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Senasp realiza chamamento público para diagramação e impressão de documentos

Notícias03/09/2015Ministério da Justiça
público. público. [email protected] Termo de referência: https://www.justiça.gov.br/Acesso/licitacoesecontratos/edital-de-chamamento-público...

Chamamento Público: MPF quer ouvir usuários do Twitter que sofreram algum tipo de censura ilícita

Notícias28/08/2018Ministério Público Federal
Cidadãos, entidades públicas ou privadas, organizações ou movimentos sociais podem atender ao chamamento...Este chamamento é parte de uma ampla atuação do MPF no combate à censura ilícita nas redes sociais....Clique aqui e leia a íntegra do Edital nº 17/2018 (Chamamento Público).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70075844217 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2018
EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCERIA FIRMADA ENTRE O MUNICÍPIO DE PELOTAS E OSCIP. DISPENSA DE PRÉVIO CHAMAMENTO PÚBLICO. ANULAÇÃO LIMINAR. A Lei n. 13.019 /2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho. No caso dos autos, o Município de Pelotas firmou com a COMUNITAS, associação privada, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), estando dispensada das exigências legais, como o prévio chamamento público, de acordo com o disposto no art. 9º , inciso VI, da Lei n. 13.019 /2014. Não fosse isso, a dispensa indevida de prévio chamamento público não implica, por si só, em lesão ao patrimônio público a reclamar o reconhecimento liminar da nulidade do ato administrativo. O chamamento público, a qualquer tempo, poderá ser realizado, se considerado como requisito indispensável à formalização da parceria. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70075844217, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz,... Julgado em 21/03/2018).

TCE-MG - DENÚNCIA DEN 1031466 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2018
EMENTA

CHAMAMENTO PÚBLICO. CERTAME DECLARADO FRUSTRADO. PERDA DO OBJETO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO. Determinado o arquivamento dos autos sem resolução do mérito com amparo no inciso III do art. 176 da Resolução n. 12/2008, uma vez que o chamamento público foi declarado frustrado, com consequente perda de objeto.

Encontrado em: denúncia foi declarado frustrado, em consonância com as manifestações da Unidade Técnica e do Ministério Público

TJ-SP - Remessa Necessária Cível 10000399820188260567 SP 1000039-98.2018.8.26.0567 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CHAMAMENTO PÚBLICO. Editais para celebração de contrato de gestão objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução dos serviços de saúde que ostentam vícios incapazes de permitir a concretização dos chamamentos públicos almejados pela Municipalidade. O edital deve estabelecer de forma clara e precisa qual será o critério para a seleção da proposta vencedora, não comportando cláusulas genéricas, com margem a intepretações, em ordem a se resguardar a segurança jurídica. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 28/02/2019 - 28/2/2019 Remessa Necessária Cível 10000399820188260567 SP

TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 01730904520178090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2019
EMENTA

CHAMAMENTO PÚBLICO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EDITAL E JULGAMENTO DE PROPOSTAS DOS PARTICIPANTES. 1. Não ser permitido ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito dos atos administrativos, devendo se ater aos aspectos da legalidade. 2. O mandado de segurança exige da parte impetrante prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, independentemente de dilação probatória. Não demonstrado o ato abusivo e ilegal da autoridade coatora em relação ao chamamento público a que se submeteu a parte impetrante, imperiosa a denegação da segurança. SEGURANÇA DENEGADA.

TJ-SP - Apelação APL 10246630320168260562 SP 1024663-03.2016.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2017
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO DE GESTÃO – CHAMAMENTO PÚBLICO – ENCERRAMENTO – ASSINATURA DO CONTRATO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. Impetração que se volta contra a desclassificação de Chamamento Público para assinatura de contrato de gestão. Litisconsórcio passivo necessário com o Poder Público e a pessoa jurídica vencedora. 2. A prestação jurisdicional deve ser entregue de acordo com a situação dos fatos no momento da decisão. Chamamento Público encerrado e contrato assinado. Perda superveniente do interesse recursal em face do fato consumado. 3. Ato administrativo fundamentado em precedentes do TCE. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Público 05/04/2017 - 5/4/2017 Apelação APL 10246630320168260562 SP 1024663-03.2016.8.26.0562

O que é e como participar de um chamamento público?

Artigos26/08/2019Valeria Costa
Primeiro vamos saber… O que é chamamento público? Qual a aplicabilidade prática do chamamento público? O que é um edital de chamamento público?

TJ-DF - 07082935320178070000 DF 0708293-53.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017
EMENTA

AÇÃO ANULATÓRIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O PROCEDIMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL VISANDO GARANTIR O OBJETO DO RECURSO. AGRAVOS INTERNOS JULGADOS PREJUDICADOS. NO MÉRITO, DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 01. Verificado que o processo está apto para receber julgamento definitivo, em obediência ao princípio da celeridade, julga-se prejudicado o exame dos agravos internos. 02. Constatada a ausência dos pressupostos para o deferimento da tutela pretendida, mormente em se tratando de medida gravosa como a suspensão de ato administrativo, o qual goza de presunção de legitimidade, bem assim ante a necessidade de dilação probatória, o indeferimento da medida se impõe. 03. Tutela recursal cassada. Agravos internos julgados prejudicados. No mérito, negou-se provimento ao recurso.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70073926685 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017
EMENTA

ACORDO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO PELO MUNICÍPIO COM ENTIDADE QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP, SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO. LIMINAR DE SUSPENSÃO DEFERIDA NO 1º GRAU. MANUTENÇÃO. 1. Tratando de Acordo de Cooperação, cuja alínea b da Cláusula 2.1 impõe ao Município "disponibilizar servidores, computadores, cadeiras e mesas com condições adequadas de ergonomia, pontos de acesso à internet para uso de e-mail e ramais telefônicos para contato", em princípio é imprescindível prévia realização de chamamento público, isso conforme a 2ª parte do art. 29 da Lei 13.019 /14, na redação da Lei 13.204 /15, que faz tal exigência quando o Acordo envolver "celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei". 2. Ademais, o art. 30 arrola as hipóteses de dispensa do chamamento público, sendo que o Acordo celebrado não se encaixa em qualquer delas; e, fosse o caso, conforme o art. 32, impunha-se ao Município instaurar procedimento administrativo para justificar a dispensa. 3. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70073926685,... Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 13/09/2017).

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