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TJ-MG - Apelação Cível AC 10443140011463002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - - RESCISÃO DO CONTRATO - RESULTADO DESPROPORCIONAL - NÃO CABIMENTO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL - INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - - RESCISÃO DO CONTRATO - RESULTADO DESPROPORCIONAL - NÃO CABIMENTO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL - INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - - RESCISÃO DO CONTRATO - RESULTADO DESPROPORCIONAL - NÃO CABIMENTO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL -- INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - - RESCISÃO DO CONTRATO - RESULTADO DESPROPORCIONAL - NÃO CABIMENTO -- MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA. Inviável a rescisão do contrato quando esta implique ir de encontro à sua própria finalidade. O contrato deve ser interpretado em sua integralidade, ponderando-se que a sua resolução, em caso em que houve o cumprimento quase total, não pode ocorrer, pois levará a resultados desproporcionais, que contrariam o próprio equilíbrio entre as partes contratantes. Sendo inconteste o descumprimento de cláusula contratual, a parte responsável por tal deve ser condenada ao seu pagamento, nos termos do contrato.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 44545 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

SUBLOCAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DE DESPEJO. NÃO SE REEXAMINAM PROVAS EM EXTRAORDINÁRIO, NEM SE REINTERPRETAM CLÁUSULA CONTRATUAIS.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 105937 DF 1996/0054687-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/1997
EMENTA

CLAUSULA CONTRATUAL. A AÇÃO DECLARATORIA E APROPRIADA PARA A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL. PRECEDENTES.

Encontrado em: : 005869 ANO:1973 ART : 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CABIMENTO, AÇÃO DECLARATORIA, INTERPRETAÇÃO, CLAUSULA

TRT-24 - 00014911620125240006 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2013
EMENTA

ALTERAÇÃO CONTRATUAL BENÉFICA. SUBSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. As alterações contratuais benéficas ao trabalhador aderem ao seu contrato de trabalho, substituindo as cláusulas originárias (princípio da substituição automática das cláusulas contratuais benéficas).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00046383620038190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2007
EMENTA

REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.CARTÃO DE CRÉDITO.CARACTERÍSTICAS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.CARTÃO DE CRÉDITO.CARACTERÍSTICAS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.CARTÃO DE CRÉDITO.CARACTERÍSTICAS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.-CARTÃO DE CRÉDITO.-CARACTERÍSTICAS.-CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMlDOR.-UTILIZAÇÃO.PAGAMENTOS PARCIAIS.-CONDIÇÕES ESTABELECIDAS E ACEITAS PELAS PARTES.ANATOCISMO.-LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSIDEROU A HIPÓTESE DE PAGAMENTO PARCIAL ENVOLVENDO CAPITAL E JUROS.REFORMADA SENTENÇA,PORNÃOCONFIGURADAA POSSffiILIDADE DA PRÁTICA DE ANATOCISMO PELOS PAGAMENTOS PARCIAIS OCORRIDOS.PROVIMENTO DO RECURSO.

TRT-24 - 00014911620125240006 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2007
EMENTA

ALTERAÇÃO CONTRATUAL BENÉFICA. SUBSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. As alterações contratuais benéficas ao trabalhador aderem ao seu contrato de trabalho, substituindo as cláusulas originárias (princípio da substituição automática das cláusulas contratuais benéficas).

TJ-MG - 3183291 MG 2.0000.00.318329-1/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2000
EMENTA

NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. VALOR TOTAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR VALOR A APENAS UMA CLÁUSULA CONTRATUAL. - Porque não tem expressão econômica apenas uma cláusula contratual cuja nulidade se pleiteia em ação própria, o valor da causa deve ser o valor do contrato como um todo, posto que inexprimível economicamente o valor que possa ser atribuído a uma cláusula contratual solitária.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 73075 MS 1000.073075-0 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2003
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ASSINATURA DO CONTRATO E ACEITAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RELATIVIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

TRT-24 - 00013969820125240001 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2013
EMENTA

CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVALÊNCIA. O ajuste de jornada de trabalho em quantidade de tempo inferior ao limite legal constitui cláusula contratual admitida pelo ordenamento jurídico ( CLT , 444), que deve ser respeitada.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 73031 MS 1000.073031-8 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2003
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ASSINATURA DO CONTRATO E A ACEITAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RELATIVIDADE - RECURSO IMPROVIDO.