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Cassação da CNH, o que fazer

Artigos05/01/2018Recorra Aqui
Veja que, além da cassação da CNH, prevista no inciso V, pode ser aplicada a penalidade de cassação da...A segunda diferença entre a suspensão e cassação da CNH é o prazo da penalidade. O recurso é essencial para anular o processo administrativo de cassação da CNH.

Processo de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH

Artigos27/11/2018Douglas Silveira
Processo de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH Limpa Multas – Recurso de Multas – Brasil...Por conseguinte temos a Cassação da Carteira Nacional de Habilitação, que nada mais é do que a PERDA...PROCESSO O processo de suspensão e cassação da CNH iniciará quando o infrator cometer uma das ilegalidades...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02386105520178190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019
EMENTA

Cassação da CNH. Decadência. Apelação desprovida. 1. Reza o art. 282 , § 1º. CTB que se consideram válidas as notificações encaminhadas para o endereço de cadastro do Detran. 2. Destarte, é válida a notificação encaminhada aos 20.12.2016 e recebida aos 27.12.2016, que dá ciência ao apelante da imposição da penalidade de cassação da CNH. 3. Esse é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias. 4. Aforado o mandado de segurança aos 14.09.2017, é inequívoca a decadência, que foi bem reconhecida. 5. Apelação a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00205616620128260053 SP 0020561-66.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2015
EMENTA

CASSAÇÃO DE CNH. Cometimento de infrações de trânsito durante o período de cumprimento de penalidade de suspensão do direito de dirigir. Nome do condutor não indicado. Penalidade de cassação de CNH aplicada. Nulidade de intimações não comprovada. Existência de recurso administrativo pendente de julgamento não demonstrada. Renovação da CNH. Impossibilidade. Violação do direito líquido e certo do impetrante não comprovada. R. sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70079444865 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2018
EMENTA

CASSAÇÃO DE CNH. NÃO CABIMENTO. Na espécie, tenho que a determinação de cassação da CNH mostra-se desproporcional e sem afinidade com a obrigação de pagamento, além de implicar, de forma oblíqua, em afronta a direitos e garantias constitucionais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079444865, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 28/11/2018).

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 10258591220188260053 SP 1025859-12.2018.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2019
EMENTA

CASSAÇÃO DE CNH. Alegação de omissão no julgado. Admissibilidade. Aresto que deixou de se manifestar acerca da alegação do impetrante de irregularidade formal nos processos administrativos que culminaram na aplicação da pena de cassação de CNH. Defeito sem relevo. Tema não arguído em sede administrativa. Autoridades correta e claramente indicadas. Contexto em que não há dúvida quanto à higidez e autenticidade dos processos administrativos, nem motivo para que se afirme nula a decisão de cassação. Ausência de violação ao artigo 265 do CTB. Embargos de declaração acolhidos, porém sem efeitos modificativos.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111704846 DF 0008999-96.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2013
EMENTA

RECOLHIMENTO DA CNH. APLICAÇÃO DE MULTAS. CASSAÇÃO DA CNH. I - O PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INICIA-SE DA DATA DE RECOLHIMENTO DA CNH, CONFORME DETERMINADO PELO DETRAN/DF. ASSIM, AS MULTAS APLICADAS ANTES DESSA DATA NÃO CULMINAM NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA CNH, DISPOSTA NO ART. 263 , INC. I , DO CTB . II - APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14074541720158120000 MS 1407454-17.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2015
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – CASSAÇÃO DA CNH – REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA COM BASE EM DOCUMENTO NOVO – POSSIBILIDADE – CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR – REQUISITOS PREENCHIDOS – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DECISÃO DE CASSAÇÃO DA CNH - NÃO APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA – RECURSO PROVIDO. É admissível a reiteração do pedido de concessão antecipada com base em documento novo, sem que isso implique em modificação da causa de pedir. Cabível a concessão de medida cautelar para que o agravante não seja obrigado a entregar sua CNH no órgão de trânsito antes do julgamento do recurso administrativo interposto contra a decisão que cassou a sua habilitação.

TJ-SP - Apelação APL 00400828420108260564 SP 0040082-84.2010.8.26.0564 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2015
EMENTA

CASSAÇÃO DE CNH - Infração cometida no período em que cumpria pena de suspensão do direito de dirigir - Infringência ao artigo 263 , I , CTB - Falta de indicação oportuna dO condutor - Reponsabilidade do proprietário do veículo - Ausência de irregularidades no processo administrativo. Recursos providos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 71008309528 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2019
EMENTA

RISCO DE CASSAÇÃO DA CNH. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. No caso, os documentos juntados evidenciam a probabilidade do direito, porquanto o extrato da autuação demonstra que a notificação de instauração do auto de infração (NAIT) efetivou-se pela via editalíca, não podendo, portanto, ser garantida a ciência do destinatário durante o prazo para apresentação de defesa, segundo entendimento firmado por esta 2ª Turma recursal da Fazenda Pública. Igualmente, a urgência está presente no fato de a infração em comento ensejar a instauração de processo de cassação da CNH. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC , resta concedida a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 71008309528, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 24/04/2019).