CITAÇÃO VÁLIDA. FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A citação válida do réu é pressuposto indispensável à formação da relação jurídico-processual. A nulidade da citação é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive de ofício. A irregularidade da notificação inicial constitui vício insanável e, em razão das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , LIV e LV , da CF ), conduz à nulidade absoluta de todos os atos praticados a partir de então.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO FUNDADA NO ART. 525 , § 1º , I , DO CPC/2015 . TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 239 , § 1º , I, DO CPC/2015 . INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015 . 1. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao gabinete em 10/12/2020. 2. O propósito recursal é definir o termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525 , § 1º , I , do CPC/2015 . 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 , § 1º , I , do CPC/2015 ). 5. A norma do art. 239 , § 1º , do CPC/2015 é voltada às hipóteses em que o réu toma conhecimento do processo ainda na sua fase de conhecimento. O comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação. Ao comparecer espontaneamente nessa etapa processual, o executado apenas dar-se-á por intimado do requerimento de cumprimento e, a partir de então, terá início o prazo para o oferecimento de impugnação, na qual a parte poderá suscitar o vício de citação, nos termos do art. 525 , § 1º , I , do CPC/2015 . 6. Aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 272 , § 9º , do CPC/2015 e de forma a prestigiar a duração razoável do processo, caso acol hida a impugnação fundada no art. 525 , § 1º , I , do CPC/2015 , o prazo para apresentar contestação terá início com a intimação acerca dessa decisão. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
EMENTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NULIDADE DE CITAÇÃO INICIAL. VÍCIO INSANÁVEL. A falta de citação válida acarreta nulidade processual insanável, podendo ser arguida a qualquer tempo, fase processual, grau de jurisdição e até mesmo declarada de ofício pelo juízo. A ré não foi regularmente intimada da presente demanda, tendo tomado conhecimento desta ação somente quando em fase de execução, comprovou a intimação em endereço errado bem como o retorno da notificação oficial. Nulidade absoluta de todos os atos destes autos desde a intimação inicial. Agravo de Petição da executada que se dá provimento.
Nulidade de citação... Nulidade da citação. Citação do réu por edital. Alegada nulidade da citação editalícia. Acolhimento. Necessidade de esgotamento de todos os meios disponíveis para a citação do réu... - NULIDADE. 1
Nulidade de citação... Nulidade da citação. Citação do réu por edital. Alegada nulidade da citação editalícia. Acolhimento. Necessidade de esgotamento de todos os meios disponíveis para a citação do réu... - NULIDADE. 1
DA NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU 3... NULIDADE DO DECISUM VERGASTADO. In casu,a ré postula pela nulidade da sentença , eis que a citação foi realizada em endereço que não mais exercia suas atividades ou mantinha qualquer vínculo... a fim de ser considerada válida a citação de pessoa jurídica cuja revelia foi reconhecida, devendo ser acolhida a tese de nulidade da citação, ventilada em impugnação ao cumprimento se sentença
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0196 em 06/07/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP
No presente caso, a citação não foi recebida diretamente pela Ré, correndo indevidamente o processo à revelia, evidenciando a nulidade da citação, conforme precedentes sobre o tema: AÇÃO MONITÓRIA... Citação irregular em afronta manifesta à norma jurídica, cabendo a rescisão da sentença de mérito e a nulidade de todos os atos a partir da citação, inclusive, sendo o caso de julgar procedente a ação... IV - DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS DA NULIDADE DA CITAÇÃO Nos termos do art. 238 do CPC , a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou interessado em integrar a relação processual, indispensável
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0001 em 07/05/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP
NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO... DA NULIDADE DE CITAÇÃO De início, Excelência, necessário informar que houve grave nulidade do processo , qual seja, NULIDADE DE CITAÇÃO , pelos motivos abaixo expostos: O Executado NUNCA manteve residência... NULIDADE DA DECISÃO. ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CITAÇÃO INVÁLIDA. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0576 em 05/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP
DA NULIDADE DA CITAÇÃONULIDADE DA CITAÇÃO... das diligências para citação pessoal Ausência de esgotamento das diligências para citação pessoal - Necessidade - Citação inválida - Reconhecida a nulidade da Reconhecida a nulidade da citação - Art... do Réu para responder, querendo; A citação do Réu para responder, querendo; 4) 4) A total procedência da ação para DECLARAR A NULIDADE DA A total procedência da ação para DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO