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21 de novembro de 2017

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TRF-5 - Apelação Civel AC 431572 PB 2007.05.99.003316-5 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO.TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO DOENÇA.REQUISITOS. ART. 59 LEI Nº 8.21391. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O trabalhador rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar pode receber o benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei n.º 8.213 /91, desde que observado o período de carência que, nos termos do art. 25 , I , deste diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando dispensado do recolhimento das contribuições. - É possível a comprovação do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material. Certidão de casamento e certidão de nascimento dos filhos do postulante. - O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir, como início razoável de prova material, as anotações no registro civil, onde conste como profissão a de agricultor. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC , observados os termos da Súmula nº 111 - STJ. Apelação do INSS parcialmente provida Remessa obrigatória parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 431572 PB 0003316-74.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO.TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO DOENÇA.REQUISITOS. ART. 59 LEI Nº 8.21391. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O trabalhador rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar pode receber o benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei n.º 8.213 /91, desde que observado o período de carência que, nos termos do art. 25 , I , deste diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando dispensado do recolhimento das contribuições. - É possível a comprovação do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material. Certidão de casamento e certidão de nascimento dos filhos do postulante. - O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir, como início razoável de prova material, as anotações no registro civil, onde conste como profissão a de agricultor. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC , observados os termos da Súmula nº 111 - STJ. Apelação do INSS parcialmente provida Remessa obrigatória parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 406673 PB 2002.82.01.003657-5 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - TRABALHADORA RURAL - SALÁRIO-MATERNIDADE -INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - CERTIDÃO DO TRIBUNAL ELEITORAL DA PARAÍBA TENDO COMO ENDEREÇO DA REQUERENTE DESDE 1986 O SÍTIO AROEIRAS - CERTIDÃO DE CASAMENTO, CONSTANDO COMO AGRICULTOR A PROFISSÃO EXERCIDA PELO SEU ESPOSO - CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE SUA FILHA - DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL FORNECIDA PELO PROPRIETÁRIO DA TERRA, FRANCISCO ADEMI LINS E CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL- FICHA DE INSCRIÇÃO NO SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS DE S.J. DE PIRANHAS-PB - DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DOS SÍTIOS GENIPAPEIRO, SAGÜI E VARZANTE DE QUE A POSTULANTE É SÓCIA DESDE A FUNDAÇÃO EM 1997- CARTEIRA DE ASSOCIADA AO SIND. RURAL DE PIRANHAS-PB - ATIVIDADE RURÍCOLA CONFIRMADA - REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE. 1. Conforme dispõe o art. 93 , parágrafo 2º , do Decreto 3.048 /99, é devido o benefício de salário-maternidade à segurada especial gestante que comprova o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses anteriores ao do início do benefício. 2. No caso deste Feito, a título de prova material, a demandante anexou aos autos, dentre outros documentos de menor valor probante: Certidão do Tribunal Eleitoral da Paraíba tendo como endereço da requerente desde 1986 o Sítio Aroeiras - Declaração de exercício de atividade rural fornecida pelo proprietário da terra, Francisco Ademi Lins e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural- Ficha de Inscrição no respectivo Sindicato Rural de S.J. de Piranhas-PB - Declaração da Associação de Pequenos Agricultores dos Sítios Genipapeiro, Sagüi e Varzante de que a Postulante é sócia desde a fundação em 1997- Certidão de Casamento, constando como profissão do seu esposo a de agricultor; Certidão de Nascimento da Filha que originou o direito ao benefício postulado. 3. Revela-se hipótese perfeitamente possível, o julgador decidir o conflito apoiando-se apenas...

TRF-5 - Apelação Civel AC 406673 PB 0003657-38.2002.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - TRABALHADORA RURAL - SALÁRIO-MATERNIDADE -INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - CERTIDÃO DO TRIBUNAL ELEITORAL DA PARAÍBA TENDO COMO ENDEREÇO DA REQUERENTE DESDE 1986 O SÍTIO AROEIRAS - CERTIDÃO DE CASAMENTO, CONSTANDO COMO AGRICULTOR A PROFISSÃO EXERCIDA PELO SEU ESPOSO - CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE SUA FILHA - DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL FORNECIDA PELO PROPRIETÁRIO DA TERRA, FRANCISCO ADEMI LINS E CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL- FICHA DE INSCRIÇÃO NO SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS DE S.J. DE PIRANHAS-PB - DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DOS SÍTIOS GENIPAPEIRO, SAGÜI E VARZANTE DE QUE A POSTULANTE É SÓCIA DESDE A FUNDAÇÃO EM 1997- CARTEIRA DE ASSOCIADA AO SIND. RURAL DE PIRANHAS-PB - ATIVIDADE RURÍCOLA CONFIRMADA - REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE. 1. Conforme dispõe o art. 93 , parágrafo 2º , do Decreto 3.048 /99, é devido o benefício de salário-maternidade à segurada especial gestante que comprova o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses anteriores ao do início do benefício. 2. No caso deste Feito, a título de prova material, a demandante anexou aos autos, dentre outros documentos de menor valor probante: Certidão do Tribunal Eleitoral da Paraíba tendo como endereço da requerente desde 1986 o Sítio Aroeiras - Declaração de exercício de atividade rural fornecida pelo proprietário da terra, Francisco Ademi Lins e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural- Ficha de Inscrição no respectivo Sindicato Rural de S.J. de Piranhas-PB - Declaração da Associação de Pequenos Agricultores dos Sítios Genipapeiro, Sagüi e Varzante de que a Postulante é sócia desde a fundação em 1997- Certidão de Casamento, constando como profissão do seu esposo a de agricultor; Certidão de Nascimento da Filha que originou o direito ao benefício postulado. 3. Revela-se hipótese perfeitamente possível, o julgador decidir o conflito apoiando-se apenas...

DJGO 23/09/2015 - Pág. 716 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DOS A FL. 64, CONTUDO, DEIXOU DE COLACIONAR CERTIDAO DE NASCIMENT O OU CASAMENTO DOS REQUERENTES... CLUIR OS NOMES DAS FILHAS SUELI MARIA DOS SANTOS E SELMA APARECID A DOS SANTOS COMO POSTULANTES DA ACAO..., MESMO TENDO ...

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DJGO 24/06/2015 - Pág. 1310 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A POSTULANTE DILIGENCIAR PARA RETIFICAR O ASSENTO DE NASCIMENTO, CASAMENTO E OBITO DE SEU GENITOR, BEM...). VEJO, AINDA, PELA CERTIDAO DE OBITO DE F.28, QUE FALECEU A SRA. ITELVINA MADALENA DE JESUS, FILHA... COMO SEUS ...

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DJGO 14/01/2016 - Pág. 456 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A; II - DADOS FAMILIARES; III - COPIAS AUTENTICADAS DE CERTIDAO D E NASCIMENTO OU CASAMENTO... AFONSO DE AMORIM FILHO A CERTIDAO DE FLS. 37, DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA A PARTE AUTORA. CUMPRA-SE. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 29/02/2016 - Pág. 769 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COMPLETA; II - DADOS FAMILIARES; III - COPIAS AUTE NTICADAS DE CERTIDAO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO... (DEZ), MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDAO DE FL. 39, BEM COMO INDICAR NOVO ENDERECO PARA A CITACAO DA RE.... CUMPRASE. BELA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 17/11/2015 - Pág. 851 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE MAIO DE 1951, ONDE FOI REGISTRADO NO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE CORUMBAIBA-GO. DIZ QUE A CERTIDAO... DA CERTIDAO E FOI INFORMADO QUE A SERVENTIA SOFREU UM INCENDIO E EM VIRTUDE DISSO TODOS OS LIVROS.... DE CIDO. DEFIRO AO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 20/07/2015 - Pág. 834 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE CASAMENTO PARA I NCLUIR O NOME DOS PAIS DA POSTULANTE, A SABER: RAIMUNDO ALVES DE JESUS E NAIR... PEREIRA DOS SANTOS. POIS BEM. OS DOCUMENTOS COLACION ADOS AOS AUTOS, MORMENTE A CERTIDAO DE NASCIMENTO... NATUREZA : REGISTRO ...

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