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Justiça do Trabalho(Sinônimo de Causa da Justiça do Trabalho)
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A Constituição de 1934, em seu artigo 122, instituiu a Justiça do Trabalho, ?para dirimir questões entre empregadores e empregados, regidos pela legislação social?, a ela não se aplicando as disposições relativas ao Poder Judiciário. Previu apenas que a constituição dos tribunais do Trabalho e das comissões de conciliação obedeceriam sempre o princípio de eleição dos membros, metade pelas associações representativas dos empregados e metade pela dos empregadores, sendo o presidente de livre nomeação do governo, escolhido dentre pessoas de experiência notória e de capacidade moral e intelectual....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76799 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/1974
EMENTA

CAUSA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO VENCEU OS OBSTACULOS CONSTITUCIONAIS OPOSTOS A ESTE REMEDIO NAS CAUSAS ORIUNDAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Encontrado em: INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:25-09-1974 TRIBUNAL PLENO DJ 27-09-1974 PP-***** - 27/9/1974 JUSTIÇA...DO TRABALHO. CAUSAS. OBSTACULOS CONSTITUCIONAIS.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76799 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/1974
EMENTA

CAUSA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO VENCEU OS OBSTACULOS CONSTITUCIONAIS OPOSTOS A ESTE REMEDIO NAS CAUSAS ORIUNDAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Encontrado em: INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:25-09-1974 TRIBUNAL PLENO DJ 27-09-1974 PP-***** - 27/9/1974 JUSTIÇA...DO TRABALHO. CAUSAS. OBSTACULOS CONSTITUCIONAIS.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 14743 SP 1995/0039649-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/1996
EMENTA

CONFLITO DE COMPETENCIA - SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGENS TRABALHISTAS GERADAS ANTERIORMENTE AO RJU - JUSTIÇA DO TRABALHO. - SENDO OS RECLAMANTES SERVIDORES PUBLICOS, MAS RECLAMANDO VANTAGENS TRABALHISTAS GERADAS ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO RJU , COMPETENTE PARA DIRIMIR A CAUSA A JUSTIÇA DO TRABALHO. - SUMULA 97 DO STJ.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 449561 SC 2006.044956-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2007
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES ORIUNDAS DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA À JUSTIÇA DO TRABALHO - MATÉRIA ALHEIA AO ÂMBITO LABORAL - MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA COMUM - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. É da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho, a competência para o julgamento de conflitos advindos de contrato de representação comercial, eis que decorrentes de obrigação contratual, matéria de cunho civil.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5406 PR 2001.04.01.005406-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2001
EMENTA

CONVERSÃO DE DESPEDIDA MOTIVADA EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. HIPÓTESE LEGAL DE PAGAMENTO CONFIGURADA. PRETENSÃO RESISTIDA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 1. Tendo havido alteração na qualidade da dispensa, mediante acordo homologado perante a Justiça do Trabalho, o autor faz jus ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego. 2. Não é necessário que o autor tenha exaurido seu pedido administrativamente. 3. Comprovada a oposição da ré ao pedido do autor mediante negativa de conciliação em audiência. 4. Apelação improvida. 5. Sentença mantida.

Encontrado em: COMPROVAÇÃO, ACORDO, JUSTIÇA DO TRABALHO, RETIFICAÇÃO, DADOS, DEMISSÃO, OBJETIVO, INCIDÊNCIA, DESPEDIDA...SEM JUSTA CAUSA.INTERESSE DE AGIR, MOTIVO, RÉU, IMPUGNAÇÃO, PEDIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5406 PR 2001.04.01.005406-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2001
EMENTA

CONVERSÃO DE DESPEDIDA MOTIVADA EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. HIPÓTESE LEGAL DE PAGAMENTO CONFIGURADA. PRETENSÃO RESISTIDA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 1. Tendo havido alteração na qualidade da dispensa, mediante acordo homologado perante a Justiça do Trabalho, o autor faz jus ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego. 2. Não é necessário que o autor tenha exaurido seu pedido administrativamente. 3. Comprovada a oposição da ré ao pedido do autor mediante negativa de conciliação em audiência. 4. Apelação improvida. 5. Sentença mantida.

Encontrado em: COMPROVAÇÃO, ACORDO, JUSTIÇA DO TRABALHO, RETIFICAÇÃO, DADOS, DEMISSÃO, OBJETIVO, INCIDÊNCIA, DESPEDIDA...SEM JUSTA CAUSA.INTERESSE DE AGIR, MOTIVO, RÉU, IMPUGNAÇÃO, PEDIDO.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 261703 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2000
EMENTA

FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAQUELE JUÍZO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. CONSEQÜÊNCIA: NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS. 1. A declaração de incompetência absoluta proferida pela Justiça Especializada acarretou a nulidade de todos os atos decisórios praticados. 2. Não-impugnação do valor da causa fixado na inicial, quando da remessa dos autos à Justiça Comum. Preclusão. Prevalência do valor avençado pelas partes e homologado pela Justiça do Trabalho na fase processual de execução do julgado. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 005869 ANO-1973 ART- 00113 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PC0332 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), VALOR DA CAUSA...JUSTIÇA DO TRABALHO, FIXAÇÃO, PREVALÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, AUTOS, REMESSA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLARAÇÃO

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 261703 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2000
EMENTA

FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAQUELE JUÍZO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. CONSEQÜÊNCIA: NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS. 1. A declaração de incompetência absoluta proferida pela Justiça Especializada acarretou a nulidade de todos os atos decisórios praticados. 2. Não-impugnação do valor da causa fixado na inicial, quando da remessa dos autos à Justiça Comum. Preclusão. Prevalência do valor avençado pelas partes e homologado pela Justiça do Trabalho na fase processual de execução do julgado. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 1973 ART-00113 CPC -1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PC0332 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), VALOR DA CAUSA...JUSTIÇA DO TRABALHO, FIXAÇÃO, PREVALÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, AUTOS, REMESSA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLARAÇÃO

DOU 14/12/2004 - Pág. 73 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/12/2004Diário Oficial da União
NA JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL  F  1  1  90  0  300 ...NA JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL  F  1  1  90  0  100 ...NA JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL  F  1  1  90  0  100 ...

DOU 14/12/2004 - Pág. 74 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/12/2004Diário Oficial da União
NA JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL  F  1  1  90  0  100 ...NA JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL  F  1  1  90  0  100 ...NA JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA...