EMENTA

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – CNH - MUDANÇA PARA CATEGORIA D – IMPETRANTE QUE TEVE SUA CNH CASSADA, MAS JÁ SE ENCONTRA REABILITADO - Nos termos do artigo 145 do CTB , para habilitar-se na categoria D, o candidato deve estar habilitado no mínimo há 2 anos na categoria B – Abusividade, portanto, do ato administrativo que considerou a data da reabilitação do impetrante como termo a quo, desconsiderando o tempo de habilitação anterior - Ausência de especificidade legal, não podendo a Administração substituir o legislador – Data da primeira habilitação que deve ser considerada para este fim - Sentença concessiva da segurança mantida, nos termos do art. 252 do RITJ, com acréscimo de fundamentação. Recurso não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122610447001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2013
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH CASSADA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO - EMISSÃO DE CNH DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES. - A medida liminar tem como finalidade proteger o possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato supostamente violador até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, a tutela de urgência, se deferida, não importa em prejulgamento, não afirma direitos, nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado. - Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, indefere-se a liminar. - Recurso não provido.

CNH suspensa x CNH cassada

Artigos20/12/2017Ialongo advogados
Vamos entender qual é a diferença entre a CNH Suspensa X CNH Cassada. CNH com suspensão do direito de dirigir é quando o condutor computa 20 pontos ou mais oriundos de infrações...Já o caso da CNH cassada acontece quando há reincidência dentro do prazo de 12 meses, nas seguintes infrações...

6 Motivos que Farão Você Entrar Imediatamente Com Recurso Contra CNH Cassada

Artigos03/12/2017Doutor Multas
Motivos para entrar com recurso contra CNH cassada O principal dos motivos é que você pode se defender...cassada é de 2 anos. 730 dias. O art. 309 do CTB prevê que o condutor com a CNH cassada que dirigir um veículo durante esse período...
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