Coação eleitoral em Todos os Documentos

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TRE-PA - Recurso Criminal RC 31913 RIO MARIA PA (TRE-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2020

RECURSO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. ARTIGO 301 DO CÓDIGO ELEITORAL . COAÇÃO ELEITORAL. SERVIDOR PÚBLICO. AMEAÇA. PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA. MATERIALIDADE. AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL . COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AMEAÇA. SERVIDORA PÚBLICA. TESTEMUNHA. MATERIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO. CONVERSÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. PROVIMENTO PARCIAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO ELEITORAL. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES: 1. No que concerne à preliminar de incompetência da Justiça Eleitoral para o julgamento do crime de coação no curso do processo arguida pelo Recorrente, tal alegação não merece prosperar, porquanto há conexão probatória entre a referida conduta típica e o crime de coação eleitoral, previsto no art. 301 do Código Eleitoral , o que atrai a competência desta Justiça Especializada para o processamento e julgamento do feito, conforme já fora decidido em situação semelhante pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do agravo regimental interposto no Inquérito nº 4.435/STF. 2. A Suprema Corte, quando do julgamento do REspe nº 408-98/SC, de relatoria do Ministro Edson Fachin, ocorrido em 9.5.2019 e publicado no DJe de 6.8.2019, e nos demais feitos que se seguiram o Tribunal Superior Eleitoral, assentou ser lícita, como regra, a partir das eleições de 2016, a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento dos demais e sem autorização judicial, mesmo que se trate de espaço estritamente particular. Preliminar rejeitada. MÉRITO: 1. O tipo penal "coação eleitoral" tutela a liberdade de exercício do direito de voto e, para sua configuração, é necessário estar presente a violência ou a grave ameaça, independente da efetiva obtenção do voto pretendido. 2. No caso em que o chefe do executivo, em pleno exercício do cargo, constrange a liberdade de expressão de servidor público municipal subordinado e pede apoio político, sob pena de exoneração de cargo em comissão, comete coação eleitoral. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. 3. O tipo penal "coação no curso do processo" tem como elemento objetivo a imposição de violência ou grave ameaça com o objetivo de influenciar atores do processo penal em seu favor ou de outrem, no qual o agente atentaria contra o andamento processual. O elemento subjetivo é o dolo específico (exigindo especial fim de agir), vontade consciente dirigida ao emprego de violência ou de grave ameaça, para o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, em demanda judicial. 4. Conversas relacionadas a processo judicial ao qual a vítima é chamada a intervir não caracteriza o crime de coação previsto no art. 344 do Código penal , pois a violência ou grave ameaça são elementares do tipo e sem a comprovação destas circunstâncias, não há materialidade. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível quando a grave ameaça é elementar, a exemplo do tipo penal inscrito no art. 301 do Código Eleitoral . A violência e grave ameaça são requisitos negativos para a substituição, conforme art. 44 , I , do Código Penal . 6. A despeito da ausência dos requisitos para a substituição da pena, não é possível reconsiderar a conversão determinada pelo juízo de primeiro grau, quando o recurso criminal for exclusivo da defesa, em razão do princípio da non reformatio in pejus. 7. Parcial provimento do recurso criminal. Condenação pelo crime do artigo 301 do Código Eleitoral . Absolvição pelo artigo 344 do Código Penal .

Encontrado em: ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, em sessão de 02.07.2020, à unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça Eleitoral, de nulidade da gravação ambiental...RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recurso Criminal RC 31913 RIO MARIA PA (TRE-PA) JUÍZA LUZIMARA COSTA MOURA

Acordo combate coação eleitoral em construtora

Notícias17/10/2018Portal Nacional do Direito do Trabalho
A Construtora Mânica JJR Ltda e seu proprietário, Marcelo Mânica, de Carazinho, firmaram, na terça-feira (9/10), acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para impedir a coação eleitoral de funcionários...Coação eleitoral Em nota pública divulgada 1º/10, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, alerta empresas e sociedade: é proibida a imposição, coação ou direcionamento nas escolhas políticas...O objetivo é garantir o respeito e a proteção à intimidade e à liberdade do cidadão-trabalhador no processo eleitoral, no ambiente de trabalho.

TRE-RS - Recurso Criminal RC 1169 PLANALTO RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2018

RECURSOS CRIMINAIS. COAÇÃO ELEITORAL MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. ART. 301 DO CÓDIGO ELEITORAL . ELEITOR OBRIGADO A VOTAR EM CANDIDATO E A COLAR ADESIVO EM SUA MOTOCICLETA SOB AMEAÇA DE ESPANCAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONSISTENTE. PALAVRA DA VÍTIMA CONTRA A PALAVRA DOS RÉUS. PLEITO ELEITORAL ACIRRADO. ART. 386 , INC. V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. Alegada prática do crime de coação eleitoral mediante grave ameaça. Fato consistente na abordagem da vítima pelos réus, obrigando-o a votar em determinado candidato e a colar adesivos eleitorais em sua motocicleta, sob ameaça de espancamento. Conjunto probatório limitado às palavras das partes envolvidas e a relatos de testemunhas que não presenciaram o fato. Insuficiência probatória. Reforma da sentença. Absolvição com fundamento no art. 386 , inc. V , do Código de Processo Penal . Provimento.

Encontrado em: Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recurso Criminal RC 1169 PLANALTO RS (TRE-RS) JORGE LUÍS DALL`AGNOL

TRE-RS - Inquérito INQ 58254 PASSO FUNDO RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2019

INQUÉRITO. CRIME ELEITORAL. COAÇÃO ELEITORAL. ART. 300 DO CÓDIGO ELEITORAL . ELEIÇÕES 2016. PRERROGATIVA DE FORO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA. ARQUIVAMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal adotou novo posicionamento, no sentido de limitar o foro por prerrogativa de função às hipóteses em que a prática delitiva ocorrer no exercício do cargo e em decorrência de suas atribuições. Competência deste Regional para o inquérito, porquanto os fatos em tese configuram crime eleitoral e um dos investigados ostenta a condição de prefeito. Pertinência dos fatos alegados com as funções desempenhadas pelo mandatário. 2. Postulado o arquivamento pelo próprio dominus litis da persecução criminal por ausência de subsídios mínimos para a investigação e de justa causa para a denúncia. 3. Acolhida a promoção ministerial. Arquivamento.

TRE-PI - Representação RP 060187434 ALTOS PI (TRE-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2020

REPRESENTAÇÃO POR COAÇÃO ELEITORAL - DESPROVIMENTO. 1. DA LICITUDE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL. Não procede a pretensão de ver reconhecida ilícita a gravação em áudio, pois inexistente flagrante preparado, bem como evidente a realização de reunião acessível a todos quantos fossem os interessados, além de não haver expectativa de intimidade por parte da Representada, pois, além de fazer uso de microfone, admite que compareceu ao evento a convite de simpatizantes. Quanto à veracidade do conteúdo da mídia, além do Laudo de Perícia Criminal Federal atestar a ausência de indícios de adulteração/montagem de caráter fraudulento, observo, também, que a representada admite verdadeiro o seu conteúdo. Inteligência do art. 374 do CPC . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral é pacífica quanto à desnecessidade de degravação de mídia, desde que esta tenha sido disponibilizada às partes, o que ocorreu no presente caso. 2. MÉRITO. ANUÊNCIA DO CANDIDATO BENEFICIÁRIO. Não restou evidenciada a participação ou anuência do então candidato na citada reunião, posto as testemunhas serem uníssonas sobre a ausência do mesmo no citado evento, bem como não haver falas na citada mídia que tenham sido atribuídas a ele. Não há, portanto, como considerar comprovada a sua anuência com base no seu estado de casado com a Representada, autora das falas reputadas ilícitas, "sob pena de transmudar a responsabilidade subjetiva em objetiva" (TSE - REspe nº 603-69/MS - Relator Min. Henrique Neves Da Silva - DJe 15-08-2014). Improcedência em relação ao candidato supostamente beneficiário. PROVAS SOBRE A CONDUTA DA REPRESENTADA APONTADA COMO AUTORA DIRETA DA SUPOSTA COAÇÃO ELEITORAL. DEPOIMENTOS. Depoimentos colhidos em juízo afiguram-se destituídos da força probante necessária para resultar na aplicação de qualquer das penalidades requeridas. MÍDIA. As referidas falas da Representada na reunião estão longe de alcançar a configuração de "coação grave a pessoa", posto tratar-se de discurso vago e genérico, sem especificar determinado eleitor ou grupo de eleitores a que são destinadas, muito menos há gravidade em suas explanações. Ao assistir os depoimentos, não vislumbro temor ou intimidação de nenhuma das testemunhas, sem falar que as próprias testemunhas negam ter alguém se sentido intimidado ou ameaçado. COAÇÃO ELEITORAL. Ausência de subsunção do caso à norma contida no § 2º do art. 41-A da Lei nº 9.504 /97, visto a conduta não preencher nenhum dos requisitos configuradores da Coação Grave a Eleitor, quais sejam: a) ato revestido de gravidade; b) apto a causar tensão/intimidação; c) dirigido a pessoa determinada (ou pessoas determinadas); d) contra bens ou interesses individualizados e privados; e) a ser cumprida em momento próximo e determinado. POTENCIALIDADE LESIVA. Inexistindo provas robustas da ocorrência dos ilícitos narrados na inicial, o que já se mostra suficiente para impor a improcedência da ação, torna-se desnecessária a análise da potencialidade lesiva.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do relator, REJEITAR a preliminar de ilicitude da prova e, no mérito, por maioria, nos termos do voto do

TRE-RS - Inquérito INQ 6744 SANTA CRUZ DO SUL RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2019

INQUÉRITO. SUPOSTO CRIME DE COAÇÃO ELEITORAL. ART. 300 DO CÓDIGO ELEITORAL . ELEIÇÕES 2018. PRERROGATIVA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO DELITO. ARQUIVAMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal adotou novo posicionamento, no sentido de limitar o foro por prerrogativa de função às hipóteses em que a prática delitiva ocorrer no exercício do cargo e em decorrência de suas atribuições. No caso, o investigado tem contra si atribuídos fatos que caracterizam ilícito eleitoral, ocorrido quando ocupava o cargo de prefeito e com pertinência às funções desempenhadas. 2. O representante do Ministério Público Eleitoral concluiu que os elementos de informação coletados não confirmaram a hipótese investigada, razão pela qual requer o arquivamento das peças de informação, ressalvada a reabertura do expediente caso surjam novas provas, conforme o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal e no art. 11 da Resolução TSE n. 23.363/11. 3. Acolhida a promoção ministerial. Arquivamento.

MPE/PB: programas assistenciais e coação eleitoral são temas de notas oficiais

Notícias02/10/2008Ministério Público Federal
Um das notas é sobre coação eleitoral e a outra está relacionada ao uso eleitoreiro de programas assistenciais....A primeira nota informa que comete crime de coação eleitoral a autoridade pública que pressionar servidor comissionado, terceirizado ou temporário a participar de campanhas de qualquer candidato, bem como...Confira a nota sobre coação eleitoral e a nota sobre a proibição de uso eleitoreiro de programas assistenciais . Assessoria de Comunicação Procuradoria da República na Paraíba Fone: (83) 3044-6258

Supremo arquiva pedido de PM acusado de coação eleitoral

Notícias17/10/2008Consultor Jurídico
O réu, Alonso dos Santos de Holanda, é acusado de tentativa de homicídio, participação em grupo de extermínio, formação de quadrilha e coação eleitoral....Neste caso, a liminar foi negada pelo Tribunal Superior Eleitoral....A organização é investigada pela Polícia Federal por suspeita de que teria amedrontado comunidades carentes forçando seus moradores a fazer propaganda eleitoral e a votar em candidatos apoiados pela milícia

TRE-CE - AÇÃO PENAL 4 610832 CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2011

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ELEIÇÕES 2008. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CRIME DO ART. 300 DO CÓDIGO ELEITORAL , RELATIVO À COAÇÃO ELEITORAL. PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. INDÍCIOS. EXISTÊNCIA. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 357 , § 2º , DO CÓDIGO ELEITORAL . ATENDIMENTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 do Código Penal , regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Inteligência do art. 109 , VI , do Código Penal , com as alterações da Lei nº 12.234 /2010.2 - A presença de fortes indícios da prática do crime de coação eleitoral, tipificado no art. 300 do Código Eleitoral , consubstanciado em material probatório colhido nos autos de procedimento inquisitorial, revela a necessidade de apuração dos fatos por esta Justiça Especializada.3 - "(...) Presentes os requisitos dos arts. 41 do Código de Processo Penal e 357 , § 2º , do Código Eleitoral , bem como ausentes as hipóteses previstas no art. 358 deste diploma legal, ratifica-se o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público Eleitoral.- Preliminares vocalizadas em sustentação oral pelo Advogado de Defesa: inépcia da denúncia e falta de motivação para recebimento da denúncia. Rejeição das preliminares. (ACCO 11036, Rel. Juiz José Filomeno de Moraes Filho, DJ - 24/10/2005, pág. 256)"4 - A existência de vestígios da ocorrência e prática de crime eleitoral, bem o atendimento dos requisitos materiais e processuais do art. 41 do CPP e art. 357, § 2º, CE, impõem o recebimento da denúncia formulada pelo Ministério Público Eleitoral.5 - Recebimento da denúncia.

Encontrado em: , Tomo 48, Data 17/03/2011, Página 8/9 - 28/3/2011 el0161 : matéria processual denúncia Recebimento, denúncia, ameaça, servidor público, candidato, prefeito, intenção, voto, presença, indício, crime, coação

TRE-CE - AÇÃO PENAL 4 610832 CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2011

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ELEIÇÕES 2008. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CRIME DO ART. 300 DO CÓDIGO ELEITORAL , RELATIVO À COAÇÃO ELEITORAL. PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. INDÍCIOS. EXISTÊNCIA. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 357 , § 2º , DO CÓDIGO ELEITORAL . ATENDIMENTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 do Código Penal , regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Inteligência do art. 109 , VI , do Código Penal , com as alterações da Lei nº 12.234 /2010.2 - A presença de fortes indícios da prática do crime de coação eleitoral, tipificado no art. 300 do Código Eleitoral , consubstanciado em material probatório colhido nos autos de procedimento inquisitorial, revela a necessidade de apuração dos fatos por esta Justiça Especializada.3 - "(...) Presentes os requisitos dos arts. 41 do Código de Processo Penal e 357 , § 2º , do Código Eleitoral , bem como ausentes as hipóteses previstas no art. 358 deste diploma legal, ratifica-se o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público Eleitoral.- Preliminares vocalizadas em sustentação oral pelo Advogado de Defesa: inépcia da denúncia e falta de motivação para recebimento da denúncia. Rejeição das preliminares. (ACCO 11036, Rel. Juiz José Filomeno de Moraes Filho, DJ - 24/10/2005, pág. 256)"4 - A existência de vestígios da ocorrência e prática de crime eleitoral, bem o atendimento dos requisitos materiais e processuais do art. 41 do CPP e art. 357, § 2º, CE, impõem o recebimento da denúncia formulada pelo Ministério Público Eleitoral.5 - Recebimento da denúncia.

Encontrado em: , Tomo 48, Data 17/03/2011, Página 8/9 - 17/3/2011 el0161 : matéria processual denúncia Recebimento, denúncia, ameaça, servidor público, candidato, prefeito, intenção, voto, presença, indício, crime, coação

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