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TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 33577 92.02.09520-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2003
EMENTA

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – COMPENSAÇÃO – CSSL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I – Somente é possível compensar créditos e débitos de tributos e contribuições federais da mesma espécie, no caso a CSSL com a própria CSSL. II - Não se configura a alegada omissão quanto à verba de honorários advocatícios, pois o acórdão é expresso em afastá-la em virtude da sucumbência recíproca. III - Embargos de declaração parcialmente providos

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 33206 SP 1999.61.00.033206-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2010
EMENTA

CSSL. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA PRÓPRIA CSSL. LEGALIDADE. 1- Encontra-se pacificada a questão da legalidade da não dedutibilidade da CSSL, para fins de apuração da sua própria base de cálculo, bem como daquela do IRPJ. 2- Questão decidida pelo C. STJ, na sistemática dos recursos representativos da controvérsia (REsp 1113159/AM). 3- Apelação da impetrante improvida. Apelação da União e remessa oficial providas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 658168 SC 2004/0065104-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2004
EMENTA

FINSOCIAL E CSSL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. COFINS E CSSL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do disposto no art. 535 do CPC , inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão embargado, devem ser os embargos declaratórios rejeitados. 2. Não se mostra viável a compensação da contribuição destinada ao Finsocial com a CSSL, visto que se trata de espécies tributárias diversas. 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282/STF na hipótese em que a questão infraconstitucional suscitada – impossibilidade de se compensar a Cofins com a CSSL – não foi debatida no acórdão recorrido. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 658168 SC 2004/0065104-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2004
EMENTA

FINSOCIAL E CSSL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. COFINS E CSSL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do disposto no art. 535 do CPC , inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão embargado, devem ser os embargos declaratórios rejeitados. 2. Não se mostra viável a compensação da contribuição destinada ao Finsocial com a CSSL, visto que se trata de espécies tributárias diversas. 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282/STF na hipótese em que a questão infraconstitucional suscitada – impossibilidade de se compensar a Cofins com a CSSL – não foi debatida no acórdão recorrido. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 190364 SP 1998/0072542-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/1999
EMENTA

COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSL) COM A PRÓPRIA CSSL. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA N. 213/STJ. I. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula n. 213/STJ). II. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 190364 SP 1998/0072542-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/1999
EMENTA

COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSL) COM A PRÓPRIA CSSL. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA N. 213/STJ. I. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula n. 213/STJ). II. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 168190 SP 1998/0020314-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/1998
EMENTA

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL, COFINS E CSSL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. ESTA CORTE FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE E POSSIVEL A COMPENSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FINSOCIAL E COFINS POR SEREM DA MESMA ESPECIE, O MESMO NÃO OCORRENDO COM A CSSL POR DECORRER DE FATO GERADOR DISTINTO. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL COM A CSSL

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 47013 SP 2005.03.99.047013-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2010
EMENTA

CSSL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSSL. I. Nos termos do artigo 557 , "caput", do CPC , o relator negará seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do tribunal respectivo ou de tribunal superior, manifestamente improcedente, inadmissível ou prejudicado. II. A Lei 9.430 /96 fixou expressamente a data de 1º/jan/97 como termo inicial da produção de efeitos financeiros (art. 87), restando preservadas situações já consolidadas, regidas pelo artigo 9º , § 10 , da Lei 9249 /95. III. Vedação à exclusão dos juros sobre capital próprio da base de cálculo da CSSL (artigo 9º , § 10 da Lei 9249 /95) aos fatos geradores integralmente aperfeiçoados no ano-base de 1996. IV. Agravo improvido

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 49068 SP 2001.03.99.049068-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2011
EMENTA

CSSL. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA PRÓPRIA CSSL. LEGALIDADE. 1- No que tange à alteração da sistemática de recolhimento imposta pelo art. 8º da Lei nº 9.430 /96, tenho que não assiste razão à impetrante. 2- A Constituição Federal não estabelece qualquer limitação à adoção do aspecto temporal para incidência dos tributos sobre a renda e o lucro, não exigindo coincidência com o exercício financeiro. Assim também não o faz o Código Tributário Nacional . 3- Destarte, pode a lei ordinária alterar a periodicidade dos tributos incidentes sobre a renda e o lucro sem caracterizar qualquer ofensa aos preceitos constitucionais. 4- Encontra-se pacificada a questão da legalidade da não dedutibilidade da CSSL, para fins de apuração da sua própria base de cálculo, bem como daquela do IRPJ. 5- Questão decidida pelo C. STJ, na sistemática dos recursos representativos da controvérsia (REsp 1113159/AM). 6- Apelação da União e remessa oficial providas.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 11177 SP 96.03.011177-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/1996
EMENTA

IRPJ COM IRPJ E CSSL COM CSSL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DESPROVIMENTO. I- A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EXSURGE DO TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 66 DA LEI N 8.383 /91. II- DA SOLICITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS A MAIOR, COM PARCELAS VINCENDAS DA MESMA ESPECIE TRIBUTÁRIA, EXSURGE A RELEVANCIA DO FUNDAMENTO. III- NÃO ABRIGADO POR ORDEM JUDICIAL, FICARA O CONTRIBUINTE SUJEITO A SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DA INADIMPLENCIA, OU AO SOLVE ET REPETE. PERIGO DA DEMORA PRESENTE. IV- POSSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO, QUE, PARA OPERAR A EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO, DEVERA SER CHANCELADO PELA FAZENDA PÚBLICA. V- AGRAVO DESPROVIDO.