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Cassação da CNH(Sinônimo de Cassação de Carteira Nacional de Habilitação)
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TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 67130 SC 1999.006713-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/1999
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - MOTIVAÇÃO CONCISA - NULIDADE REPELIDA É legítima a cassação da Carteira Nacional de Habilitação através de processo administrativo regular, no qual seja assegurado ao infrator o exercício da ampla defesa e estando a decisão devidamente motivada, ainda que sucintamente.

TJ-SP - 10059376820178260554 SP 1005937-68.2017.8.26.0554 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2018
EMENTA

CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Infração cometida no período em que cumpria pena de suspensão do direito de dirigir. Inadmissibilidade. Ausência de regular notificação, para exercício do direito de defesa. Infração efetivamente cometida por pessoa diversa do impetrante. Condutor infrator que assumiu a responsabilidade pela infração. Segurança concedida. Remessa necessária improvida.

TJ-SP - Apelação APL 990103742338 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2010
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - A autonomia administrativa decorrente de sua discricionariedade inerente ao Poder de Polícia Administrativa não pode se converter em arbitrariedade; ainda que se saiba que o recurso apresentado pelo particular não terá grandes chances de vitória em vista da tese esposada, o administrador deve permitir que se faça a defesa, analisando-a de forma que a parte interessada saiba que a mesma foi ao menos lida, e rejeitando-a, se o caso, de maneira fundamentada. A farsa do recebimento do recurso e imediata rejeição,sem qualquer alegação concreta ou fundamentação pertinente, eqüivale à impossibilidade de defesa.RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-SP - Apelação APL 10127638020178260564 SP 1012763-80.2017.8.26.0564 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2018
EMENTA

CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Infração cometida no período em que cumpria pena de suspensão do direito de dirigir. Inadmissibilidade. Ausência de regular notificação, para exercício do direito de defesa. Infração efetivamente cometida por pessoa diversa do impetrante. Condutor infrator que assumiu a responsabilidade pela infração. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120306637002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA- CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH)- NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENALIDADE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SEGURANÇA DENEGADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, consubstanciada, na hipótese, em documentação que comprove a nulidade do processo administrativo que culminou com a aplicação de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do impetrante, impõe-se a denegação da ordem impetrada.

TJ-SP - Apelação APL 994051132090 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2010
EMENTA

AÇÃO DECLARATORIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - A autonomia administrativa decorrente de sua discricionariedade inerente ao Poder de Polícia Administrativa não pode se converter em arbitrariedade; ainda que se saiba que o recurso apresentado pelo particular não terá grandes chances de vitória em vista da tese esposada, o administrador deve permitir que se faça a defesa, ánalisando-a de forma a que a parte interessada saiba que a mesma foi ao menos lida, e rejeitando-a, se o caso, de forma fundamentada. A farsa do recebimento do recurso e imediata rejeição, sem qualquer alegação ou fundamentação, eqüivale à? impossibilidade de defesa.RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-SP - Apelação APL 10084368820178260048 SP 1008436-88.2017.8.26.0048 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2019
EMENTA

CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Infração cometida no período em que cumpria pena de suspensão do direito de dirigir. Inadmissibilidade. Ausência de regular notificação, para exercício do direito de defesa. Demandado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Manutenção da sentença. Remessa necessária e recurso de apelação improvidos.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00092698420128260053 SP 0009269-84.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2013
EMENTA

CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO PRECLUDIDA. "A ocorrência de infração grave ou gravíssima somente poderá constituir obstáculo à concessão da CNH definitiva ao detentor de Permissão para Dirigir após o trânsito em julgado administrativo da decisão que confirme a validade do ato infracional a ele imputado" (REsp 800.963 -STJ -Min. JOSÉ DELGADO). Não acolhimento da remessa necessária.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12410 MS 2006.012410-2 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2006
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - ARTIGO 302 DO CTB - CONDENAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT - COM O PARECER - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111480423 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2016
EMENTA

CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS. EXTEMPORANEIDADE. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Não é possível a transferência de pontos da carteira de habilitação, bem como das multas atribuídas a veículo, após o prazo previsto no art. 257 , § 7º , do Código de Trânsito Brasileiro . 2. Na qualidade de proprietária do bem, cabe à instituição financiadora a transferência do domínio do veículo. 3. Recurso desprovido.