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20 de julho de 2018

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TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70054544408 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. Somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos, a ser cumprida concomitantemente com uma pena privativa de liberdade, quando for compatível o cumprimento simultâneo. Hipótese na qual o apenado, que registrava uma condenação cuja pena havia sido substituída por 1 restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, sofreu nova condenação, à pena privativa de liberdade no regime fechado, o que impossibilita a prestação de serviços à comunidade. Art. 44 , § 5º do CP . Inviabilidade de suspensão para cumprimento posterior, determinando, o art. 111 da LEP , a soma das penas. Art. 76 do CP que não tem a aplicação pretendida, na medida que a gravidade ali referida diz com a natureza da privativa (reclusão ou detenção) e não com a quantidade de pena aplicada. Decisão da douta maioria mantida. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70054544408, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 22/11/2013)

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70054361571 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. Somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos, a ser cumprida concomitantemente com uma pena privativa de liberdade, quando for compatível o cumprimento simultâneo. Hipótese na qual o apenado, que registrava uma condenação cuja pena havia sido substituída por 1 restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, sofreu nova condenação, à pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime inicial semiaberto. Inviabilidade de suspensão para cumprimento posterior, determinando, o art. 111 da LEP , a soma das penas. Art. 76 do CP que não tem a aplicação pretendida, na medida em que a gravidade ali referida diz com a natureza da privativa (reclusão ou detenção) e não com a quantidade ou espécie de pena aplicada. Precedentes do E. STJ. Decisão da douta maioria mantida. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70054361571, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 28/06/2013)

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 5991142 PR 0599114-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RÉU CONDENADO PELOS CRIMES DE ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REFERENTE AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL VISANDO A UNIFICAÇÃO DAS SANÇÕES, APÓS A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 44 , § 5º , DO CÓDIGO PENAL E 181, § 1º, ALÍNEA `E'. RECURSO PROVIDO. Segundo orientação sedimentada no STJ, "a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer se, durante a execução da reprimenda, em razão de nova condenação, tornar-se incompatível seu cumprimento na forma anteriormente determinada" (HC 112088/RS ­ Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16.04.09).

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70075770412 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2017

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. No caso vertente, a condenação superveniente à pena privativa de liberdade definitiva imposta em processo-crime que tramitou na 1ª Vara Judicial da Comarca de Palmeira das Missões deve ser executada na VEC da Comarca de Palmeira das Missões, porque o PEC ativo tinha por objeto, até então, a execução de penas restritivas de direitos, cujo cumprimento, aliás, sequer havia iniciado. O fato da apenada residir na cidade de Carazinho não pode ser alçado ao status de regra absoluta definidora da competência para a execução penal das sanções que lhe foram aplicadas em processos criminais de conhecimento distintos, com tramitação em Juízos diversos. Incidência do Ofício-Circular nº 120/2011-CGJ/TJRS. Neste norte, a VEC da Comarca de Palmeira das Missões deverá decidir sobre a unificação das penas e sobre todos os pedidos deduzidos pela defesa técnica da apenada, no âmbito do PEC nº. 118.228-5. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. M/DV 646 - JM 30.11.2017 (Conflito de Jurisdição Nº 70075770412, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 30/11/2017).

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70179887020138260482 SP 7017988-70.2013.8.26.0482

Data de publicação: 22/04/2014

Decisão: º, do Código Penal, uma vez que não houve condenação superveniente à pena privativa de liberdade...-se que apenas na hipótese de nova condenação à pena privativa de liberdade, impõe-se a conversão... a conversão desta pena restritiva de direitos, referente à execução nº 4, em privativa de liberdade...

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00041327620158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/07/2015

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Livramento condicional. Suspensão cautelar do benefício pela prática de novo crime no curso do período de prova. Condenação superveniente à pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos. Decisão do Juízo da execução restabelecendo o benefício. Impossibilidade. Não há previsão legal de restabelecimento do livramento condicional por ter aquela condenação superveniente a sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. A faculdade de revogar ou não o benefício do livramento condicional ocorre apenas nas hipóteses em que o sujeito foi irrecorrivelmente condenado por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade, nos termos do artigo 87 do Código Penal , ou seja, havendo condenação definitiva ao cumprimento de pena privativa de liberdade, seja ela substituída ou não, a revogação é obrigatória, nos termos do artigo 86 , inciso I do Código Penal . In casu, em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, verifica-se que a condenação superveniente já transitou em julgado, razão pela qual a revogação é obrigatória. Cassação do decisum impugnado que se impõe. Agravo provido.

DJAP 24/08/2012 - Pág. 98 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

de abalizada doutrina: "...A condenação superveniente à pena privativa de liberdade pela prática...º do Código Penal que, sobrevindo condenação à pena privativa de liberdade ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Amapá

DJSP 07/11/2014 - Pág. 398 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

a condenação superveniente à pena privativa de liberdade.” Adv. RODOLPHO PETTENÁ FILHO OAB/SP 115... ROTEIRO DE PENAS: Diante do exposto, CONVERTO-A, em privativa de liberdade, nos moldes ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 21/01/2015 - Pág. 998 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

superveniente à pena privativa de liberdade, motivo pelo qual foi determinada a reconversão da pena... de direitos, após o cumprimento da pena privativa de liberdade. Indefiro a liminar ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 11/07/2014 - Pág. 197 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

superveniente à pena privativa de liberdade.” Adv. CESARE MONEGO OAB/SP 74.829. 933.298 RICARDO ALBINO BATISTA... o pedido de comutacao de penas formulado pelo sentenciado, reduzindo sua pena ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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