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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 11930 RS 2002.71.10.011930-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2010

AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO DE VALIDADE. CRPEDITOS. CELULARES PRÉ-PAGOS. O regramento da telefonia móvel pré-paga está adequado aos preceitos constitucionais e legais que devem orientar a atuação da ANATEL, inexistindo abusividade ou ilegalidade na relação de consumo travada entre as concessionárias e os usuários do aludido serviço, em especial no que diz com o prazo de utilização dos créditos adquiridos para celulares pré-pagos.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 011930 RS 2002.71.10.011930-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2010

AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO DE VALIDADE. CRPEDITOS. CELULARES PRÉ-PAGOS. O regramento da telefonia móvel pré-paga está adequado aos preceitos constitucionais e legais que devem orientar a atuação da ANATEL, inexistindo abusividade ou ilegalidade na relação de consumo travada entre as concessionárias e os usuários do aludido serviço, em especial no que diz com o prazo de utilização dos créditos adquiridos para celulares pré-pagos.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 18163 RS 2003.71.04.018163-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2010

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITOS DE CELULARES PRÉ-PAGOS. PRAZO PARA UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. O regramento da telefonia móvel pré-paga está em consonância com os preceitos constitucionais e legais que devem orientar a atuação da ANATEL, inexistindo abusividade ou ilegalidade na relação de consumo travada entre as concessionárias e os usuários do referido serviço, em especial no que diz respeito à fixação de prazo para a utilização dos créditos adquiridos para celulares pré-pagos.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 018163 RS 2003.71.04.018163-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2010

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITOS DE CELULARES PRÉ-PAGOS. PRAZO PARA UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. O regramento da telefonia móvel pré-paga está em consonância com os preceitos constitucionais e legais que devem orientar a atuação da ANATEL, inexistindo abusividade ou ilegalidade na relação de consumo travada entre as concessionárias e os usuários do referido serviço, em especial no que diz respeito à fixação de prazo para a utilização dos créditos adquiridos para celulares pré-pagos.

CCT analisa maior controle sobre venda de celulares pré-pagos

Notícias02/07/2013Senado
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) pode votar, nesta terça-feira (2), (2), projeto de lei do Senado (PLS 444/2012) que torna mais rígido o controle sobre a venda de celulares...pré-pagos....A proposta exige que o comprador do celular compareça pessoalmente à loja, com documento de identidade original, para ser cadastrado pelas operadoras. Mais informações a seguir

AGU confirma validade do prazo de 90 dias para utilização de créditos de celulares pré-pagos

Notícias02/03/2012Advocacia Geral da União
pré-pagos....Afirmaram que, caso contrário, as empresas correriam o risco de falir ou de extinguir a modalidade pré-paga, uma vez que seriam obrigadas a disponibilizar os serviços por tempo indeterminado....pré-pagos não afrontam qualquer disposição legal ou constitucional.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052518636 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. VENDA DE CRÉDITOS DE CELULARES PRÉ-PAGOS E FIXOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70052518636 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 22/04/2013)

Anatel muda regras da portabilidade numérica para celulares pré-pagos

Notícias12/05/2009Expresso da Notícia
Para facilitar que os usuários de telefones celulares pré-pagos troquem de operadora sem mudar o número do telefone, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estabeleceu novas regras para a portabilidade...As principais causas do problema são a venda informal de aparelhos e números pré-pagos e as compras de aparelhos que são dados como presentes e mantidos em nome do comprador, quando deveriam ser transferidos...Segundo o despacho publicado, está prevista a implantação de procedimentos para unificar nacionalmente o cadastro de usuários pré-pagos.

Prazo para utilização de cartões de celulares pré-pagos é de 90 dias

Notícias10/03/2009Jus Vigilantibus
STJ mantém a validade de 90 dias para uso de cartões de celulares pré-pagos A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso proposto pelo Ministério Público Federal (MPF...) no qual pretendia o reconhecimento da ilegalidade referente à restrição de prazo de validade de 90 dias para a utilização de créditos adquiridos mediante cartões pré-pagos, imposta aos consumidores do...serviço de telefonia celular pré-pago.

Mais uma vitória da AGU assegura prazo de validade para utilização dos créditos de celulares pré-pagos

Notícias19/03/2013Advocacia Geral da União
A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, mais uma tentativa de suspender as regras da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que determinam prazo para a utilização de créditos pré-pagos...para celular....A discussão surgiu quando o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação para suspender a norma alegando que o prazo de 90 dias para utilização de créditos de celulares pré-pagos violaria o Código
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