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Cessão de Crédito(Sinônimo de Cessão de Credio)
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Ato pelo qual o credor através de instrumento particular transcrito em registro público ou instrumento público transfere ou cede a outrem o direito sobre o seu crédito.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70055322663 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2013
EMENTA

CESSÃO DE CRÉDIO-PRÊMIO IPI COM DESÁGIO PARA POSTERIOR COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. Embargos de declaração providos para sanar obscuridade no tocante ao arbitramento da verba honorária, atribuindo-lhe efeito infringente no aspecto. Fixação dos honorários advocatícios nos moldes do art. 20 , § 4º , do CPC , tendo em vista que não se trata de sentença condenatória. RECURSO PROVIDO. (Embargos de Declaração Nº 70055322663, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 22/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050368414 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2013
EMENTA

CESSÃO DE CRÉDIO-PRÊMIO IPI COM DESÁGIO PARA POSTERIOR COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. 1. Preliminar. Inépcia da inicial. Embora ausente pedido específico de resolução ou rescisão dos contratos, o resultado da pretensão de cobrança, inequivocamente, implica o exame de tal questão, de modo que não há falar em inépcia da inicial. 2. Mérito. Nos termos do art. 286 do Código Civil , pode o credor ceder o seu crédito, desde que isso não se oponha à natureza da obrigação, a lei ou convenção com o devedor. 3. Cabe ao cessionário certificar-se, no momento da contratação, acerca da existência e o exato valor transacionado, mediante a contabilização das guias de exportação. 4. Com advento da Lei nº 11.051 /2004, os pedidos de compensação de crédito tributário cedidos por terceiros, decorrentes do Crédito-Prêmio IPI, não serão homologados pela Secretaria da Receita Federal. No caso concreto, as transações ocorreram antes da publicação da aludida Lei, de modo que válidas e eficazes entre as partes. 5. Eventual dificuldade de compensação de crédito junto à Fazenda Nacional, não implica na rescisão contratual ou devolução de valores, já que esta se consubstancia no risco do negócio. Precedentes desta Corte. Ademais, os contratos não possuem cláusula com obrigação de resultado, sendo que a cessionária sequer comprovou a tentativa de compensação do crédito adquirido. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050368414, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 20/06/2013)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04304387720168190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2019
EMENTA

CESSÃO DE CRÉDIO REALIZADA ENTRE A EMPRESA RÉ E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DEVER DE AVERIGUAÇÃO ACERCA DA EXATIDÃO E REGULARIDADE DOS CRÉDITOS QUE LHES SÃO TRANSFERIDOS ANTES DE PROCEDER À INCLUSÃO DO SUPOSTO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA PELO CONSUMIDOR. AUTOMAÇÃO QUE PERMITE A ANÁLISE PRÉVIA DA AUTENTICIDADE E PROCEDÊNCIA DA DÍVIDA. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR IDÊNTICAS ENTRE A PRESENTE AÇÃO E AQUELA DEFLAGRADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DESTITUÍDA DE PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Cessão de crédito

16/04/2009Jb Admin
Ato pelo qual o credor através de instrumento particular transcrito em registro público ou instrumento público transfere ou cede a outrem o direito sobre o seu crédito.

TJ-SP - Apelação APL 7283885000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2008
EMENTA

CAMBIAL - Duplicata - Ausência de aceite - Cessão do crédito à apelante - Missiva comunicando a apelada que não supre o aceite - Ausência de lastro - Apelação não provida .

DJGO 20/09/2016 - Pág. 2989 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
FLS. 131/151 RENOVA COMPANH IA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A INFORMA A OCORRENCI A DE CESSAO...DE CREDIO EM SEU FAVOR, PUGNANDO PELA SUBSTITUICAO DO POLO ATIVO DA DEMANDA, ACOSTANDO PARA TANTO, NOTIFICACAO...DA REQU ERIDA, BEM COMO, TERMO DE CESSAO INDIVIDUAL.

Cessão de Crédito Realizada pelo Fundo de Investimento em Direito Creditório

Notícias06/10/2018João Marcelo da Silva Wagenheimer
A essa venda da dívida damos o nome de Cessão de Crédito. Para haver cessão de crédito é obrigatória a existência de um contrato de cessão para cada caso....como se deu a notificação da cessão realizada.

DJGO 28/10/2016 - Pág. 2969 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/10/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
EM PROEMIO, DENOTA-SE QUE AS FLS. 232/246 FORA ACOSTADO PETITORIO INFORMANDO A OCORRENCIA DE CESSAO DE...CREDIO EM FAVOR DE SOMAFERTIL S/A, A Q UAL PUGNOU PELA SUBSTITUICAO DO POLO ATIVO DA DEMANDA....PONTUO AQUI QUE, A CESSAO DE CREDITO DEVE SER NOTIFICADA AO CEDIDO, SOB PENA DE I NEFICACIA COM RELACAO...

Direito Civil/Empresarial: cessão de crédito pro soluto e cessão de crédito pro solvendo

Artigos13/11/2017Érico Macri
A cessão de crédito pro solut o:    O cedente responde pela existência e legalidade do crédito....Interpretação:    Quando a cessão é onerosa, o cedente sempre responde pro soluto . E o mesmo ocorre se a cessão foi gratuita, isto é, o cedente realiza a cessão e não recebe nenhuma contraprestação...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2061589 PR Apelação Cível 0206158-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2002
EMENTA

CESSÃO DE CRÉDITO. ENDOSSO. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. O cheque nominal com ou sem expressão "à ordem" é transmissível por via de endosso ( Lei do Cheque , art. 17). 2. Somente quando o cheque contiver a expressão "não à ordem" é que se transfere por meio da cessão de crédito.

Encontrado em: EMBARGOS A EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, CHEQUE, ENDOSSO, INEXISTENCIA, CESSAO DE CREDITO, IMPOSSIBILIDADE