Aproximadamente 11.435 resultados
Ordenar Por
Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002(Sinônimo de Codico Civil)
Tópico • 1.308 seguidores
Vide Código Civil.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040610087107 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2006
EMENTA

CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - QUITAÇÃO - COMPROVADA - APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDICO CIVIL. 1. COMPROVADA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA DISCUTIDA NOS AUTOS E EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DO CREDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, FORÇOSA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL . 3. APELAÇÃO IMPROVIDA

TJ-SP - Apelação APL 991090421796 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2010
EMENTA

REDUÇÃO DO PRAZO.CÓDICO CIVIL DE 2002.1 - Ação de reparação civil por evento ocorrido em 2001,promovida somente em 2008, quando já extrapolado o prazo trienal da prescrição ( CC/2002 , art. 206 , § 3o , V ), considerado o termo inicial o início da vigência do Código Civil de 2002.Aplicação da regra do art. 2.028 do Código Civil de 2002 que afasta o prazo vintenário do Código Civil de 1916 (art. 177).2- Ausência de causa interruptiva da prescrição.3- Extinção do processo, em razão da prescrição ( CPC , art. 269 ,IV), correta, devendo o juiz aplicá-la de ofício ( CPC , art. 219 , § 5o ).4- Apelação não provida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191144567001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2020
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DA PENHORA - PRELIMINAR REJEITADA - TERCEIRO INTERVENIENTE - ART. 265 DO CÓDICO CIVIL - VONTANDE DAS PARTES. - Nos termos do art. 265 , do Código Civil , "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes." - O terceiro interveniente, não se confunde com o avalista, nem com o fiador, sendo incabível interpretação extensiva a fim de responsabilizá-lo solidariamente por toda a dívida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1437 1437/2007-087-15-40.0 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2009
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDICO CIVIL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 87108320048070006 DF 0008710-83.2004.807.0006 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2006
EMENTA

CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - QUITAÇÃO - COMPROVADA - APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDICO CIVIL. 1. COMPROVADA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA DISCUTIDA NOS AUTOS E EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DO CREDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, FORÇOSA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL . 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: MAIORIA, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL. 6ª Turma Cível 13/07/2006, DJU Pág. 69 Seção: 3 - 13/7/2006 CÓDIGO CIVIL

TJ-SP - Apelação APL 9125946192006826 SP 9125946-19.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2011
EMENTA

AÇÃO MONITORIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - PRESTAÇÕES VENCIDAS NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JUNHO DE 2002 - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 5o , I DO CÓDICO CIVIL DE 2002 - INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS MÊS A MÊS OCORRIDO NA VACÂNCIA DA LEI NOVA, PRESCRIÇÃO QUE SE DARIA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA, APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.INAPLICABILIDADE DO ART. 2028 DO CC/2002 - SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO MONITORIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - PRESTAÇÕES VENCIDAS NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JUNHO DE 2002 - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 5o , I DO CÓDICO CIVIL DE 2002 - INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS MÊS A MÊS OCORRIDO NA VACÂNCIA DA LEI NOVA, PRESCRIÇÃO QUE SE DARIA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA, APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.INAPLICABILIDADE DO ART. 2028 DO CC/2002 - SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO MONITORIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - PRESTAÇÕES VENCIDAS NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JUNHO DE 2002 - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 5o , I DO CÓDICO CIVIL DE 2002 - INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS MÊS A MÊS OCORRIDO NA VACÂNCIA DA LEI NOVA, PRESCRIÇÃO QUE SE DARIA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA, APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.INAPLICABILIDADE DO ART. 2028 DO CC/2002 -SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO MONITORIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - PRESTAÇÕES VENCIDAS NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JUNHO DE 2002 - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 5o , I DO CÓDICO CIVIL DE 2002 - INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS MÊS A MÊS OCORRIDO NA VACÂNCIA DA LEI NOVA, PRESCRIÇÃO QUE SE DARIA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA, APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.INAPLICABILIDADE DO ART. 2028 DO CC/2002 -.SENTENÇA MANTIDA.Recurso Improvido.

TJ-MT - Apelação APL 00378902020058110000 37890/2005 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2006
EMENTA

REVISÃO CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS - NOVAÇÃO - CONTRATO BILATERAL - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - ART. 476 DO CÓDICO CIVIL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Não pode a parte inadimplente postular o cumprimento das obrigações contratuais a teor do art. 476 do Código Civil . (Ap 37890/2005, DR. ALBERTO PAMPADO NETO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/12/2005, Publicado no DJE 03/03/2006)

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 488310 488310/1998.4 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2000
EMENTA

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 159 DO CÓDICO CIVIL. l. Não ofende o art. 159 do Código Civil o fato de o julgador não considerar a publicação de abandono de emprego, por si só, como ato lesivo à moral do empregado. Para ter direito à idnenização preconizada no citado dispositivo legal, faz-se necessária a comprovação ampla do dano sofrido. 2. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A aplicação da multa pelo uso indevido de embargos declaratórios é procedimento autorizado pelo art. 535 do CPC . O julgador, ao aplicar a cominação atua no âmbito da legalidade. Violação literal a preceito de lei não caracterizada. 3. Recurso ordinário em ação rescisória desprovido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 48831019984 488310/1998.4 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2000
EMENTA

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 159 DO CÓDICO CIVIL. l. Não ofende o art. 159 do Código Civil o fato de o julgador não considerar a publicação de abandono de emprego, por si só, como ato lesivo à moral do empregado. Para ter direito à idnenização preconizada no citado dispositivo legal, faz-se necessária a comprovação ampla do dano sofrido. 2. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A aplicação da multa pelo uso indevido de embargos declaratórios é procedimento autorizado pelo art. 535 do CPC . O julgador, ao aplicar a cominação atua no âmbito da legalidade. Violação literal a preceito de lei não caracterizada. 3. Recurso ordinário em ação rescisória desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2896119720118260000 SP 0289611-97.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2012
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO REPARAÇÃO DE DANOS PRESCRIÇÃO AFASTADA INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA ÓRBITA CRIMINAL A OBSTAR O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 200 DO CÓDICO CIVIL DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo