Celpe em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 950620155060004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CELPE. LICITUDE. MANUTENÇÃO APENAS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.

Celpe é empresa mais reclamada pelo segundo mês consecutivo

Notícias01/07/2018Fernando Padilha Advocacia
O primeiro lugar ficou novamente com a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), com 132 reclamações, em abril a Celpe teve 94 reclamações....Os consumidores que abriram reclamações contra a Celpe reclamam de cobrança indevida e/ou abusiva e serviço mal executado, já sobre os correios, a principal queixa é a demora na entrega de encomendas....Ranking das empresas mais reclamadas em abril de 2018 1º Celpe - 132 2º Grupo Econômico Bradesco - 92 3º TIM Nordeste - 67 4º OI Móvel e OI Fixo - 62 5º Correios - 61 6º Compesa - 56 7º Grupo Econômico

DEFENSORIA PÚBLICA RECOMENDA À CELPE E COMPESA PARA QUE NÃO CORTEM A ENERGIA E ÁGUA DE CLIENTES INADIMPLENTES

Notícias19/03/2020Defensoria Pública de Pernambuco
A Defensoria Pública de Pernambuco emitiu uma recomendação à Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) e à Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa) para que não cortem a energia elétrica e a água...Na recomendação, a DPPE pede que a Celpe e a Compesa encontrem meios menos gravosos de fazer a cobrança das dívidas.

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL OBTÉM LIMINAR QUE IMPEDE CORTE DE ENERGIA PELA CELPE

Notícias24/03/2020Defensoria Pública de Pernambuco
A Defensoria Pública de Pernambuco obteve uma liminar, nesta segunda (23), que impede que a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) suspenda ou interrompa o fornecimento de energia elétrica de usuários

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 225411 PE 2012/0181985-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2019

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE AVENÇADO EM ACORDO. FIXAÇÃO EM 2,5% DO VALOR DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CELPE ACOLHIDOS. 1. Há omissão. O julgado recorrido deixa de observar o ajuste firmado entre as partes no acordo de fls. 390/392, estipulando condenação honorária sucumbencial distinta. Nesse contexto, merece reforma a decisão para ajustar a verba ao patamar avençado, qual seja, de 2,5% sobre o valor da execução, pleito este, inclusive, ao qual anui a parte embargada. 2. Embargos de Declaração da CELPE acolhidos, com efeitos modificativos, para estipular os honorários sucumbenciais no montante de 2,5% do valor da execução, conforme acordo firmado entre as partes, que ora se homologa.

Projetos de eficiência energética do TRF5 e da JFPE são selecionados pela Celpe

Notícias29/07/2019Tribunal Regional Federal da 5ª Região
projeto de instalação de uma usina fotovoltaica (energia obtida através da conversão da luz solar) no Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 foi selecionado pela Companhia Energética de Pernambuco (Celpe

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15466520125060006 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2021

RECURSO DE REVISTA DA CELPE TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LICITUDE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. O excelso Supremo Tribunal, em 30.08.2018, ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958.252, em repercussão geral, nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica nestes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Em 11.10.2018, aquela Corte, nos autos do ARE 791.932, tema 739 da repercussão geral, ao apreciar a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997 - de idêntico teor ao § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/1995 -, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula nº 331, sem a observância da regra de reserva de plenário, firmou a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil". Na mesma linha de sua jurisprudência consolidada, a Suprema Corte, ao julgar a ADC nº 26, declarou a constitucionalidade do artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, reafirmando, por conseguinte, a constitucionalidade do instituto da terceirização e afastando a incidência da Súmula nº 331. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, qualquer pessoa jurídica, independentemente do ramo em que atue, está autorizada a terceirizar suas atividades, sejam elas essenciais ou acessórias ao objeto da contratante. Na hipótese , o Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização, ao fundamento de que o serviço prestado pelo autor era inerente à atividade-fim da empresa CELPE. Dessa forma, reconheceu o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento

TRF5 permite à Celpe aplicação de sanções administrativas à CBTU

Notícias23/01/2018Tribunal Regional Federal da 5ª Região
de fornecimento de energia elétrica A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento, ontem (21/11), por unanimidade, à apelação da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe...O intuito da CBTU é anular as sanções impostas em ato administrativo da Celpe....“A Celpe, animada pela necessidade de aplicar os ditames da referida resolução aos seus consumidores, e até em decorrência de punição dada pela própria ANEEL, devido à falta de celebração de contrato com

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7199520105060015 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CELPE TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LICITUDE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 1.030 , II , DO CPC/2015 . PROVIMENTO. Diante da possível violação do artigo 25 , § 1º , da Lei nº 8.987 /1995, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA CELPE TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LICITUDE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. O excelso Supremo Tribunal, em 30.08.2018, ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958.252 , em repercussão geral, nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica nestes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Em 11.10.2018, aquela Corte, nos autos do ARE 791.932 , tema 739 da repercussão geral, ao apreciar a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94 , II , da Lei nº 9.472 /1997 - de idêntico teor ao § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987 /1995 -, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula nº 331, sem a observância da regra de reserva de plenário, firmou a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o artigo 94 , II , da Lei nº 9.472 /1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF , art. 97 ), observado o art. 949 do Código de Processo Civil ". Na mesma linha de sua jurisprudência consolidada, a Suprema Corte, ao julgar a ADC nº 26, declarou a constitucionalidade do artigo 25 , § 1º , da Lei nº 8.987 /1995, reafirmando, por conseguinte, a constitucionalidade do instituto da terceirização e afastando a incidência da Súmula nº 331. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, qualquer pessoa jurídica, independentemente do ramo em que atue, está autorizada a terceirizar suas atividades, sejam elas essenciais ou acessórias ao objeto da contratante. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização, ao fundamento de que o serviço prestado pelo autor era inerente à atividade-fim da empresa CELPE. Dessa forma, reconheceu o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços. Ressalte-se que não há falar em demonstração dos requisitos da relação de emprego. O fato de as ordens de serviço serem repassadas aos funcionários pelo coordenador da CELPE ou ainda, porque havia metas definidas pelo coordenador da CELPE para os funcionários terceirizados não afasta a licitude da terceirização, tampouco induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica ao tomador dos serviços . Ora, todo empregado terceirizado se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial do tomador, porque é este o beneficiário final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ele perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades. Tal situação, contudo, não configura subordinação jurídica. Quando muito, poderia caracterizar a denominada subordinação estrutural, que com aquela não se confunde. Nesse contexto, mostra-se flagrante a má aplicação da Súmula nº 331. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1736620175060121 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CELPE. 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos do artigo 1.036 do NCPC , o reconhecimento da repercussão geral enseja o sobrestamento apenas dos recursos a serem examinados pelo próprio STF, e não daqueles de competência do TST, motivo porque se rejeita o pedido. 2. SERVIÇOS DE ELETRICISTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 331, I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. CELPE. SERVIÇOS DE ELETRICISTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. PROVIMENTO. De acordo com o artigo 25 , caput, da Lei nº 8.987 /1995, compete à concessionária a execução do serviço público que lhe foi delegado, a qual responderá pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou aos terceiros. O § 1º desse dispositivo, por sua vez, autoriza a contratação de terceiros para "o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". Constata-se que a lei fala em atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço prestado pela concessionária. Não há, pois, qualquer limitação quanto ao tipo de serviço que poderá ser prestado por terceiros, já que o legislador ordinário não se utilizou de sinônimos para definir o tipo de função que poderia ser subcontratada. Ao revés, estabeleceu um rol amplo de possibilidades. Por tal razão, conclui-se ser plenamente possível a terceirização de serviços afetos às atividades precípuas da concessionária, de modo que é irrelevante aferir se as funções a serem desempenhadas pela contratada estariam inseridas nas atividades essenciais ou acessórias da contratante. Uma vez que o legislador não pretendeu distinguir o tipo de atividade que poderia ser terceirizada, não poderia o Poder Judiciário fazê-lo, afastando a aplicação do aludido preceito sem a declaração de sua inconstitucionalidade. É bem verdade que o § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987 /1995 não pode ser lido e interpretado como uma autorização para a terceirização em termos absolutos, ou seja, como uma permissão para a subcontratação de todo o serviço delegado. As terceirizações promovidas com base nesse dispositivo deverão observar certos limites, a fim de que não haja afronta aos princípios da Administração Pública que regulam a concessão, tampouco o desvirtuamento do próprio instituto. Constata-se que não há qualquer impedimento na contratação pontual de atividades inerentes ao serviço prestado pela concessionária para o desempenho de atividades específicas, desde que não implique transferência do seu núcleo essencial ou da totalidade do objeto da delegação, garantindo a observância de um dos deveres inerentes à concessão, referente à execução, de forma pessoal, do serviço público concedido. De igual modo, ao ser permitida a terceirização de parcela do serviço público prestado pela concessionária, ainda que se trate de atividade essencial ao seu objeto social, restará resguardado o direito dos seus trabalhadores, ante a garantia de que os postos de trabalho não serão esvaziados, já que, repita-se, não é permitida a subcontratação de todo o serviço público concedido. Tem-se, pois, que o fato de a concessionária contratar terceiros para a prestação de serviços específicos, numa determinada localidade, por meio de procedimento licitatório, não gera automaticamente a presunção de que haverá a precarização das relações de trabalho, tampouco a dispensa de trabalhadores pertencentes aos seus quadros, já que o faz amparado em dispositivo de lei. Nessa perspectiva, as empresas concessionárias apenas poderiam ser condenadas na hipótese de haver comprovação da fraude na subcontratação de terceiros e não com base em mera presunção. Às concessionárias é atribuído o encargo de prestar o serviço adequado aos usuários, com vistas à sua melhoria e expansão. Para tanto, a ela deve ser reconhecida a discricionariedade quanto à adoção dos meios necessários e convenientes para a satisfação da obrigação que lhe é imposta, desde que o faça dentro dos limites da lei. Desse modo, deve ser comprovado que a subcontratação não teve como fim a adequada prestação do serviço público, mas sim reduzir direitos trabalhistas, em flagrante desvio de finalidade. Ademais, o excelso Supremo Tribunal, em 30.8.2018, ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958252 , em repercussão geral, nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Desse modo, a partir dessa data, em razão da natureza vinculante das decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal nos aludidos feitos, deve ser reconhecida a licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial, de modo que a empresa tomadora apenas poderá ser responsabilizada subsidiariamente. Na espécie, o Tribunal Regional consignou que o reclamante foi contratado pela empresa ABF ENGENHARIA para prestar serviços de eletricista em prol da primeira reclamada (CELPE). Assim, concluiu que houve fraude perpetrada pelas reclamadas, pois "as atividades desenvolvidas pelo autor no exercício da atividade de eletricista ajustam-se ao núcleo da dinâmica da empresa, servindo para classificá-la no contexto empresarial e econômico", o que autorizava o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo