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22 de fevereiro de 2017

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TJ-SP - Apelação APL 994092649915 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - Imposto territorial urbano. Exercícios de 1989, 1990 e 1992. Lançamentos efetuados sem considerar área edificada no terreno. Imóvel que se enquadra no conceito de prédio, cuja base de cálculo e alíquota diferem daquelas destinadas a terrenos, repercutindo no quantum da tributação. Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4048302 PR 0404830-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE ALUGUÉIS DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NA REGRA GERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A pretensão de se cobrar dívida decorrente de locação de vagas de estacionamento prescreve em dez anos, a teor do artigo 205 do Código Civil , não sendo aplicado, todavia, o artigo 206, § 3.º, inciso I, do mesmo diploma legal, eis que as vagas de estacionamento locadas a terceiros não se inserem no conceito de prédios urbanos ou rústicos, razão pela qual se impõe a anulação da sentença, com retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja proferida nova decisão analisando o mérito da causa.

TJ-PE - Ação Rescisória AR 2801983 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, DETERMINANDO A DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO IMPUGNADO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LITERAL DE LEI QUE VERSA SOBRE DIREITO DE DEFESA, NÃO CONSTATADA. DOCUMENTO PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DA SUTUAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO JURISPRUDENCIAL DE DOCUMENTO NOVO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO UNÂNIME. Por unanimidade de votos foi julgada improcedente a demanda rescisória, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: PROCEDENTE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, DETERMINANDO A DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO IMPUGNADO. VIOLAÇÃO... DO MUNICÍPIO DA SUTUAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO JURISPRUDENCIAL DE DOCUMENTO NOVO

TJ-RS - Apelação Cível AC 26817 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/1982

Ementa: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONCEITOS DE PREDIO URBANO E RUSTICO. A AÇÃO PODE SER AJUIZADA POR OUTREM QUE NAO NECESSARIAMENTE O PROPRIETARIO DO IMOVEL LOCADO. INEXISTENCIA DE CERCEAMENTO DA DEFESA. DISPOSITIVO DA SENTENCA: CONCEITO; NULIDADE REPELIDA. MORA COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 26817, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: José Vellinho de Lacerda, Julgado em 16/03/1982)

TJ-RS - Apelação Cível AC 183031749 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/1983

Ementa: LOCACAO. DENUNCIA VAZIA. A LEI N. 6649 /79 PERMITE A DENUNCIA IMOTIVADA NAS LOCACOES NAO RESIDENCIAIS. PREDIO RUSTICO. O GALPAO, OBJETO DA LOCACAO, NAO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PREDIO RUSTICO, DEFINIDO PELO ART- 4 , INC- I , DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4504 /64), RAZAO POR QUE NAO HA QUE FALAR, NA HIPOTESE, EM ARRENDAMENTO RURAL. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 183031749, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Luiz Fernando Koch, Julgado em 17/08/1983)

Encontrado em: -I 1. LOCACAO NAO-RESIDENCIAL. DESPEJO. DENUNCIA VAZIA. 2. LOCACAO. GALPAO. PREDIO RUSTICO. CONCEITO

TJ-RS - Apelação Cível AC 187001144 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/1987

Ementa: AÇÃO DE PASSAGEM FORCADA. CARENCIA DE AÇÃO. INEPCIA DA INICIAL. INOCORRENCIA. A AÇÃO DE PASSAGEM FORCADA SE NAO CONFUNDE COM A DE USUCAPIAO. AQUELA OBJETIVA A DECLARACAO DO DIREITO DE PASSAGEM SOBRE O TERRENO ALHEIO; O USUCAPIAO, O RECONHECIMENTO DE SERVIDAO DE PASSAGEM, O QUE CONFIGURA DIREITO "IN RE". O RITO DA PRIMEIRA E SUMARISSIMO ( CPC , ART. 275 , INCISO II , LETRA L); O DO USUCAPIAO, ESPECIAL ( CPC , ART. 942 E SEGUINTES). CABE AO JUIZ IMPRIMIR A AÇÃO O PROCEDIMENTO ADEQUADO. NAO E INEPTA A PETICAO INICIAL QUE ENSEJA A MAIS AMPLA CONTESTACAO. DEPOIMENTOS CONTRADITADOS. A APRECIACAO E VALORACAO DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS CONTRADITADAS NA INFIRMA DE MORTE A SENTENCA,POR- QUE E LIVRE O CONVENCIMENTO DO JUIZ E PORQUE A LEI NAO COMINA SANCAO ALGUMA A VALORACAO DE PROVA ORAL CONTRADITADA. TERRENO ENCRAVADO.TRANCAMENTO DE ACESSO A VIA PÚBLICA. A OBSTRUCAO DA UNICA ESTRADA QUE DA ACESSO A VIA PÚBLICA AUTORIZA O USO DE PASSAGEM FORCADA. A EXISTENCIA DE VESTIGIOS DE ESTRADA ANTIGA EM DESUSO E CUJA REABERTURA DEMANDA A REALIZACAO DE OBRAS, INCLUSIVE PONTE, E A PASSAGEM POR TERRENOS ALHEIOS, NAO DESFIGURA O CONCEITO DE PREDIO ENCRAVADO, MAS CARACTERIZA E COMPROVA SUA EXISTENCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 187001144, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 01/04/1987)

Encontrado em: . PASSAGEM FORCADA. PREDIO ENCRAVADO. CPC -275 INC-II LET-L. FECHAMENTO. 3. PROVA TESTEMUNHAL. VALORACAO

STJ - Ag 1159354

Data de publicação: 08/11/2010

Decisão: compreendidas fazem parte da sua atividade, não sendo enquadradas no conceito de prédio urbano ou rústico... e contrato de locação de coisas e de serviços, decorrendo daí a diferença em relação à locação de prédio

STJ - Ag 1159354 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2010

Decisão: sendo enquadradas no conceito de prédio urbano ou rústico. (...) Por fim, vale acrescentar que a relação..., decorrendo daí a diferença em relação à locação de prédio urbano." Sendo assim, rever o julgado

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 1383018 SP 2011/0005880-8 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2012

Decisão: conceito de prédio de atividade mista, consoante prevê o artigo 3º , inciso V , parágrafo 2

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 1383018 SP 2011/0005880-8 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2012

Decisão: , como pretende, na categoria residencial, e melhor se ajustaria no conceito de prédio de atividade mista

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