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Campanha Eleitoral

Período eleitoral em que os partidos e seus candidatos se apresentam para a população em busca de votos. Campanhas presidenciais ocorrem de quatro em quatro anos, tanto para cargos em escalas federais e estaduais, tanto para escala municipal. Tv, rádio, jornais e revistas(impressos). Essas campanhas começam nos períodos próximos às eleições e vão até a sua ocorrência, geralmente no mês de outubro.

Foi candidata(o) na eleição passada: como está a prestação de contas? Cuidado!

Artigos06/05/2021Suely Leite Viana Van Dal
A prestação de contas de campanha é uma das etapas de grande importância no processo eleitoral, pois é quando a justiça eleitoral analisa tudo que foi feito durante a campanha e julga se ocorreu tudo da...A legislação eleitoral passou a limitar os financiamentos de campanha e proibiu o financiamento de pessoa jurídica para campanhas eleitorais....Campanha eleitoral é algo muito caro !

Aprovado o Novo Código Eleitoral na Câmara.

Artigos10/09/2021Suely Leite Viana Van Dal
Prestação de contas não mais pela Justiça Eleitoral A meu ver, esse é o maior retrocesso, pois tira da justiça Eleitoral a possibilidade de fiscalização das contas de campanha. O que isso quer dizer?...Cumpre observar que a Justiça Eleitoral cruza os dados informados pelos candidatos para verificar se a campanha foi realizada dentro das leis....que transite pela campanha do candidato.

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 36009 PR 0026225-07.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2021

contribuição de campanha’. [...]...O colaborador narra inclusive uma divergência pessoal com os denunciados sobre a possível subtração de recursos ilícitos que seriam destinados para a campanha eleitoral de 2014....Isso é a campanha de 2014. Já da patrulha. [...]

Novo Código Eleitoral - Quais as principais alterações que podem ser aprovadas?

Artigos14/09/2021Yago Dias de Oliveira
Através da prestação de contas, que hoje é feita por intermédio de um processo judicial próprio, a Justiça Eleitoral analisa toda a arrecadação e gastos de campanha de um candidato, para fins de constatar...contas de campanha e permitindo aos candidatos que contratem, inclusive, empresas privadas para analisarem as contas de campanha e emitirem um parecer à Justiça Eleitoral ....Além disso, tal proibição pode ser ainda mais perigosa nos tempos atuais, em que convivemos com milícias digitais e grande propagação de fake news em campanhas eleitorais .

Reflexões sobre Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC

Artigos11/02/2021Pedro Henrique Gianvecchio
O Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC, é constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, e também é espécie de verba pública destinada aos partidos políticos com a finalidade...A interferência do poder econômico na política era escancarada e inevitável, os problemas de governabilidade dos futuros eleitos começavam na campanha eleitoral....A vedação ao repasse de verbas, que proíbe a redistribuição do FEFC entre partidos políticos ou entre candidatos de partidos políticos diferentes, não inviabiliza a campanha eleitoral.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1337131 MG 0602898-38.2018.6.13.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2021

O art. 17, III e V, da mesma Resolução, por seu turno, também permite que as campanhas eleitorais recebam recursos de outros partidos e de outros candidatos (...)...Essa permissão de doação para campanha de candidato de partido diverso é importante para o fortalecimento das coligações, que acabam participando da disputa eleitoral como um partido único....ELEITORAL. PRESTAÇAO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇAO. DETERMINAÇAO DE TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS DE ORIGEM NAO IDENTIFICADA AO TESOURO …

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 174497 PA 2020/0221041-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2021

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ELEITORAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA VÁRIOS RÉUS POR FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA SOBRETUDO A FRAUDES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EM MUNICÍPIOS DO PARÁ. DENÚNCIA QUE MENCIONA A CONTRATAÇÃO DE GRÁFICAS PARA CONFECCIONAR "SANTINHOS" PARA CAMPANHA ELEITORAL DE DOIS DOS DENUNCIADOS, COM PAGAMENTO EM DINHEIRO OU CHEQUE DE TERCEIRO, SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. TERCEIRIZAÇÃO INFORMAL DE SERVIÇO PELA GRÁFICA EFETIVAMENTE CONTRATADA PELO CANDIDATO, QUE EMITIU NOTA FISCAL DO SERVIÇO PRESTADO, APRESENTADA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. FATO CONSIDERADO ATÍPICO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL (CE, ART. 350). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. "Para que a conduta amolde-se ao art. 350 do Código Eleitoral , é necessário comprovar o elemento subjetivo, ou seja, que a omissão foi dolosa e teve a finalidade específica de alterar a verdade sobre fato relevante para fins eleitorais". ( Agravo de Instrumento nº 65548 , Acórdão, Relator (a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Data 07/02/2020) 2. "Não verificado o dolo específico da conduta típica descrita na lei eleitoral , não há que se falar na competência desta justiça especializada". (CC 38.348/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 26/03/2007, p. 195) 3. Situação em que, diante de mensagens trocadas, via aplicativo, três cheques apreendidos em busca realizada em uma gráfica e o depoimento de sócio da gráfica, o Juízo Suscitado (da Justiça Federal) entendeu existirem evidências da existência de crime de falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350), decorrente da contratação da empresa para a confecção de "santinhos" para a campanha eleitoral de dois dos denunciados (eleições de 2018), visto que o pagamento dos serviços fora efetuado por intermédio de terceira pessoa, sem a emissão de nota fiscal pela gráfica ou de recibo pelo partido e com o pagamento por meio de dinheiro em espécie ou por cheque de terceiro, envolvido, supostamente, em atividades ilícitas. 4. No entanto, após detida análise das provas existentes nos autos, o Ministério Público Eleitoral concluiu ter ocorrido, na realidade, uma "terceirização informal" do serviço, pois a gráfica inicialmente contratada não teria conseguido executar o serviço a contento, o que ensejou a procura de outra empresa para complementar a produção do material de campanha, sendo o serviço prestado pela gráfica terceirizada e declarado em nota fiscal emitida pela gráfica inicialmente contratada. 5. Se o serviço contratado foi efetivamente prestado e declarado em prestação de contas eleitoral do candidato, a não especificação da terceirização do serviço ocorrida constitui fato juridicamente irrelevante sob o ponto de vista eleitoral, mera formalidade, incapaz de ofender o bem jurídico tutelado - a lisura da eleição, sendo de se reconhecer a atipicidade da conduta. Na mesma linha já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em situação semelhante, no Inq 3128 , Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 14-10-2015 PUBLIC 15-10-2015. 6. Foi examinada, também, pelo Ministério Público Eleitoral, com base nos fatos descritos na denúncia, a contratação de uma terceira gráfica para impressão de material de campanha para a eleição de 2018, serviço esse não declarado na prestação de contas do candidato. Entretanto, visto que o preço do serviço corresponderia a tão somente três por cento do gasto total da campanha do candidato, o valor foi reputado irrelevante pelo Parquet eleitoral, para caracterizar a existência do dolo específico exigido pelo tipo penal, uma vez que o valor, por ser irrisório ante os gastos totais da campanha eleitoral, não tem o condão de viciar o processo eleitoral, ou mesmo comprometer seu equilíbrio. 7. Não há como se reputar caracterizado o crime de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral ), sem a constatação da existência de declaração falsa ou de omissão de informações relevantes em documento oficial encaminhado à Justiça Eleitoral, com a intenção de volatilizar a higidez do sistema eleitoral. 8. Se, na hipótese vertente, a Justiça Eleitoral não vislumbrou indícios suficientes de ilícito penal eleitoral ou conexão, não há como entender correta a interpretação competencial dada pelo Juízo Federal. - Aliás, no ponto, nem a Justiça Eleitoral, nem o Ministério Público Eleitoral, nem mesmo o MPF (como fiscal da ordem jurídica) reconheceram indícios de crime eleitoral, capazes de deslocar a competência da apuração em tela. 9. Conflito conhecido, para declarar a competência da Justiça Federal, a suscitada.

Encontrado em: DENÚNCIA QUE MENCIONA A CONTRATAÇÃO DE GRÁFICAS PARA CONFECCIONAR "SANTINHOS" PARA CAMPANHA ELEITORAL DE DOIS DOS DENUNCIADOS, COM PAGAMENTO EM DINHEIRO OU CHEQUE DE TERCEIRO, SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL...Foi examinada, também, pelo Ministério Público Eleitoral, com base nos fatos descritos na denúncia, a contratação de uma terceira gráfica para impressão de material de campanha para a eleição de 2018,...a existência do dolo específico exigido pelo tipo penal, uma vez que o valor, por ser irrisório ante os gastos totais da campanha eleitoral, não tem o condão de viciar o processo eleitoral, ou mesmo comprometer

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1324084 RS 0602780-40.2018.6.21.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2021

(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC....No caso, o Tribunal Superior Eleitoral, com base nas provas dos autos, consignou que a recorrente aplicou recurso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha destinado ao custeio de candidaturas femininas...pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 16-C, § 2º). […] § 5º A verba oriunda da reserva de recursos do Fundo Especial de Financiamento das Campanhas (FEFC), destinada o custeio das

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 43130 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2021

a campanha do primeiro.”...de recursos financeiros em campanhas eleitorais, sem o devido registro, por meio da omissão na prestação de contas, o que não se deu na espécie....Sequer há, nos autos, elemento que aponte para a efetiva utilização dos recursos entregues a ALEXANDRE BALDY em campanha eleitoral.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 139912 PE 2020/0336421-3

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2021

de campanha. 15....Assim, usar dinheiro oriundo de origem criminosa na campanha eleitoral não é tipificado na lei como crime eleitoral....Esse novo crime eleitoral visa a coibir que recursos lícitos destinados ao financiamento eleitoral de campanhas sejam apropriados por candidato ou administrador financeiro da campanha ou por quem nesta

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