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Legislação direta

Artigo 437 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.
§ 1o Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436.
§ 2o Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação.

TRF-5 - Apelação Civel AC 7192 PE 90.05.05553-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/1990
EMENTA

CPC , ARTIGOS 437 A 439 . O FATO DO JUIZ NÃO SE ENCONTRAR ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR A SUA CONVICÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS OU FATOS PROVADOS NOS AUTOS ( CPC - ART. 436 ), NÃO AUTORIZA O MAGISTRADO VALER-SE DE CONHECIMENTOS PESSOAIS, DE NATUREZA TECNICA PARA DISPENSAR OU SUBSTITUIR A PERICIA. ANULA-SE A SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DO COMANDO DO ART. 437 DO CPC .

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-14/12/1990 PÁGINA-30675 - 14/12/1990 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED...LEI- 5869 ANO-1973 ART- 436 ART- 437 ART- 439 Código de Processo Civil CC-16 CC-16 Código Civil LEG-FED

TRF-5 - Apelação Civel AC 7192 PE 0005553-04.1990.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/1990
EMENTA

CPC , ARTIGOS 437 A 439 . O FATO DO JUIZ NÃO SE ENCONTRAR ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR A SUA CONVICÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS OU FATOS PROVADOS NOS AUTOS ( CPC - ART. 436 ), NÃO AUTORIZA O MAGISTRADO VALER-SE DE CONHECIMENTOS PESSOAIS, DE NATUREZA TECNICA PARA DISPENSAR OU SUBSTITUIR A PERICIA. ANULA-SE A SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DO COMANDO DO ART. 437 DO CPC .

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma DJ DATA-14/12/1990 PÁGINA-30675 - 14/12/1990 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973...ART- 436 ART- 437 ART- 439 Código de Processo Civil CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 499 Código

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24049014491 ES 24049014491 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2006
EMENTA

APELAÇAO CÍVEL LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - HOMOLOGAÇAO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO - INEXATIDAO DA PROVA TÉCNICA - PREJUÍZO EXAGERADO DE UMA DAS PARTES - LUCROS CESSANTES - APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 428 E 432 DO CPC - ANULAÇAO DA SENTENÇA - ARTIGOS 437 , 438 E 439 DO CPC - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. 1 - Restou evidenciado que a perícia que dá sustento à sentença recorrida está muito aquém da aferição que deveria ter desenvolvido, pois, como é curial, em se tratando de lucros cessantes não se leva em consideração apenas o ¿lucro bruto¿, que o prejudicado deixou de perceber, mas também devem ser examinados todos os elementos necessários para o desenvolvimento normal do fato que propiciaria seu crédito. 2 - Na tradução legal dos lucros cessantes, como fruto do resultado final dos acontecimentos, não deve se desprezar o custeio da atividade empresarial, pois o lucro anual é obtido a partir não só da produtividade projetada, em quantidade e prazo, mas também da análise de todos os custos de produção. 3 - Nos termos dos artigos 438 c/c 424 , II , do Código de Processo Civil , estando devidamente provado a omissão e inexatidão da prova técnica, impõe-se a realização de uma nova perícia por um novo ¿expert¿. 4 - Sendo a perícia incompleta em vários pontos e, baseando-se a sentença exclusivamente na prova técnica, a anulação da decisão hostilizada se impõe, para, em reabrindo a prova pericial, possibilitar que a mesma seja complementada, nos termos dos artigos 437, 438 e 439 do Estatuto Processual Civil. 5 - Preliminar de nulidade de sentença acolhida, para anular a sentença que homologou as conclusões periciais, com o objetivo de que no juízo ¿a quo¿ seja efetuado nova prova técnica, esclarecendo os pontos principais para apuração do quantum. Recurso provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 6200 SP 90.03.006200-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/1996
EMENTA

NULIDADE DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERICIA CONCLUSIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 437 A 439 DO CPC . DESNECESSIDADE QUANDO A CONVICÇÃO JA ESTA FORMADA PELAS CONCLUSÕES DOS LAUDOS APRESENTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O JUIZ, NA EXISTENCIA DE LAUDOS DIVERGENTES, PODE OPTAR POR UMA DAS CONCLUSÕES APRESENTADAS, SENDO QUE, EM REFORÇO DE SUA CONVICÇÃO, PODE, AINDA, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERICIA E DECIDIR COM APOIO NAS CONCLUSÕES DESTA. 2 - NÃO VISLUMBRADOS, NA ESPECIE, MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE OUTRO EXAME CONCLUSIVO, E DE SER NEGADO O PLEITO DE APOSENTADORIA, VEZ QUE A CONVICÇÃO DO JULGADOR JA ESTA FORMADA PELAS CONCLUSÕES DOS LAUDOS PARESENTADOS. 3 - CORRETA, PORTANTO, A OPÇÃO DA ILUSTRE SENTENCIANTE PELOS LAUDOS QUE DIAGNOSTICAM A APTIDÃO PARA O TRABALHO, POIS ACHAM-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. 4 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 437 ART- 438 ART- 439 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 6200 SP 90.03.006200-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/1996
EMENTA

NULIDADE DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERICIA CONCLUSIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 437 A 439 DO CPC . DESNECESSIDADE QUANDO A CONVICÇÃO JA ESTA FORMADA PELAS CONCLUSÕES DOS LAUDOS APRESENTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O JUIZ, NA EXISTENCIA DE LAUDOS DIVERGENTES, PODE OPTAR POR UMA DAS CONCLUSÕES APRESENTADAS, SENDO QUE, EM REFORÇO DE SUA CONVICÇÃO, PODE, AINDA, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERICIA E DECIDIR COM APOIO NAS CONCLUSÕES DESTA. 2 - NÃO VISLUMBRADOS, NA ESPECIE, MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE OUTRO EXAME CONCLUSIVO, E DE SER NEGADO O PLEITO DE APOSENTADORIA, VEZ QUE A CONVICÇÃO DO JULGADOR JA ESTA FORMADA PELAS CONCLUSÕES DOS LAUDOS PARESENTADOS. 3 - CORRETA, PORTANTO, A OPÇÃO DA ILUSTRE SENTENCIANTE PELOS LAUDOS QUE DIAGNOSTICAM A APTIDÃO PARA O TRABALHO, POIS ACHAM-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. 4 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: DJ DATA:01/10/1996 PÁGINA: 73864 - 1/10/1996 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 437 ART- 438 ART-...439 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AÇÃO JUDICIAL, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, LAUDO PERICIAL, INEXISTENCIA

TJ-ES - Apelação Civel AC 24049014491 ES 024049014491 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2006
EMENTA

.: 024049014491APELANTE: GUAÇUI IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDAAPELADO: INDUSTRIAL MALVINA S/ARELATOR: DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZAAPELAÇAO CÍVEL LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - HOMOLOGAÇAO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO - INEXATIDAO DA PROVA TÉCNICA - PREJUÍZO EXAGERADO DE UMA DAS PARTES - LUCROS CESSANTES - APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 428 E 432 DO CPC - ANULAÇAO DA SENTENÇA - ARTIGOS 437 , 438 E 439 DO CPC - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. 1 - Restou evidenciado que a perícia que dá sustento à sentença recorrida está muito aquém da aferição que deveria ter desenvolvido, pois, como é curial, em se tratando de lucros cessantes não se leva em consideração apenas o ¿lucro bruto¿, que o prejudicado deixou de perceber, mas também devem ser examinados todos os elementos necessários para o desenvolvimento normal do fato que propiciaria seu crédito. 2 - Na tradução legal dos lucros cessantes, como fruto do resultado final dos acontecimentos, não deve se desprezar o custeio da atividade empresarial, pois o lucro anual é obtido a partir não só da produtividade projetada, em quantidade e prazo, mas também da análise de todos os custos de produção. 3 - Nos termos dos artigos 438 c/c 424 , II , do Código de Processo Civil , estando devidamente provado a omissão e inexatidão da prova técnica, impõe-se a realização de uma nova perícia por um novo ¿expert¿. 4 - Sendo a perícia incompleta em vários pontos e, baseando-se a sentença exclusivamente na prova técnica, a anulação da decisão hostilizada se impõe, para, em reabrindo a prova pericial, possibilitar que a mesma seja complda, nos termos dos artigos 437, 438 e 439 do Estatuto Processual Civil. 5 - Preliminar de nulidade de sentença acolhida, para anular a sentença que homologou as conclusões periciais, com o objetivo de que no juízo ¿a quo¿ seja efetuado nova prova técnica, esclarecendo os pontos principais para apuração doquantum. Recurso provido....

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 3059000020 ES 3059000020 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2005
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REALIZAÇAO DE NOVA PERÍCIA - FORNECIMENTO DE MATERIAL NECESSÁRIO PARA EXAME DE DNA - EXAME ANTERIOR COM RESULTADO NEGATIVO - CONSTATAÇAO DE DESORGANIZAÇAO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL - POSSIBILIDADE DE QUE TENHA OCORRIDO TROCA DE CADÁVERES - PRESUNÇAO RELATIVA DE PATERNIDADE - RECUSA DE SUBMETER-SE A AVALIAÇAO CIENTÍFICA - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 437/ 439 DO CPC - PRECEDENTES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Correta a decisão que determinou a realização de novo exame pericial, determinando às agravantes que forneçam o material necessário para que se confirme se o exame de DNA anteriormente realizado fora efetivamente realizado no investigado ou se, por desorganização do cemitério municipal, se deu a troca de cadáveres. 2. A presunção de paternidade não é absoluta e a negativa na produção do exame de DNA faz presumir como verdadeiros os fatos, que devem ser apreciados em conjunto com o contexto probatório dos autos. 3. O reconhecimento da paternidade não decorre de meras conjecturas ou da simples presunção de que a recusa do réu em submeter-se à avaliação científica seria suficiente para a comprovação do fato alegado pelo autor. 4. Por ocasião da sentença, deve o magistrado estar apto a entregar a prestação jurisdicional, recolhendo da prova outros elementos para acolher a pretensão inicial. 5. Não se trata de caso em que se deva restringir a realização da prova pericial, não bastando as alegações das agravantes no sentido de que existiria afronta aos artigos 437/ 439 do CPC . 6. O magistrado apresentou as informações dando conta de que o representante do laboratório, ao comparecer ao local para proceder à exumação dos restos mortais do investigado, constatou a total desorganização do cemitério. 7. Manifestação do Ministério Público no sentido de que as provas contidas no processo são dirigidas ao magistrado, cabendo a ele a análise da necessidade, ou não, da realização para se julgar a causa. 8....

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 3059000020 ES 003059000020 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2005
EMENTA

CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALPRIMEIRA CÂMARA CÍVELACÓRDAO PROCESSUAL CIVIL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REALIZAÇAO DE NOVA PERÍCIA - FORNECIMENTO DE MATERIAL NECESSÁRIO PARA EXAME DE DNA - EXAME ANTERIOR COM RESULTADO NEGATIVO - CONSTATAÇAO DE DESORGANIZAÇAO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL - POSSIBILIDADE DE QUE TENHA OCORRIDO TROCA DE CADÁVERES - PRESUNÇAO RELATIVA DE PATERNIDADE - RECUSA DE SUBMETER-SE A AVALIAÇAO CIENTÍFICA - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 437/ 439 DO CPC - PRECEDENTES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Correta a decisão que determinou arealização de novo exame pericial, determinando às agravantes que forneçam o material necessário para que se confirme se o exame de DNA anteriormente realizado fora efetivamente realizado no investigado ou se, por desorganização do cemitério municipal, se deu a troca de cadáveres. 2. A presunção de paternidade não é absoluta e a negativa na produção do exame de DNA faz presumir como verdadeiros os fatos, que devem ser apreciados em conjunto com o contexto probatório dos autos. 3. O reconhecimento da paternidade não decorre de meras conjecturas ou da simples presunção de que a recusa do réu em submeter-se à avaliação científica seria suficiente para a comprovação do fato alegado pelo autor. 4. Por ocasião da sentença, deve o magistrado estar apto a entregar a prestação jurisdicional, recolhendo da prova outros elementos para acolher a pretensão inicial. 5. Não se trata de caso em que se deva restringir a realização da prova pericial, não bastando as alegações das agravantes no sentido de que existiria afronta aos artigos 437/ 439 do CPC . 6. O magistrado apresentou as informações dando conta de que o representante do laboratório, ao comparecer ao local para proceder à exumação dos restos mortais do investigado, constatou a total desorganização do cemitério. 7.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 3059000020 ES 003059000020 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2005
EMENTA

CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALPRIMEIRA CÂMARA CÍVELACÓRDAO PROCESSUAL CIVIL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REALIZAÇAO DE NOVA PERÍCIA - FORNECIMENTO DE MATERIAL NECESSÁRIO PARA EXAME DE DNA - EXAME ANTERIOR COM RESULTADO NEGATIVO - CONSTATAÇAO DE DESORGANIZAÇAO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL - POSSIBILIDADE DE QUE TENHA OCORRIDO TROCA DE CADÁVERES - PRESUNÇAO RELATIVA DE PATERNIDADE - RECUSA DE SUBMETER-SE A AVALIAÇAO CIENTÍFICA - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 437/ 439 DO CPC - PRECEDENTES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Correta a decisão que determinou arealização de novo exame pericial, determinando às agravantes que forneçam o material necessário para que se confirme se o exame de DNA anteriormente realizado fora efetivamente realizado no investigado ou se, por desorganização do cemitério municipal, se deu a troca de cadáveres. 2. A presunção de paternidade não é absoluta e a negativa na produção do exame de DNA faz presumir como verdadeiros os fatos, que devem ser apreciados em conjunto com o contexto probatório dos autos. 3. O reconhecimento da paternidade não decorre de meras conjecturas ou da simples presunção de que a recusa do réu em submeter-se à avaliação científica seria suficiente para a comprovação do fato alegado pelo autor. 4. Por ocasião da sentença, deve o magistrado estar apto a entregar a prestação jurisdicional, recolhendo da prova outros elementos para acolher a pretensão inicial. 5. Não se trata de caso em que se deva restringir a realização da prova pericial, não bastando as alegações das agravantes no sentido de que existiria afronta aos artigos 437/ 439 do CPC . 6. O magistrado apresentou as informações dando conta de que o representante do laboratório, ao comparecer ao local para proceder à exumação dos restos mortais do investigado, constatou a total desorganização do cemitério. 7.

TJ-MG - 103550801333640021 MG 1.0355.08.013336-4/002(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2009
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - ACORDO JUDICIAL - COMPROMISSO ARBITRAL - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - POSSIBILIDADE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - ARTS. 437,438,439, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia em virtude de omissão ou inexatidão da primeira, sem substituí-la, cabendo ao juiz exercer apreciação livre quanto ao valor de ambas, conforme artigo 437 c/c 438 e 439 , do CPC .