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Divórcio(Sinônimo de Casal Divorciado)
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Processo reconhecido por lei, pelo qual se dissolve o casamento, com a ruptura de todos os laços matrimoniais existentes em virtude da união conjugal.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043564236 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2012
EMENTA

CASAL DIVORCIADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 1. É juridicamente impossível a pretensão da ex-mulher de receber pensão alimentícia do ex-marido, de quem já se encontra divorciada, quando a separação judicial ocorreu há mais de 15 anos e não houve fixação de alimentos. 2. Inexiste título jurídico a albergar a obrigação alimentar do ex-cônjuge se, nem por ocasião do divórcio, houve a fixação de alimentos. 3. Inexiste o dever de mútua assistência entre pessoas divorciadas, pois o divórcio rompe não apenas a sociedade conjugal, mas também o próprio vínculo...

Encontrado em: CASAL DIVORCIADO. DIVÓRCIO. CASAL SEPARADO HÁ MAIS DE 15 ANOS. OBRIGAÇÃO NUNCA EXIGIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058209917 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2014
EMENTA

CASAL DIVORCIADO. DESCABIMENTO. Se o casal já está divorciado há quase 20 anos, sem que tenha sido fixada pensão alimentícia e cada um já tendo trilhado seu próprio caminho, é totalmente descabido o pedido de alimentos formulado pela ex-mulher, pois nenhum vínculo existe entre eles. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70058209917, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057235947 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2013
EMENTA

RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL CASAL DIVORCIADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Considerando que, com o divórcio, há o rompimento definitivo do vínculo conjugal, somente com um novo casamento será possível o restabelecimento jurídico da sociedade conjugal. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70057235947, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 11/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043991892 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2011
EMENTA

CASAL DIVORCIADO. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. 1. No caso de alimentos entre cônjuges, a decretação do divórcio faz cessar o dever conjugal de mútua assistência, porquanto dissolvido o vínculo matrimonial, e, conseqüentemente, os deveres a ele inerentes. 2. Os alimentos porventura então fixados não são mais decorrentes do vínculo matrimonial extinto, mas, sim, da obrigação contratual assumida ao ensejo do divórcio. Portanto, deve ser vista com muita parcimônia qualquer oscilação do binômio alimentar que enseje a variação ou a...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053878070 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2013
EMENTA

CASAL DIVORCIADO COM DISPENSA DE ALIMENTOS. 1. Inexiste obrigação alimentar do ex-cônjuge se, por ocasião do divórcio, a mulher deixou de pedir alimentos, pois inexiste qualquer vínculo jurídico entre o par.2. Se o casal já está separado de fato há mais de 30 anos e cada um já trilhou o seu próprio caminho, então mais descabido ainda é o pedido de alimentos formulado pela virago. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70053878070, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 18/04/2013)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00181843420028190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2003
EMENTA

REMOÇÃO DE INVENTARIANTE ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO CASAL DIVORCIADO - FALTA DE ANDAMENTO REGULAR AO INVENTÁRIO. Se o varão não dá ao inventário dos bens do casal andamento regular, deduzindo pretensões protelatórias como a de prestações de contas contra a mulher, cabível sua remoção do cargo de inventariante, como previsto no art 995 , II , do CPC , Agravo não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065740854 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2015
EMENTA

CASAL DIVORCIADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 1. É juridicamente impossível a pretensão da ex-mulher de receber pensão alimentícia do ex-marido, de quem já se encontra divorciada, quando não houve fixação de alimentos no divórcio. 2. Inexiste título jurídico a albergar a obrigação alimentar do ex-cônjuge se, por ocasião do divórcio, não houve a fixação de alimentos. 3. Inexiste o dever de mútua assistência entre pessoas divorciadas, pois o divórcio rompe não apenas a sociedade conjugal, mas também o próprio vínculo matrimonial. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70065740854, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/08/2015).

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00274138120038190000 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA FAM INF JUV IDO (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2003
EMENTA

REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO CASAL DIVORCIADO. O art 990 do CPC não impõe ao juíz a obrigação de nomear inventariante o cônjuge que tenha melhores condições de administrar os bens do casal, podendo o encargo recair na mulher requerente da abertura do inventário. Alegações de má administração dos bens pela mulher que sequer foram deduzidas no Juízo de origem. Agravo não provido.

TJ-BA - Apelação APL 00100602020008050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019
EMENTA

CASAL DIVORCIADO. DESCABIMENTO. Inexistindo vínculo jurídico entre as partes - divórcio estabelecido há mais de 13 anos antes do ajuizamento da demanda - , descabe a pretensão de pagamento de pensão alimentícia em favor da apelada, mormente considerando-se que, quando do divórcio, as partes celebraram acordo, ficando a apelada, com o imóvel de residência do casal e uma outra edificação, como fonte de renda. Ademais, não se estabeleceu, em nenhum momento anterior, o pagamento de pensão, pelo apelante, em favor da apelada. APELO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0010060-20.2000.8.05.0001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 08/05/2019 )

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079197224 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2019
EMENTA

CASAL DIVORCIADO. DESCABIMENTO. AJG MANTIDA. 1. Estando os litigantes separados desde 2013 e já divorciados, é manifestamente descabido o pleito alimentar, pois já não existe título jurídico capaz de albergar tal pretensão. 2. Apesar de ter autora recebido patrimônio decorrente da sua meação, quando da partilha, ela não recebe frutos desses bens e consta que seus ganhos são modestos, motivo pelo qual é descabido o pedido de revogação do benefício da gratuidade. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70079197224, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/02/2019).

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