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TJ-RS - Recurso Cível 71000549758 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2004

INDENIZATÓRIA. CASSI-CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. CONCESSÃO DE ABONO PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DURANTE 13 ANOS. INTERRUPÇÃO ABRUPTA. RESSARCIMENTO DO ABONO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Ainda que a ré se qualifique como entidade sem fins lucrativos, da qual os autores são coprietários, incidem as regras atinentes ao CDC na espécie, haja vista o fornecimento assistencial mediante a devida contribuição dos destinatários. 2. Fornecimento do abono abruptamente interrompido após mais de uma década, sob o argumento de equívoco classificatório acerca da medicação, que na verdade se trata de um ¿suplemento alimentar¿. 3. Afora a conduta dos contratantes continuada no tempo de modo a admitir e observar a incidência do abono na hipótese, restou também comprovado nos autos que o alegado ¿suplemento alimentar¿ equivale, em seus efeitos, a um efetivo medicamento para a grave moléstia dos autores (osteoporose). De modo que a interrupção do abono constitui-se em descumprimento contratual da fornecedora. 4. Dano moral existente, haja vista que a interrupção do tratamento acometeu os autores de angústia, além de sofrimento físico em face da dor experimentada. 5. Sentença confirmada por seus fundamentos, estabelecido o quantum indenizatório em patarmar adequado. Ausente a hipótese de litigância de má-fé. (Recurso Cível Nº 71000549758, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 28/07/2004)

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 80273707020188050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8027370-70.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: REGINA AGUERA TRANJAN Advogado (s): ANDRE ALVES DE FARIAS AGRAVADO: CASSI-CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado (s):ANTONIO FRANCISCO COSTA, DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO EM CLÍNICA DE OBESIDADE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Relatório médico juntado aos autos pela autora evidencia ser a mesma portadora de “obesidade mórbida com IMC de 40,30”. Relata, ainda, que a Agravante apresenta apneia do sono, hipertensão arterial, alterações da coluna e esteatose hepática grau 1. A condição de saúde da autora, geradora da necessidade de ser submetida ao tratamento médico, restou, portanto, demonstrada, em juízo de cognição sumária, característica desta fase processual. 2. Quanto à cobertura ao tratamento pelo plano de saúde, verifica-se que a obesidade mórbida é uma doença crônica, inclusive prevista e caracterizada no Cadastro Internacional de Doenças, devendo, portanto, contar com cobertura obrigatória dos planos de saúde, sendo permitido o afastamento apenas de eventuais tratamentos com finalidade meramente estética. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8027370-70.2018.8.05.0000 , em que figura como agravante REGINA AGUERRA TRANJAN, e, como agravado, CASSICAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, PRESIDENTE DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇA

Encontrado em: CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (AGRAVADO) Agravo de Instrumento AI 80273707020188050000 (TJ-BA) MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 80015057920178050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001505-79.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: CASSI-CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado (s): MAURICIO CUNHA DORIA AGRAVADO: MARIA LUIZA COELHO SANTOS CARVALHO Advogado (s):ALINE SOUZA DOS PASSOS ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.OBESIDADE. RECUSA EM CUSTEAR TRATAMENTO FORNECIDO POR CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR. ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Sobre a problemática em discussão, cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em recente julgamento, firmou tese no sentido de que a cláusula contratual de plano de saúde que exclui da cobertura o tratamento para obesidade em clínica de emagrecimento se mostra abusiva, já que, da natureza do negócio firmado, há situações em que a internação em tal estabelecimento é altamente necessária para a recuperação do obeso mórbido, ainda mais se os tratamentos ambulatoriais fracassarem e a cirurgia bariátrica não for recomendada. 2. No caso concreto, o exame dos autos revela que a agravada foi examinada, em 17 de novembro de 2017, por médica Endocrinologista, Dra. Louise Cruz Silveira, a qual apresentou detalhado relatório indicando as condições de saúde da paciente, recomendando o seu internamento. 3. O perigo da demora, igualmente, está configurado, tendo em vista que, diante das comorbidades a que está acometida a segurada, existe risco a sua vida, tal como atestado pelos profissionais médicos que a acompanham. 4. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001505-79.2017.8.05.0000, em que figuram como apelante CASSI-CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL e como apelada MARIA LUIZA COELHO SANTOS CARVALHO. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade dos votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, _____ de ______________ de 2018

Encontrado em: CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (AGRAVANTE).

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 80013884920218050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001388-49.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): MAURICIO CUNHA DORIA AGRAVADO: P. M. L. S. e outros Advogado(s):MARIO MIGUEL NETTO mk3 ACORDÃO   EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL.   AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE –MENOR PORTADORA DE TEA, INDICAÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A decisão recorrida prestigiou princípios caros na ordem jurídico-positiva, quais sejam, a proteção à vida e à saúde e o princípio da dignidade humana. II – In casu, há a evidência de que a condição do usuário do plano inspira cuidados e preocupações, com expressa indicação do tratamento almejado. III – Agravo Improvido.  Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001388-49.2021.8.05.0000, em que figuram como apelante CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL e como apelada P. M. L. S. e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento , nos termos do voto do relator.      Salvador, .

Encontrado em: CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (AGRAVANTE). SAMANTHA NOGUEIRA MOREIRA (AGRAVADO).

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 80131852220218050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013185-22.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: JOSE LUIZ BRAGA DE LIMA JUNIOR Advogado(s): JOSIEL DE JESUS CARVALHO AGRAVADO: CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s):MAURICIO CUNHA DORIA   ACORDÃO   RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERADORA DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. OBESIDADE MÓRBIDA. COMORBIDADES ASSOCIADAS. INTERNAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. COBERTURA. NECESSIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I – O cerne da inconformidade em apreço reside no pedido de reforma da decisão proferida pelo Douto Juízo da 3ª Vara de Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA, que nos autos da ação pelo rito comum de n° 8047369-98.2021.8.05.0001, proposta em face de CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, indeferiu a tutela antecipada de urgência, que visava o internamento do recorrente em clínica especializada para tratamento de obesidade, às expensas do agravado. II – Impende destacar que o plano de saúde tem por finalidade cobrir as despesas com o tratamento de doenças e, nesse aspecto, a seguradora não pode recusar a cobertura assistencial contratada, tampouco decidir qual o melhor tratamento para a agravante, tarefa de competência da equipe médica assistente. Precedentes do STJ. III – O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pelo reconhecimento da necessidade de cobertura obrigatória de internação em clínicas especializadas para tratamento de obesidade mórbida, quando existente efetiva indicação médica. IV – Agravo de instrumento provido em parte, determinando que a agravada autorize o internamento do agravante na Clínica de Obesidade indicada na inicial, pelo período inicial de 90 (noventa) dias, com possibilidade de reavaliação, a fim de confirmar a manutenção do tratamento/internação, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais), no caso de descumprimento da presente decisão.     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 8013185-22.2021.8.05.0000, em que é agravante JOSE LUIZ BRAGA DE LIMA JUNIOR e agravado CASSICAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto Relator.

Encontrado em: CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (AGRAVADO) Agravo de Instrumento AI 80131852220218050000 (TJ-BA) JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 80131852220218050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013185-22.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: JOSE LUIZ BRAGA DE LIMA JUNIOR Advogado(s): JOSIEL DE JESUS CARVALHO AGRAVADO: CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s):MAURICIO CUNHA DORIA   ACORDÃO   RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERADORA DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. OBESIDADE MÓRBIDA. COMORBIDADES ASSOCIADAS. INTERNAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. COBERTURA. NECESSIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I – O cerne da inconformidade em apreço reside no pedido de reforma da decisão proferida pelo Douto Juízo da 3ª Vara de Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA, que nos autos da ação pelo rito comum de n° 8047369-98.2021.8.05.0001 , proposta em face de CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, indeferiu a tutela antecipada de urgência, que visava o internamento do recorrente em clínica especializada para tratamento de obesidade, às expensas do agravado. II – Impende destacar que o plano de saúde tem por finalidade cobrir as despesas com o tratamento de doenças e, nesse aspecto, a seguradora não pode recusar a cobertura assistencial contratada, tampouco decidir qual o melhor tratamento para a agravante, tarefa de competência da equipe médica assistente. Precedentes do STJ. III – O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pelo reconhecimento da necessidade de cobertura obrigatória de internação em clínicas especializadas para tratamento de obesidade mórbida, quando existente efetiva indicação médica. IV – Agravo de instrumento provido em parte, determinando que a agravada autorize o internamento do agravante na Clínica de Obesidade indicada na inicial, pelo período inicial de 90 (noventa) dias, com possibilidade de reavaliação, a fim de confirmar a manutenção do tratamento/internação, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais), no caso de descumprimento da presente decisão.     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 8013185-22.2021.8.05.0000 , em que é agravante JOSE LUIZ BRAGA DE LIMA JUNIOR e agravado CASSICAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto Relator.

Encontrado em: CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (AGRAVADO) Agravo de Instrumento AI 80131852220218050000 (TJ-BA) JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO

TJ-BA - Apelação APL 80006250820198050036 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000625-08.2019.8.05.0036 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CASSI-CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado (s): TICIANO BOAVENTURA FERREIRA APELADO: ADENIR CARVALHO TEIXEIRA LADEIA Advogado (s):JUSSARA TELMA TEIXEIRA LADEIA ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. U.T. I, MÓVEL. ROL DE PROCEDIMENTOS E SERVIÇOS. PREVISÃO. RECUSA. URGÊNCIA. REEMBOLSO DE DESPESAS LIMITAÇÃO AOS VALORES PREVISTOS NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 30.00,00 TRINTA MIL REAIS). EXAGERO. REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE, SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO nº 8000625-08.2015.8.05.0036, da Comarca de Tucano, em que figuram, como Apelante, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, e, como Apelado, JUSSARA TELMA TEIXEIRA LADEIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO para reformar, em parte, a sentença, nos termos do voto condutor. Salvador, Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto Relator JA 07

Encontrado em: CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (RÉU). TICIANO BOAVENTURA FERREIRA (ADVOGADO).

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 80021930720188050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002193-07.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: CASSI-CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado (s): MAURICIO CUNHA DORIA AGRAVADO: JANETE SOUZA DA SILVA Advogado (s):CANDICE SANTANA FERNANDES ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA – GRAU III. PATOLOGIAS DECORRENTES. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA NA INICIAL. CLÍNICA APTA AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO CREDENCIADA JUNTO AO PLANO DE SAÚDE PARA O TRATAMENTO DA OBESIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Verifica-se que as alegações expendidas pela agravante não merecem prosperar, notadamente porque, além de restar demonstrado que o internamento em clínica especializada no tratamento da obesidade é “o único tratamento eficaz na perda ponderal”, tendo todo o corpo médico e de saúde que assiste a Agravada prescrito tal medida em seus relatórios, a referida clínica é inscrita junto ao Conselho Regional de Medicina, bem como consta no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde, como instituição apta ao tratamento da enfermidade apresentada. 2. Do mesmo modo, salta aos olhos a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à agravada, consoante vislumbrado pelo juízo originário, tendo em vista não apenas a gravidade do quadro clínico apresentado, como também a condição de idosa da agravada, o que tende a tornar os riscos ainda maiores, de maneira em especial considerando-se a relevância do bem jurídico tutelado, qual seja, a vida humana. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002193-07.2018.8.05.0000, em que figuram como apelante CASSI-CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL e como apelada JANETE SOUZA DA SILVA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Salvador, 2018.

Encontrado em: CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (AGRAVANTE).

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 80346355520208050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034635-55.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: CASSI-CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado (s): MAURICIO CUNHA DORIA, MARCIO CUNHA DORIA, HERSEN CUMMING E SILVA JUNIOR AGRAVADO: JORGE LOPES ANTUNES Advogado (s):VANESSA DE MATOS SILVA ACORDÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PLANO DE SÁUDE. REAJUSTE DE ACORDO COM O CONTRATO FIRMADO, OU, ALTERNATIVAMENTE, REAJUSTE AUTORIZADO PELA ANS. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DOS REAJUSTES POR DETERMINAÇÃO DA ANS. COMUNICADO Nº 85 DE 31 DE AGOSTO DE 2020. COVID-19. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O cerne da questão orbita na possibilidade de sustar os efeitos da decisão agravada, suspendendo a liminar deferida em primeiro grau para que as mensalidades sejam reajustadas de acordo com o contrato firmado entre as partes, ou, alternativamente, que permita que a CASSI reajuste as mensalidades anualmente de acordo com os percentuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. II – Ab initio, é imperioso ressaltar que a saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade da pessoa humana, foi alçada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social. III - Com efeito, a 16ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em seu Comunicado nº 85, determinou a suspensão da aplicação dos reajustes de planos de saúde por variação de custos (anuais) e por mudança de faixa etária, no período entre setembro a dezembro de 2020, levando em consideração a pandemia decorrente do Covid-19, além da necessidade de manutenção da prestação da assistência à saúde com qualidade. IV – Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão nos seus próprios termos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de agravo de instrumento nº 8034635-55.2020.8.05.0000 , em que são agravante CASSI-CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL e agravado JORGE LOPES ANTUNES. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor, pelos fatos e razões abaixo delineadas.

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TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 80346355520208050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034635-55.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: CASSI-CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado (s): MAURICIO CUNHA DORIA, MARCIO CUNHA DORIA, HERSEN CUMMING E SILVA JUNIOR AGRAVADO: JORGE LOPES ANTUNES Advogado (s):VANESSA DE MATOS SILVA ACORDÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PLANO DE SÁUDE. REAJUSTE DE ACORDO COM O CONTRATO FIRMADO, OU, ALTERNATIVAMENTE, REAJUSTE AUTORIZADO PELA ANS. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DOS REAJUSTES POR DETERMINAÇÃO DA ANS. COMUNICADO Nº 85 DE 31 DE AGOSTO DE 2020. COVID-19. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O cerne da questão orbita na possibilidade de sustar os efeitos da decisão agravada, suspendendo a liminar deferida em primeiro grau para que as mensalidades sejam reajustadas de acordo com o contrato firmado entre as partes, ou, alternativamente, que permita que a CASSI reajuste as mensalidades anualmente de acordo com os percentuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. II – Ab initio, é imperioso ressaltar que a saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade da pessoa humana, foi alçada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social. III - Com efeito, a 16ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em seu Comunicado nº 85, determinou a suspensão da aplicação dos reajustes de planos de saúde por variação de custos (anuais) e por mudança de faixa etária, no período entre setembro a dezembro de 2020, levando em consideração a pandemia decorrente do Covid-19, além da necessidade de manutenção da prestação da assistência à saúde com qualidade. IV – Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão nos seus próprios termos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de agravo de instrumento nº 8034635-55.2020.8.05.0000 , em que são agravante CASSI-CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL e agravado JORGE LOPES ANTUNES. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor, pelos fatos e razões abaixo delineadas.

Encontrado em: CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (AGRAVANTE).

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