Caixa Beneficente da Pol[Icia Militar do Estado de São Paulo - Cbpm em Todos os Documentos

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DJSP 26/10/2018 - Pág. 461 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/10/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Colégio Recursal DESPACHO Nº 0000026-68.2018.8.26.9022 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Matão - Agravante: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de são Paulo - CBPM - Agravado: Leandro...Beneficente da Pol[icia Militar do Estado de São Paulo - CBPM - Agravado: Jose Roberto Barbosa - CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO - Certifico e dou fé que, nos termos do art....TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

DJSP 01/02/2019 - Pág. 505 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Beneficente da Policia Militar do Estado de são Paulo - CBPM - Agravado: Leandro Pereira da Silva - Magistrado(a) João Battaus Neto - Deram provimento ao recurso....Henrique Moura Leite (OAB: 127159/SP) - Carolina Gallotti (OAB: 210870/SP) Nº 0000027-53.2018.8.26.9022 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Matão - Agravante: Caixa Beneficente da Pol[icia Militar...do Estado de São Paulo - CBPM - Agravado: Jose Roberto Barbosa - Magistrado(a) João Battaus Neto - Deram provimento ao recurso.

DJSP 19/10/2018 - Pág. 450 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/10/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. - ADV: MARCIO YOSHIO ITO (OAB 247782/SP) Colégio Recursal DESPACHO Nº 0000026-68.2018.8.26.9022 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Matão - Agravante: Caixa Beneficente da Policia Militar do...- Matão - Agravante: Caixa Beneficente da Pol[icia Militar do Estado de São Paulo - CBPM - Agravado: Jose Roberto Barbosa - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 0000027-53.2018.8.26.9022 Relator...Paulo Previdência - SPPREV - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - V.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10013813220188260572 SP 1001381-32.2018.8.26.0572 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2018

AÇÃO ORDINÁRIA - POLÍCIA MILITAR CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CBPM - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. 1. Cobrança de percentual das despesas médico-hospitalares a título de "ressarcimento parcial por atendimento médico-hospitalar"- Cobrança instituída pela Portaria nº 111-01/98, editada pela própria CBPM, com fundamento no Termo de Reti-Ratificação do Convênio celebrado entre a CBPM e a Cruz Azul de São Paulo. 2. Ilegalidade da cobrança de valor superior a 2% da retribuição-base policiais militares e pensionista, a título de coparticipação, em razão de serviços médico-hospitalares e odontológicos prestados por Cruz Azul São Paulo em convênio com CBPM. 4.Contribuição cruz azul impossibilidade de repetição dos valores recolhidos antes da propositura da ação. 5. Valores devidos a partir da citação. 5. Precedentes. 6. Nego provimento.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10568535220208260053 SP 1056853-52.2020.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2022

AÇÃO ORDINÁRIA - POLÍCIA MILITARCAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULOCBPM - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Cobrança de percentual das despesas médico-hospitalares a título de "ressarcimento parcial por atendimento médico-hospitalar" - Cobrança instituída pela Portaria nº 111-01/98, editada pela própria CBPM, com fundamento no Termo de Reti-Ratificação do Convênio celebrado entre a CBPM e a Cruz Azul de São Paulo – Impossibilidade – Autarquia criada pela Lei Estadual nº 452/74, que não previa tal cobrança – Custeio através de contribuição que não tem natureza compulsória nem tributária, mas sim facultativa – Equiparação às operadoras de planos de saúde – Incidência da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor - Restrições à cobertura médico-hospitalar que não podem ser instituídas por Portaria – Convênio entre a CBPM e a Cruz Azul de São Paulo que não vincula os beneficiários, que dele não tomaram parte – Débito declarado inexigível – Descontos mensais cessados -Determinação de restituição dos valores já descontados – Precedentes – Superveniência da Lei nº 1.353, de 10 de janeiro de 2020, que não altera a presente decisão, pois, embora a nova lei tenha autorizado a cobrança de coparticipação financeira dos contribuintes nos atendimentos ambulatoriais e hospitalares e de obstetrícia, não pode retroagir – Sentença de procedência mantida, ressalvada a possibilidade de instituição da cobrança de coparticipação, na forma da nova disposição da lei de regência da matéria e a partir da vigência da nova lei. Nega-se provimento ao recurso, com observação.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10408233920208260053 SP 1040823-39.2020.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2021

AÇÃO ORDINÁRIA - POLÍCIA MILITARCAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULOCBPM - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Cobrança de percentual das despesas médico-hospitalares a título de "ressarcimento parcial por atendimento médico-hospitalar" - Cobrança instituída pela Portaria nº 111-01/98, editada pela própria CBPM, com fundamento no Termo de Reti-Ratificação do Convênio celebrado entre a CBPM e a Cruz Azul de São Paulo – Impossibilidade – Autarquia criada pela Lei Estadual nº 452/74, que não previa tal cobrança – Custeio através de contribuição que não tem natureza compulsória nem tributária, mas sim facultativa – Equiparação às operadoras de planos de saúde – Incidência da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor - Restrições à cobertura médico-hospitalar que não podem ser instituídas por Portaria – Convênio entre a CBPM e a Cruz Azul de São Paulo que não vincula os beneficiários, que dele não tomaram parte – Débito declarado inexigível – Descontos mensais cessados -Determinação de restituição dos valores já descontados - Precedentes – Superveniência da Lei nº 1.353, de 10 de janeiro de 2020, que não altera a presente decisão, pois, embora a nova lei tenha autorizado a cobrança de coparticipação financeira dos contribuintes nos atendimentos ambulatoriais e hospitalares e de obstetrícia, não pode retroagir – Sentença de procedência mantida, ressalvada a possibilidade de instituição da cobrança de coparticipação, na forma da nova disposição da lei de regência da matéria e a partir da vigência da nova lei. Nega-se provimento ao recurso, com observação.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10177503820208260053 SP 1017750-38.2020.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2021

RECURSO INOMINADO - POLÍCIA MILITARCAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULOCBPM - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Cobrança de percentual das despesas médico-hospitalares a título de "ressarcimento parcial por atendimento médico-hospitalar" - Cobrança instituída pela Portaria nº 111-01/98, editada pela própria CBPM, com fundamento no Termo de Reti-Ratificação do Convênio celebrado entre a CBPM e a Cruz Azul de São Paulo – Impossibilidade – Autarquia criada pela Lei Estadual nº 452/74, que não previa tal cobrança – Custeio através de contribuição que não tem natureza compulsória nem tributária, mas sim facultativa – Equiparação às operadoras de planos de saúde – Incidência da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor - Restrições à cobertura médico-hospitalar que não podem ser instituídas por Portaria – Convênio entre a CBPM e a Cruz Azul de São Paulo que não vincula os beneficiários, que dele não tomaram parte – Débito declarado inexigível – Descontos mensais cessados -Determinação de restituição dos valores já descontados – Precedentes – Superveniência da Lei nº 1.353, de 10 de janeiro de 2020, que não altera a presente decisão, pois, embora a nova lei tenha autorizado a cobrança de coparticipação financeira dos contribuintes nos atendimentos ambulatoriais e hospitalares e de obstetrícia, não pode retroagir – Sentença de parcial procedência mantida, ressalvada a possibilidade de instituição da cobrança de coparticipação, na forma da nova disposição da lei de regência da matéria e a partir da vigência da nova lei. Nega-se provimento ao recurso, com observação.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10496599820208260053 SP 1049659-98.2020.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2021

AÇÃO ORDINÁRIA - POLÍCIA MILITARCAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULOCBPM - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Cobrança de percentual das despesas médico-hospitalares a título de "ressarcimento parcial por atendimento médico-hospitalar" - Cobrança instituída pela Portaria nº 111-01/98, editada pela própria CBPM, com fundamento no Termo de Reti-Ratificação do Convênio celebrado entre a CBPM e a Cruz Azul de São Paulo – Impossibilidade – Autarquia criada pela Lei Estadual nº 452/74, que não previa tal cobrança – Custeio através de contribuição que não tem natureza compulsória nem tributária, mas sim facultativa – Equiparação às operadoras de planos de saúde – Incidência da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor - Restrições à cobertura médico-hospitalar que não podem ser instituídas por Portaria – Convênio entre a CBPM e a Cruz Azul de São Paulo que não vincula os beneficiários, que dele não tomaram parte – Débito declarado inexigível – Descontos mensais cessados -Determinação de restituição dos valores já descontados – Precedentes – Superveniência da Lei nº 1.353, de 10 de janeiro de 2020, que não altera a presente decisão, pois, embora a nova lei tenha autorizado a cobrança de coparticipação financeira dos contribuintes nos atendimentos ambulatoriais e hospitalares e de obstetrícia, não pode retroagir – Sentença de procedência mantida, ressalvada a possibilidade de instituição da cobrança de coparticipação, na forma da nova disposição da lei de regência da matéria e a partir da vigência da nova lei. Nega-se provimento ao recurso, com observação.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10619044920178260053 SP 1061904-49.2017.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2018

AÇÃO ORDINÁRIA - POLÍCIA MILITARCAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULOCBPM - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Cobrança de percentual das despesas médico-hospitalares a título de "ressarcimento parcial por atendimento médico-hospitalar" - Cobrança instituída pela Portaria nº 111-01/98, editada pela própria CBPM, com fundamento no Termo de Reti-Ratificação do Convênio celebrado entre a CBPM e a Cruz Azul de São Paulo – Impossibilidade – Autarquia criada pela Lei Estadual nº 452/74, que não prevê tal cobrança – Custeio através de contribuição que não tem natureza compulsória nem tributária, mas sim facultativa – Equiparação às operadoras de planos de saúde – Incidência da Lei nº 9.656 /98 e do Código de Defesa do Consumidor - Restrições à cobertura médico-hospitalar que não podem ser instituídas por Portaria – Convênio entre a CBPM e a Cruz Azul de São Paulo que não vincula os beneficiários, que dele não tomaram parte – Débito declarado inexigível – Descontos mensais cessados – Determinação de restituição dos valores já descontados – Precedentes – Sentença de improcedência reformada. Dá-se provimento ao recurso.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10431846820168260053 SP 1043184-68.2016.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2018

AÇÃO ORDINÁRIA - POLÍCIA MILITARCAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULOCBPM - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Cobrança de percentual das despesas médico-hospitalares a título de "ressarcimento parcial por atendimento médico-hospitalar" - Cobrança instituída pela Portaria nº 111-01/98, editada pela própria CBPM, com fundamento no Termo de Reti-Ratificação do Convênio celebrado entre a CBPM e a Cruz Azul de São Paulo – Impossibilidade – Autarquia criada pela Lei Estadual nº 452/74, que não prevê tal cobrança – Custeio através de contribuição que não tem natureza compulsória nem tributária, mas sim facultativa – Equiparação às operadoras de planos de saúde – Incidência da Lei nº 9.656 /98 e do Código de Defesa do Consumidor - Restrições à cobertura médico-hospitalar que não podem ser instituídas por Portaria – Convênio entre a CBPM e a Cruz Azul de São Paulo que não vincula os beneficiários, que dele não tomaram parte – Débito declarado inexigível – Descontos mensais cessados – Determinação de restituição dos valores já descontados – Precedentes – Sentença de improcedência reformada. Dá-se provimento ao recurso.

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