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TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200985000008031 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2011
EMENTA

COBRANÇA DE TRIBUTO EM DUPLICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE CONDICIONADA À INSUFICIÊNCIA DO ATIVO. 1. Mantém-se a sentença que reconheu a cobrança de um mesmo tributo em duplicidade, tendo em vista que, embora não conste dos autos cópia das CDA's, a apelante também absteve-se de apresentar documento dotado de força suficiente para invalidar as razões do magistrado. 2. O art. 26 da Lei de Falências então vigente prevê a exclusão dos juros moratórios exigíveis sobre o crédito tributário, após a decretação da quebra, apenas no caso de insuficiência do ativo para pagamento do principal, o que não restou demonstrado na hipótese em comento. Precedente. 3. Remessa oficial e apelação improvidas.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4399717 PR 0439971-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2008
EMENTA

DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO CONSTANTES DA DOCUMENTAÇÃO QUE O COMPÕE. COBRANÇA DO TRIBUTO EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVIADO EM CONTRA-RAZÕES NÃO ACOLHIDO. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida não provido.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006211087 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2007
EMENTA

APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ALEGADA COBRANÇA DE TRIBUTO EM DUPLICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES - AUTO DE INFRAÇÃO QUE ESCLARECE O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA DEVIDA - INFRAÇÃO À PORTARIA DA ANP - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RESGUARDADO - DECISÃO UNÂNIME - RECURSOS IMPROVIDOS

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006211088 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2007
EMENTA

APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ALEGADA COBRANÇA DE TRIBUTO EM DUPLICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES - AUTO DE INFRAÇÃO QUE ESCLARECE O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA DEVIDA - INFRAÇÃO À PORTARIA DA ANP - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RESGUARDADO - DECISÃO UNÂNIME - RECURSOS IMPROVIDOS.

Bitributação

16/04/2009Jb Admin
Ocorrência de dois tributos sobre a mesma base de cálculo.

Bitributação

16/04/2009Jb Admin
No Direito Constitucional, é a imposição indevida, por autoridades diferentes, do pagamento de um tributo

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1510833 PE 2015/0023021-1

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2017

Decisão: COBRANÇA DE TRIBUTOS EM DUPLICIDADE. EXTINÇAO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO....englobados no plano unificado do SIMPLES, resta claro que está havendo cobrança de tributos em duplicidade...englobados no plano unificado do SIMPLES, resta claro que está havendo cobrança de tributos em duplicidade...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1510833 PE 2015/0023021-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2017

Decisão: COBRANÇA DE TRIBUTOS EM DUPLICIDADE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO....englobados no plano unificado do SIMPLES, resta claro que está havendo cobrança de tributos em duplicidade...englobados no plano unificado do SIMPLES, resta claro que está havendo cobrança de tributos em duplicidade...

Projeto autoriza dedução de tributos na base de cálculo do Imposto de Renda

Notícias24/09/2012Câmara dos Deputados
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3824/12, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que autoriza a dedução de despesas com IPTU e IPVA da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. O deputado considera que o fato de a legislação atual permitir a incidência do IRPF sobre a parcela da renda do contribuinte destinada ao pagamento do IPTU e IPVA é uma situação de bitributação. O IRPF incide sobre a renda e o patrimônio do contribuinte. Sobre o patrimônio que já incidiu o IRPF incide novamente o IPTU e o IPVA, justificou. A proposta de dedução abrange tão somente o IPTU e o IPVA por serem impostos diretos, ou seja, que incidem diretamente sobre a renda e o patrimônio dos contribuintes, acrescentou. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agência Câmara de Notícias

TRF-2 20/02/2017 - Pág. 403 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais20/02/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
COBRANÇA DE TRIBUTOS EM DUPLICIDADE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO....equívoco, entregou 4 (quatro) DCTFs, confessando dívidas de IRPJ, CSLL, CONFINS e PIS , e estando estes tributos...englobados no plano unificado do SIMPLES, resta claro que está havendo cobrança de tributos em duplicidade...