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24 de fevereiro de 2017

Página 1 de 190.178 539 462 81.939 106.727 512 44 resultados para "CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA DO ESTADO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 341628 SP 2013/0145362-7 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 2. O denominado prequestionamento implícito só se verifica "quando o tema cogitado no especial tiver sido efetivamente debatido e decidido, pelo tribunal local, com tão contundente ênfase e tão forte nitidez que a olhos desarmados se perceba qual o dispositivo legal que se tratou, ainda que não tenha sido, expressamente, referenciado, o que seria enveredar pelo formalismo exacerbado" (EDcl no REsp 43232/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2000, DJ 29/05/2000), o que não se mostra presente no aresto recorrido. 3. O Superior Tribunal de Justiça não admite o chamado "prequestionamento ficto", ou seja, aquele segundo o qual, a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1354293 SP 2012/0242378-9 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO DO ART. 396 DO CC. TERMO INICIAL DOS JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior sufragou o entendimento de que, "na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.008.610/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 03.09.2008) 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00011212420128260655 SP 0001121-24.2012.8.26.0655 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INEXISNTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. Cláusula contratual que determinou que o pagamento do preço pelos compromissários compradores seria realizado apenas com o término da construção. Construção que não havia sido finalizada. PRESENÇA DE CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. Para a caracterização da irrevogabilidade basta a ausência de pactuação sobre o direito de arrependimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00077489020108260533 SP 0007748-90.2010.8.26.0533 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Compromisso de venda único de lote dividido. Documentos nos autos coligidos evidenciam que as vendas foram distintas. Inaplicável a rescisão do contrato em relação aos correqueridos que não estavam em mora. RECURSO IMPROVIDO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Adimplemento substancial do contrato evidenciado, não sendo razoável a rescisão contratual e a retomada do imóvel. Direito de crédito preservado, podendo o promitente vendedor buscar por intermédio da via judicial própria o ressarcimento pelos defeitos da prestação e o adimplemento de eventual parte faltante. RECURSO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1229597 PR 2009/0157588-6 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. FALTA DE PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E ALUGUEL PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao julgar a questão relativa à rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pela falta de pagamento, fê-lo a partir da interpretação das cláusulas contratuais e da análise das provas juntadas aos autos, sendo que para se dissentir das razões do referido julgado implicaria interpretação das cláusulas do contrato e revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ. 2. É firme o entendimento do STJ de que a aferição da necessidade ou não de realização de provas é faculdade conferida ao livre convencimento do juiz, que, diante dos fatos da causa, decide a respeito. Assim, para se chegar a entendimento contrário ao que foi decidido no Tribunal de origem, também haveria que se impor o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável face o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. A admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20527961220158260000 SP 2052796-12.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Indeferimento. Promitente vendedora pretende comercializar o imóvel. Irreversibilidade da medida. Ausência de risco de dano irreparável. Possibilidade de conversão em perdas e danos. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00004978320128260037 SP 0000497-83.2012.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelo das partes. A autora se batendo pela legalidade da rescisão e os réus apenas pela majoração da verba honorária. Decisão em ação civil pública que alterou os critérios para a apuração do débito. Ineficácia da notificação a ser renovada. Falta de interesse-adequação. Conclusão do perito que declarou não ser possível informar a existência de débito do mutuário com base nos documentos e informações que foram disponibilizados nos autos. Sentença que merece manutenção a não ser no que se refere ao valor fixado a título de honorários advocatícios que deve ser majorado. Recurso da autora não provido, dando-se parcial provimento ao adesivo.

TJ-SP - Apelação APL 00185423220108260482 SP 0018542-32.2010.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: "APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Pretensão deduzida pelo promitente-vendedor, menor impúbere representado em Juízo por sua genitora, alegando inadimplemento do promitente-comprador. Procedência parcial, carreando aos demandados os ônus da sucumbência. Apelo dos réus. Alegada nulidade do processo por não terem sido citadas as esposas dos demandados. Descabimento. Relação de direito obrigacional que não exige o comparecimento do cônjuge. Possibilidade de cumprimento da ordem de reintegração de posse em relação a todos os ocupantes do imóvel. Preliminar rejeitada. Previsão contratual de quitação do preço através de financiamento bancário. Comprovação de que a genitora do autor entregou os documentos necessários para o financiamento. Pagamento do preço que, no entanto, não fora efetuado na forma e prazo convencionados por culpa do compromitente-comprador. Sentença mantida. Litigância de má-fé dos apelantes não configurada. Negado provimento ao recurso."(v.17436).

TJ-SP - Apelação APL 00083552920008260477 SP 0008355-29.2000.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. Imóvel próprio para o uso ao qual se destinou. Deferida a pretensão da compromitente vendedora de rescindir o contrato por inadimplemento e reintegrar-se na posse do bem, além de cobrar o equivalente a 05% do valor do contrato a título de fruição, a partir da inadimplência do promitente comprador até efetiva desocupação. Multa contratual em face da autora. Inadmissibilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00065678220108260071 SP 0006567-82.2010.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Insurgência contra a sentença de procedência fundada em inadimplência dos mutuários. Descabimento. Prestações inexigíveis a partir da data do falecimento do marido da autora, também mutuário. Quitação do financiamento reconhecida em ação conexa por esta Câmara. Pedidos de rescisão contratual e reintegração de posse inadmissíveis. Recurso provido.

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