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TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1614407 00312-2007-098-03-00-8 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2007
EMENTA

bEMENTA - INSTRUTOR EM CURSO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. Incontroverso que as Reclamadas, dentre outras atividades, atuavam no ramo de cursos livres profissionalizantes, sendo certo que o Reclamante ministrava aulas no curso de capacitação profissional - rotinas administrativas e capacitação profissional em vendas (promotor), o que entretanto não o habilita na categoria diferenciada de professor, sobretudo porque as inúmeras atividades patrocinadas pelas empresas não as caracterizam como estabelecimentos de ensino.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 5656120125150046 SP 000575/2013-PATR (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2013
EMENTA

PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. Ainda que reconhecida a irregularidade de contratação pelo Município através da implantação de programas assistenciais de capacitação profissional, descabe deferir aos trabalhadores indenização decorrente de supostos danos morais. Afinal, durante a prestação laboral, eles também se beneficiam da adesão ao programa, pois além de realizarem cursos de aprimoramento profissional, percebem bolsa

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50072379720144047101 RS 5007237-97.2014.404.7101 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2016
EMENTA

LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. A concessão da licença para capacitação profissional prevista no art. 87 da Lei n. 8.112 /90 é ato que se submete ao juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública, não configurando direito subjetivo do servidor.

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 01151008620135130025 0115100-86.2013.5.13.0025 (TRT-13)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2014
EMENTA

PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL EXIGIDOS PELO EMPREGADOR. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Configura exercício de labor extraordinário a participação em cursos para capacitação profissional, realizados após a jornada de trabalho, por constituírem horas de trabalho à disposição do empregador, de modo que devem ser remuneradas como horas extraordinárias.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 97411 SE 2006.85.00.003540-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2007
EMENTA

EXIGÊNCIA DE TESTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE. I - A estipulação de qualquer condição que embarace o livre exercício da atividade profissional somente poderá ser instituída por lei. II - Incumbe ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis fiscalizar o exercício da profissão e o registro dos profissionais. Portanto, excedeu a previsão legal ao determinar por Resolução a necessidade de aprovação em Teste de Capacitação Profissional como condição para o registro nos Conselhos Regionais. III - Remessa Oficial improvida.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00114043920068190000 RIO DE JANEIRO CANTAGALO VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2006
EMENTA

CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. Tratando-se de perícia de difícil elaboração, exige-se a comprovação da capacitação técnica do expert, para desempenho do encargo. Recurso provido.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 97411 SE 0003540-81.2006.4.05.8500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2007
EMENTA

EXIGÊNCIA DE TESTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE. I - A estipulação de qualquer condição que embarace o livre exercício da atividade profissional somente poderá ser instituída por lei. II - Incumbe ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis fiscalizar o exercício da profissão e o registro dos profissionais. Portanto, excedeu a previsão legal ao determinar por Resolução a necessidade de aprovação em Teste de Capacitação Profissional como condição para o registro nos Conselhos Regionais. III - Remessa Oficial improvida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000160620324002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2017
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - LICENÇA REMUNERADA PARA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL - CARREIRA DE MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Em respeito à autonomia do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo o estatuto de regência de seus servidores, não é possível aplicar a legislação federal para conceder ao servidor municipal a licença remunerada para capacitação profissional.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50481009320174047100 RS 5048100-93.2017.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2018
EMENTA

LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 87 DA LEI Nº 8.112 /90. ATO DISCRICIONÁRIO. A concessão da licença para capacitação profissional, prevista no art. 87 da Lei n.º 8.112 /90, é ato que se submete ao juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública, não configurando direito subjetivo do servidor.

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01905000820065170101 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2009
EMENTA

VALORES DESCONTADOS EM CONTRACHEQUE PARA PAGAMENTO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Inexistente norma jurídica a transferir para o docente os encargos financeiros de sua capacitação profissional, não são lícitos os descontos a título de repasse a qualquer instituição de ensino, pois o Município está a transferir ao obreiro a sua obrigação, ferindo o art. 462 da CLT . (TRT 17ª R., RO 0190500-08.2006.5.17.0101, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Rev. Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, DEJT 21/05/2009).