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Cancelamento de Voo(Sinônimo de Cancelamento de Vôos)
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70039988837 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2011
EMENTA

CANCELAMENTO DE VÔOS E ATRASOS INJUSTIFICADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Incontroversa a falha na prestação de serviços pela empresa aérea (cancelamento dos vôos contratados, atraso de mais de seis horas para a chegada ao destino final no vôo de ida e mais de vinte e quatro horas no vôo de volta e ausência absoluta de assistência à passageira) e não caracterizadas as hipóteses excludentes de responsabilidade, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à autora, que são in re ipsa,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058165267 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2014
EMENTA

CANCELAMENTO DE VOOS. DANOS MORAIS. 1. Comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento de voos internacionais, tem-se por devida reparação dos prejuízos sofridos pelos consumidores. Incidência do artigo 14 , do CDC . 2. Hipótese em que os danos morais são in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. 3. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058165267, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050647262 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2013
EMENTA

ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS. 1- Danos morais: os sucessivos atrasos e cancelamentos de vôos experimentados pelos autores, tanto na ida quanto no retorno da sua viagem, possuem o condão de embasar o pedido de indenização por danos morais. Circunstâncias demonstradas nos autos que transcendem a esfera do mero dissabor. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" arbitrado em sentença mantido, ante as peculiaridades do caso concreto. 2- Danos materiais: devidamente demonstrados nos autos os prejuízos sofridos em decorrência dos sucessivos atrasos e cancelamentos de vôos, é devida a restituição dos valores, em atenção ao princípio da integral reparação do dano (art. 944 , CC ). 3- Juros moratórios: por se tratar, no caso, de responsabilidade civil contratual, devidos a partir da citação, que, nos termos do art. 219 , "caput", do CPC , constitui em mora o devedor. Apelos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70050647262, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 09/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042307116 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2011
EMENTA

CANCELAMENTO DE VOOS. TRAJETOS DE IDA E VOLTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.Não logrando a companhia aérea justificar o cancelamento do voo do autor no trajeto Porto Alegre - Santa Maria, não há como afastar sua responsabilidade de indenizar eventuais danos decorrentes. Tese defensiva, referindo como excludente de responsabilidade falha mecânica na aeronave, não comprovada. 2.Danos materiais. Devido o reembolso das despesas comprovadas e decorrentes do cancelamento da viagem. 3.Dano moral. Reparação em face dos transtornos causados ao demandante com o...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041002619 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2011
EMENTA

ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva (art. 14 do CDC ), somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Excludente suscitada pela ré, correspondente a problemas no aeroporto de Congonhas, que teriam impedido a prestação do serviço contratado, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333 , II , do CPC ). 2. Danos materiais...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048004618 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2012
EMENTA

ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔOS. 1- Dever de indenizar: para a caracterização do dever de indenizar, não basta a existência de conduta, nexo de causalidade e dano, é necessário, ainda, que o obrar empreendido ultrapasse os lindes jurídicos, para ressoar seus efeitos no terreno da antijuridicidade, retrato reproduzido nos autos em apreço. 2- Revés moral: as evidências fáticas declinadas nos autos comprovam o revés moral experimentado pela passageira, porquanto esta enfrentou situação desalentadora e embaraçosa...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078941259 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018
EMENTA

CANCELAMENTO DE VOOS. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Dano moral configurado. Os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si. No caso, os autores programaram, com seis meses de antecedência, férias com a família, sendo que, às vésperas, deparam-se com o cancelamento tanto do voo de ida, quanto o de volta. Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00. Verba honorária aumentada para 15% sobre o montante condenatório. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078941259, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 13/12/2018).

TJ-RS - Recurso Cível 71003328887 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2012
EMENTA

ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PELOS DANOS MORAIS REDUZIDO. Caso em que os autores chegaram a Vilhena/RO dois dias após a data programada, em virtude de diversos atrasos e cancelamentos procedidos pela empresa aérea demandada sem qualquer justificativa e sem que fosse prestada a devida assistência aos passageiros. Situação que ultrapassou a seara do mero aborrecimento, gerando danos morais passíveis de indenização. O quantum indenizatório fixado na sentença comporta redução para R$...

TJ-SP - 10309628720178260100 SP 1030962-87.2017.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2018
EMENTA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - "OVERBOOKING" E CANCELAMENTO DE VOOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da ré - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Danos materiais comprovados - Dano moral presumido - Mantido o valor da indenização de R$ 7.500,00, para Sima e Olivia, e R$ 5.000,00 para os demais autores – Correção monetária a partir da publicação da sentença (Súmula 362-STJ) e juros de 1% ao mês contados da citação – RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71008291890 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2019
EMENTA

CANCELAMENTO DE VOOS. AUTORA QUE NÃO TEVE ASSISTÊNCIA ALGUMA APÓS OS CANCELAMENTOS DOS VOOS, TENDO FICADO MAIS DE 40 HORAS NO AEROPORTO. CANCELAMENTOS EM DECORRÊNCIA DE FORTE NEVASCA, MAS QUE NÃO AFASTAVA O DIREITO À ASSISTÊNCIA E EXPLICAÇÕES PELA DEMANDADA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (VARSÓVIA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.331 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.618. TEMA 210. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008291890, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 27/02/2019).