COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT E OUTRAS em Todos os Documentos

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TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70070478177 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE GT. ERRO MATERIAL. Merecem acolhimento os Embargos Declaratórios, para corrigir erro material constante na ementa, referente a ilegitimidade passiva da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE GT. Embargos de Declaração acolhidos. ( Embargos de Declaração Nº 70070478177 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 25/08/2016).

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00207039520175040752 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2019

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -CEEE-GT). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 331 do TST. Recurso provido.

Encontrado em: Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9603520105040012 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT E OUTRAS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. custeio . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, porquanto não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TRT-4 - Embargo Declaratório ED 00008907220125040812 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2014

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT - PRIMEIRA RECLAMADA.ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. Embargos acolhidos para retificar a reclamada referida no dispositivo do acórdão.

Encontrado em: PELA PRIMEIRA RECLAMADA para, corrigindo erro material constante do dispositivo do acórdão das fls. 809/818, determinar que onde consta "NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA - CEEE-GT

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 369415320055040028 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICACEEE-GT. ANÁLISE PREJUDICADA. Em face do acolhimento da prejudicial de prescrição, suscitada no recurso interposto pela Reclamada Fundação CEEE de Seguridade Social – ELETROCEEE, processo TST- AIRR-36940-68.2005.5.04.0028 , que corre junto a estes autos, fica prejudicada a análise do presente agravo de instrumento. Análise do agravo de instrumento prejudicada .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 947720125040005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT E OUTROS . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /14. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.265.549/SP (TEMA 1.092). O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 1.265.549/SP , classificado como Tema 1.092 na tabela de repercussão geral, concluiu que "compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa". Em sede de embargos de declaração a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão nos processos em que não houvesse sentença de mérito até a data daquele julgamento (19/06/2020). No presente caso, a sentença de mérito é anterior ao marco estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL . Este Colendo TST já pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, aplica-se o entendimento contido na primeira parte da Súmula nº 327 desta Corte , a saber: "A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". Assim, correta a decisão recorrida que aplicou ao caso a prescrição parcial, em detrimento da prescrição total estabelecida na Súmula nº 294 desta Corte . Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EMPRESA PATROCINADORA E A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária na hipótese dos autos, em que figuram como reclamadas a empresa patrocinadora e a entidade fechada de previdência complementar, especialmente porque o direito postulado (complementação de aposentadoria) tem origem no contrato de trabalho. Além disso, consta do acórdão regional registro de que o estatuto da entidade de previdência complementar prevê expressamente que a CEEE responde solidariamente pelas obrigações contraídas pela ELETROCEEE com seus participantes e beneficiários. Nesse passo, irretocável a decisão que reconheceu a responsabilidade solidária das litisconsortes passivas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CRITÉRIOS DE REAJUSTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E CÁLCULO DO BENEFÍCIO - REGULAMENTO APLICÁVEL - ADESÃO VOLUNTÁRIA AO NOVO PLANO CEEEPREV - VALIDADE . Tendo em vista que o reclamante implementou os requisitos necessários à obtenção do benefício de complementação de aposentadoria em 19/11/2011, portanto após a vigência das Leis Complementares nºs 108 /01 e 109 /01, se divisa potencial contrariedade à Súmula 51, II do TST, pelo que é de rigor o provimento do agravo de instrumento interposto para que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo de instrumento conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA). O tema já foi examinado em conjunto com o agravo de instrumento da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, por versar sobre matéria comum aos apelos. Assim, reporto-me aos fundamentos e à conclusão lançados naquele capítulo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CRITÉRIOS DE REAJUSTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL - REGULAMENTO APLICÁVEL - ADESÃO VOLUNTÁRIA AO NOVO PLANO CEEEPREV - VALIDADE (MATÉRIA COMUM AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA). O tema já foi examinado em conjunto com o agravo de instrumento da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, por versar sobre matéria comum aos apelos. Assim, reporto-me aos fundamentos e à conclusão lançados naquele capítulo para dar provimento ao agravo de instrumento interposto para que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT E OUTROS E DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /14. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CRITÉRIOS DE REAJUSTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL - REGULAMENTO APLICÁVEL - ADESÃO VOLUNTÁRIA AO NOVO PLANO CEEEPREV - VALIDADE. O posicionamento firmado pelo Tribunal Regional não se coaduna com a atual jurisprudência desta Corte acerca da matéria, que examinando a mesma questão, envolvendo as mesmas reclamadas, firmou tese no sentido de que, verificada a aposentadoria após a vigência das Leis Complementares nºs 108 /01 e 109 /01, há que se observar o regulamento vigente na data da implementação dos requisitos para obtenção da complementação dos proventos de aposentadoria, nos termos do item III da Súmula/TST nº 288 , assegurada, no entanto, a integração de eventuais direitos alcançados por decisões judiciais. Ademais, em recente decisão, a SBDI-1 do TST, em voto da lavra do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, nos autos do Processo E- Ag-RR-268-17.2012.5.04.0028 , reafirmou o entendimento desta Corte no sentido de aplicar, ao caso concreto, o teor da Súmula/TST nº 51 , II, reconhecendo a validade da adesão ao novo plano CEEEPREV e, por consequência, a renuncia às regras do plano anterior do ano de 1979. No caso em apreço, restou incontroversa não só a adesão voluntária do trabalhador ao CEEEPREV em 01/11/2002, mas também o fato de em 19/11/2011 ter implementado os requisitos para obtenção do benefício. Após, portanto, a entrada em vigor das Leis nºs 108 /01 e 109 /01. Logo, não se tratando da integração de direitos reconhecidos por meio de decisão judicial, há que se declarar a validade da migração para o novo plano, assim como a sujeição dos cálculos da complementação de aposentadoria às regras vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício e, por conseguinte, a renúncia às normas do Plano de 1979. Recursos de revista conhecidos e providos.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003052420105040025 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2012

RECURSO ORDINÁRIO DA QUARTA RECLAMADA - COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da CEEE-GT pela satisfação das parcelas objeto da condenação decorre de sua condição de tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, sendo aplicável à espécie o entendimento consubstanciado na Súmula/TST nº 331, item IV. A contratação havida mediante regular processo licitatório não tem o condão de afastar a aplicação do entendimento sumulado em questão. A responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, enquanto concessionária de serviços públicos de energia elétrica, é objetiva, decorrente da norma inserta no artigo 37 , § 6º , da Constituição da Republica , não se perquirindo de culpa in eligendo, tampouco de culpa in vigilando, para sua caracterização. Nega-se provimento.MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. Multa que não está sendo aplicada à CEEE GT, mas à prestadora de serviços, respondendo aquela por ser devedora subsidiária. Sentença mantida.

Encontrado em: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA QUARTA RECLAMADA, COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT. 1ª Turma Recurso Ordinário RO 00003052420105040025

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00024007220095040571 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2015

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE- GT. PENHORA SOBRE CRÉDITOS. MULTA POR ATO PROCRASTINATÓRIO. A penhora sobre os créditos da executada obedece a ordem de preferência estabelecida no art. 655 do CPC , inexistindo qualquer irregularidade processual, portanto, com a interposição dos embargos à execução, a executada pretendeu procrastinar o feito. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9050820105040005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT E POR OUTRAS . Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT , não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL – ELETROCEEE. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT , não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1333002920095040027 133300-29.2009.5.04.0027 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT E POR OUTROS. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT , não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT , não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

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