Cumulação dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. 1. Em razão da polêmica estabelecida quanto à cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, foi instaurado Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo nº TST-E-ED- RR - XXXXX-55.2011.5.02.0319 , afetando à SDI-1, com a participação de todos os Ministros integrantes da referida Subseção, a questão jurídica relativa ao tema "Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos". 2. Por sua vez, no dia 26/9/2019, a SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suso mencionado, Tema Repetitivo nº 17, relatado pelo Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan, colocou uma pá de cal na controvérsia, concluindo, por maioria, pela fixação da tese jurídica de que "o art. 193 , § 2º , da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". 3. Assim, por determinação do § 2º do art. 193 da CLT , totalmente em vigência em face da sua compatibilidade com as normas constitucionais, o trabalhador submetido a agentes insalubres e perigosos deverá optar pelo adicional que lhe for mais benéfico, na medida em que o legislador contemplou a possibilidade de cumulação de circunstâncias de exposição da saúde ou da integridade física, mas rechaçou a de superposição de adicionais. Recurso de revista conhecido e provido.

CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELO C. TST. A impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade está contemplada no art. 193 , § 2º , da CLT e tal norma não foi derrogada pela Constituição Federal de 1988, tampouco se revela incompatível com as Convenções nº 148 e nº 155 da OIT, das quais o Brasil é signatário. Vale enfatizar que, nos autos do IRR-239.55.2011.5.02.0319, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, em Sessão de 26/09/2019, fixou, por maioria, tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 17 (arts. 896-C da CLT , 927 , III , do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), nos seguintes termos: "O art. 193 , § 2º , da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Nesse sentido, a iterativa e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, assim como a Súmula nº 78 deste E. Regional. Autoriza-se portanto a dedução, do adicional de periculosidade deferido pela sentença, dos valores pago a título de adicional de insalubridade no curso do contrato. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento.