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Pessoa (Física/Jurídica)

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00044226320115120037 SC 0004422-63.2011.5.12.0037 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2012

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. "[.] III HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO."[.] III HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. "[.] III HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO." [...] III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. " (Súmula nº 219, III, do TST)

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00048346020155120002 SC 0004834-60.2015.5.12.0002 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2017

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. [.] V"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. [.] V "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. [.] V"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. [...] V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ( CPC de 2015 , art. 85 , § 2º )."Item V da Súmula nº 219 do TST, com as atualizações em face do novo Código de Processo Civil .

TJ-SC - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento EDAG 20110996750 Brusque 2011.099675-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2012

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - EXCLUSÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA EXECUÇÃO FISCAL - CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ACOLHIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - EXCLUSÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA EXECUÇÃO FISCAL - CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ACOLHIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - EXCLUSÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA EXECUÇÃO FISCAL - CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ACOLHIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - EXCLUSÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA EXECUÇÃO FISCAL - CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- RECURSO ACOLHIDO. "'A condenação em honorários advocatícios é cabível nos casos em que a Exceção de Pré-Executividade é julgada procedente, ainda que em parte' (Resp 948.412/PR)"

TJ-RS - Apelação-Crime APL 70034365593 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2011

CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na ação penal privada aplicam-se os princípios da disponibilidade e da oportunidade, nos mesmos moldes das ações afirmadas no juízo cível. Portanto, nos termos do artigo 3º do CPP e do artigo 20 do CPC, são cabíveis custas e honorários advocatícios oriundos da sucumbência.APELO DESPROVIDO.

TJ-GO - Reclamação 03079536420198090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO - ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NA AÇÃO RECLAMATÓRIA - CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É cabível a condenação em honorários advocatícios quando verificada a angularização da relação processual na ação reclamatória. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00002414420105040403 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2019

CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. É descabida a fixação de honorários advocatícios ou assistenciais em embargos à execução, embargos de terceiro ou incidente revisional, estando a exceção de pré-executividade inserida neste último conceito. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SEEx deste Tribunal. Agravo de petição do executado não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10672100099874001 Sete Lagoas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CABIMENTO - CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos moldes do art. 20, caput e §§ 1º e 2º, não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos autos de incidentes processuais. Preliminar rejeitada e recurso não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1646557 SP 2016/0336982-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2017

CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Corte local, em relação à questão da verba sucumbencial, entendeu que o cabimento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, são devidos somente se esta resultar na extinção da execução fiscal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3. Assim sendo, merece reforma o acórdão recorrido visto que em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso Especial provido determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que seja estipulado, à luz dos elementos probatórios dos autos, o quantum devido a título de verba honorária.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2001201062 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2001

Embargos de Terceiro – Recurso de Apelação - Não cabimento dos Honorários Advocatícios. Provimento. 1. Se a penhora foi de iniciativa exclusiva do Oficial de Justiça, a sua desconstituição pode ser feita por simples petição. Assim, se a parte recorrer aos Embargos de Terceiro, desnecessariamente, ela é quem deve ser condenada nos honorários advocatícios. 2. Quando o meirinho efetua a penhora sem a participação ou indicação pelo exequente que, depois, concorda com o levantamento, não cabe a condenação de honorários advocatícios. 3. Recurso provido. Decisão por maioria...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 146503 RJ 2006.02.01.005016-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2008

Processo civil. cumprimento de sentença. cabimento de honorários advocatícios. 1. Conforme a jurisprudência do E. STJ, são cabíveis honorários advocatícios na denominada 'fase de cumprimento de sentença'. 2. Agravo interno a que se nega provimento

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