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TJ-PR - Apelação Crime ACR 468020 PR Apelação Crime 0046802-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/1992
EMENTA

LEGISLACAO: CP - ART 155 , CAPUT. CP - ART 14 , I . CP - ART 18 , I . CP - ART 107 , IV . CP - ART 109 , VI . CP - ART 110 . -

TJ-PR - Apelação Crime ACR 526027 PR Apelação Crime 0052602-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/1992
EMENTA

LEGISLACAO: CP - ART 155 , PAR 2 . CP - ART 44 , I . CP - ART 43 , I . CP - ART 46 . CP - ART 68 . -

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 493712 PR Recurso de Agravo 0049371-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/1992
EMENTA

LEGISLACAO: CP - ART 157 , PAR 2 , I , II . CP - ART 158 , PAR 1 . CP - ART 329 . CP - ART 29 . CP - ART 69 . CP - ART 71 . L 7210/84 - ART 112 . -

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 22346920144013501 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2014
EMENTA

CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES ( CP , ART. 313-A ). ESTELIONATO ( CP , ART. 171 ). CORRUPÇÃO PASSIVA ( CP , ART. 314 ). CORRUPÇÃO ATIVA ( CP , ART. 333 ). FORMAÇÃO DE QUADRILHA ( CP , ART. 288 ). USO DE DOCUMENTO FALSO ( CP , ART. 304 ). IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. A Lei n. 9.296 , de 24.07.1996, admite a quebra de sigilo telefônico, em sistemas de informática e telemática "para prova em investigação criminal e em instrução processual penal", desde que haja "indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal"; a prova não "puder ser feita por outros meios disponíveis"; "o fato investigado constituir infração penal" punida com pena de reclusão, sendo deferida pelo juiz titular da Ação Penal por decisão fundamentada, a requerimento da autoridade policial e do Ministério Público, e, "não excederá o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova". 2. Na espécie, os documentos que instruíram o pedido, demonstram indícios de autoria e da prática dos crimes de corrupção passiva (art. 317 do CP ), corrupção ativa (art. 333 do CP ), inserção de dados falsos em sistema (art. 313-A do CP ), formação de quadrilha (art. 288 do CP ), estelionato (art. 171 do CP ), e uso de documento falso (art. 304 do CP ), todos apenados com pena de reclusão, bem como, insiste a Polícia Federal em afirmar que não há outro caminho para se chegar aos demais envolvidos no esquema criminoso, senão as interceptações telefônicas. 3. Recurso de Apelação do Ministério Público Federal provido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 550221 PR Apelação Crime 0055022-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/1992
EMENTA

LEGISLACAO: CP - ART 155 , PAR 4, III CPP - ART 202 CP - ART 68 CP - ART 109 , V CP - ART 110 , PAR 1 CP - ART 115 -

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) FURTO QUALIFICADO, CP - ART 155 , PAR 4 , III , AUTOMOVEL, CONDENACAO

TJ-PR - Apelação Crime ACR 761459 PR Apelação Crime 0076145-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/1995
EMENTA

LEGISLACAO: CP - ART 155 , PAR 1 . CP - ART 14 , II . CP - ART 155 . CP - ART 36 , PAR 1 . CP - ART 155 , PAR 4 , IV . CP - ART 29 . L 7210/84 - ART 115, I. -

TJ-PR - Apelação Crime ACR 572072 PR Apelação Crime 0057207-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/1993
EMENTA

LEGISLACAO: CP - ART 71 CP - ART 65 CP - ART 49 . CP - ART 11 -

TJ-PR - Apelação Crime ACR 500125 PR Apelação Crime 0050012-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/1993
EMENTA

LEGISLACAO: CP - ART 155 , PAR 4 , IV CP - ART 29 CP - ART 77 CPP - ART 386, VI CP - ART 109 , V CP - ART 110 , PAR 1 CP - ART 65, I -

TJ-PR - Apelação Crime ACR 559199 PR Apelação Crime 0055919-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/1993
EMENTA

LEGISLACAO: CP - ART 155 CP - ART 109 , V CP - ART 115 CP - ART 107 , IV CP - ART 110 , PAR 1 -

TJ-PR - Apelação Crime ACR 498248 PR Apelação Crime 0049824-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/1992
EMENTA

ART. 19 DO DECR.LEI N. 3.688/41, C/C, O ART. 19 DO CP . SENTENCA CONDENATORIA. FIXACAO DA PENA. FALTA DE MOTIVACAO. RECURSO DE APELACAO PROVIDO. AO FIXAR A PENA DO REU NA SENTENCA DEVE O MAGISTRADO FAZE-LO DE MODO EXPLICITO, DANDO CONTA DOS CRITERIOS QUE ADOTOU AO GRADUA-LA. NO CASO, A NULIDADE DECORRENTE SE ESTENDE A TODA SENTENCA, SE ESTA AINDA SE RESSENTE DE ADEQUADA FUNDAMENTACAO SOBRE O MERITO. LEGISLACAO: CP - ART 129 . CP - ART 29 . CP - ART 71 . DL 3688 /41 - ART 19 . CP - ART 19 . DL 3688 /41 - ART 62 . CP - ART 121 . CP - ART 14 , II DL 3688 /41 - ART 21 . CP - ART 220 . CP - ART 217 . CP - ART 51 . CP - ART 132 . CPP - ART 381 , III . CP - ART 61 , I . CP - ART 71 , "CAPUT". CP - ART 63 . CF/88 - ART 93 , IX . CP - ART 59 . DOUTRINA: MARQUES, FREDERICO - TRATADO DE DIREITO PENAL, 1986, VOL III, P 253 . MELLO, BANDEIRA DE - DA CAPITULACAO DOS CRIMES E DA FIXACAO DAS PENAS, BELO HORIZONTE, 1963, 4 ED ,, P 122 . JURISPRUDENCIA: RT 558/302. RT 559/328. RT 641/379. NAL. LESOES CORPORAIS. CONCURSO DE PESSOAS. CRIME CONTINUADO. CONTRAVENÇÃO DE PROTE DE ARMA. CONCURSO MATERIAL. ART. 129, C/C. OS ARTS. 29 E 71 . ART. 19 DO DECR.-LEI N. 3.688/41, C/C, O ART. 19 DO CP . SENTENCA CONDENATORIA. FIXACAO DA PENA. FALTA DE MOTIVACAO. RECURSO DE APELACAO PROVIDO. AO FIXAR A PENA DO REU NA SENTENCA DEVE O MAGISTRADO FAZE-LO DE MODO EXPLICITO, DANDO CONTA DOS CRITERIOS QUE ADOTOU AO GRADUA-LA. NO CASO, A NULIDADE DECORRENTE SE ESTENDE A TODA SENTENCA, SE ESTA AINDA SE RESSENTE DE ADEQUADA FUNDAMENTACAO SOBRE O MERITO. LEGISLACAO: CP - ART 129 . CP - ART 29 . CP - ART 71 . DL 3688 /41 - ART 19 . CP - ART 19 . DL 3688 /41 - ART 62 . CP - ART 121 . CP - ART 14 , II DL 3688 /41 - ART 21 . CP - ART 220 . CP - ART 217 . CP - ART 51 . CP - ART 132 . CPP - ART 381 , III . CP - ART 61 , I . CP - ART 71 , "CAPUT". CP - ART 63 . CF/88 - ART 93 , IX . CP - ART 59 . DOUTRINA: MARQUES, FREDERICO - TRATADO DE DIREITO PENAL, 1986, VOL III, P 253 ....

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