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Carteira de Habilitação(Sinônimo de Carteira nacional de habilitacao)
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Aptidão para conduzir automóveis na via pública. A habilitação de fato corresponde ao efetivo conhecimento para o mister, enquanto a habilitação de direito (legal) é expressa por documento oficial expedido segundo as normas do Código Nacional de Trânsito. A habilitação legal pressupõe a de fato, visto que a pessoa antes de receber a respectiva habilitação é submetida a testes específicos. Constitui contravenção penal dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública ou embarcação a motor em águas públicas.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01049302820048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2007
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL - DUPLICIDADE DE REGISTRO EM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - DANO MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL - DUPLICIDADE DE REGISTRO EM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - DANO MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL - DUPLICIDADE DE REGISTRO EM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - DANO MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL -- DUPLICIDADE DE REGISTRO EM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIAA verificação de irregularidade no banco de dados do órgão responsável pela emissão de carteira nacional de habilitação, acarretando pequena demora no fornecimento do documento requerido pelo interessado, não é capaz de gerar sofrimento humano ou atentado à personalidade da pessoa, passível, assim, de reparação patrimonial, notadamente se havia motivo justo para tal, como a duplicidade de carteiras com um único registro.Conduta do réu que configura apenas o exercício regular de direito. Para o autor, trata-se de mero aborrecimento sem qualquer repercussão negativa em sua dignidade humana.Recurso não provido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00203325020165040661 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2019
EMENTA

SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO. Entende-se que a suspensão da carteira nacional de habilitação do executado extrapolam os limites de atuação desta Justiça Especializada, cujas medidas executórias não podem ferir a liberdade do executado, devendo se ater aos bens materiais do obrigado.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00211733920048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2005
EMENTA

TRÂNSITO - APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DEFESA. MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - MULTAS DE. TRÂNSITO - APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DEFESA. MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - MULTAS DE. TRÂNSITO - APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DEFESA. MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - MULTAS DE. TRÂNSITO -- APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DEFESA. A apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, em razão de multas de trânsito, deve ser precedida de regular procedimento administrativo, onde seja assegurado o devido processo legal. Exigência do art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro "As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00880003120055040303 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2020
EMENTA

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS. Entende-se que a suspensão do direito de dirigir e da carteira nacional de habilitação dos executados extrapolam os limites de atuação desta Justiça Especializada, cujas medidas executórias não podem ferir a liberdade dos devedores, devendo se ater aos seus bens materiais.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00204142520155040303 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2019
EMENTA

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS. Entende-se que a suspensão do direito de dirigir e da carteira nacional de habilitação dos executados extrapolam os limites de atuação desta Justiça Especializada, cujas medidas executórias não podem ferir a liberdade dos devedores, devendo se ater aos seus bens materiais.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00200938220145040122 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2019
EMENTA

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO. Entende-se que a suspensão do direito de dirigir e da carteira nacional de habilitação do executado extrapolam os limites de atuação desta Justiça Especializada, cujas medidas executórias não podem ferir a liberdade do devedor, devendo se ater aos seus bens materiais.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00215022620165040251 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2020
EMENTA

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS. Entende-se que a suspensão do direito de dirigir e da carteira nacional de habilitação - CNH dos executados extrapolam os limites de atuação desta Justiça Especializada, cujas medidas executórias não podem ferir a liberdade dos devedores, devendo se ater aos seus bens materiais.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00207194320165040733 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2020
EMENTA

BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Entende-se que o bloqueio dos cartões de crédito e a suspensão da carteira nacional de habilitação extrapolam os limites de atuação desta Justiça Especializada, cujas medidas executórias não podem ferir a liberdade do executado, devendo se ater aos bens materiais do obrigado.

TJ-RR - RN 4402001003000469 RR (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2003
EMENTA

ADMINISTRATIVO - APREENSAO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - SENTENCA MANTIDA. Para a apreensao da carteira nacional de habilitacao de motorista infrator e necessaria a observancia do devido processo legal, atraves de procedimento administrativo previo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 35852 SP 1993/0016284-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/1995
EMENTA

APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFESA. - A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, EM RAZÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, DEVE SER PRECEDIDA DE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ONDE SEJA ASSEGURADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Encontrado em: DJ 13.03.1995 p. 5273 RT vol. 716 p. 315 - 13/3/1995 IMPOSSIBILIDADE, APREENSÃO, SUSPENSÃO, CARTEIRA...NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTIVO, INEXISTENCIA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, AUTOR, EXERCICIO

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