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Palestra OAB - Cartório de Notas

Notícias04/03/2017Bernardo Santos
O Exercício do Cartório de Notas para os Advogados. Palestra OAB - Cartório de Notas - O Exercício do Cartório de Notas para os Advogados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 476532 RJ 2002/0079415-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2003

CARTÓRIO DE NOTAS. Tabelionato. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva do cartório. Pessoa formal. Recurso conhecido e provido para reconhecer a legitimidade do cartório de notas por erro quanto à pessoa na lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel.

Encontrado em: acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas...p. 317 RDDP vol. 7 p. 128 RNDJ vol. 46 p. 117 RSTJ vol. 188 p. 459 - 4/8/2003 LEGITIMIDADE PASSIVA, CARTORIO...IMOVEIS, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, DANO MATERIAL, DANO MORAL, HIPOTESE, TABELIÃO DE NOTAS...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 476532 RJ 2002/0079415-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2003

CARTÓRIO DE NOTAS. Tabelionato. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva do cartório. Pessoa formal. Recurso conhecido e provido para reconhecer a legitimidade do cartório de notas por erro quanto à pessoa na lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel.

Encontrado em: acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas...p. 317 RDDP vol. 7 p. 128 RNDJ vol. 46 p. 117 RSTJ vol. 188 p. 459 - 4/8/2003 LEGITIMIDADE PASSIVA, CARTORIO...IMOVEIS, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, DANO MATERIAL, DANO MORAL, HIPOTESE, TABELIÃO DE NOTAS...

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10105093149315001 Governador Valadares (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ATRIBUIÇÃO DO CARTÓRIO DE NOTAS. A restrição à prática de atos dentro dos limites territoriais do Município para o qual recebeu delegação (art. 9º da Lei 8.935/94) é aplicada ao cartório de notas. A Lei 8.935/94 veda, aos cartórios de notas, a prática de atos em domicílio diverso de sua sede, ou seja, fora de sua circunscrição. V.v. 1. É válida a notificação, para fins de constituição em mora do devedor, realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em Município diverso daquele em que reside o devedor fiduciante. 2. A comprovação da mora, exigida no § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911, de 1.969, pode ser feita por notificação extrajudicial, demonstrada pela entrega da carta no endereço do devedor, ainda que não colhida a assinatura de seu próprio punho.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 105788 1057/88 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/1989

CARTÓRIO DE NOTAS - EMPREGADO - O empregado de Cartório que dele recebeu a paga e a ele se subordina, cooperando com seu trabalho para a renda do mesmo é celetista, especialmente que outro enquadramento jurídico não lhe fora destinado.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045960598 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2011

OFICIAMENTO AO CARTÓRIO DE NOTAS. A juntada dos documentos necessários à instrução do processo de inventário é encargo que incumbe aos interessados. A intervenção judicial para tanto somente se justifica em caso de inviabilidade de cumprimento desse encargo pelos interessados. Logo, descabe ao juízo do inventário determinar o oficiamento ao cartório de Notas para que remeta documentos que podem muito bem ser juntados pelas pelos herdeiros. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045960598, Oitava Câmara...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702010018365001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2015

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO DE NOTAS - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. Em face da ausência de personalidade jurídica e de capacidade de direito do Cartório de Notas, que é mera divisão administrativa onde o tabelião exerce atividades delegadas pelo Poder Público, incontroversa a ilegitimidade do Cartório para figurar no polo passivo de execução fiscal.

TRT-2 - 10015049820185020038 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2020

    CARTÓRIO DE NOTAS. SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. A responsabilidade da nova tabeliã, além de já ter sido fixada em ação conexa e decorrer da prova oral produzida no processo, tem como fundamento as regras de direito privado de responsabilidade do seu titular pelos direitos trabalhistas de seus empregados (arts. 10 e 448 da CLT), aplicáveis à atividade cartorária. Recurso do reclamante a que se dá provimento para julgar a ação procedente.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3570713119975205555 357071-31.1997.5.20.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2000

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CARTÓRIO DE NOTAS - Empregado de cartório não é funcionário público, mas empregado do titular da serventia, devendo este responsabilizar-se pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho, independente de sua titularidade. O acervo da empresa responde pelos créditos trabalhistas.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10647070735855003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2015

EMENTA: AGRAVO - EXECUÇÃO - CARTÓRIO DE NOTAS - SEGUNDA PENHORA - 30% DO FATURAMENTO LÍQUIDO - INVIALIBILIDADE TÉCNICA - PROVA. A ordem da penhora de 30% do faturamento líquido do Cartório de Notas executado, diante da prova técnica que revela se tratar de medida inviável pela já existência de igual penhora numa ação de execução fiscal, deve ser cassada, pois ao credor imputa-se obrigação de pagar conforme recursos disponíveis, e não que se endivide para pagar dívida anterior. Agravo provido.

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