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TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191144567001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DA PENHORA - PRELIMINAR REJEITADA - TERCEIRO INTERVENIENTE - ART. 265 DO CÓDICO CIVIL - VONTANDE DAS PARTES. - Nos termos do art. 265 , do Código Civil , "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes." - O terceiro interveniente, não se confunde com o avalista, nem com o fiador, sendo incabível interpretação extensiva a fim de responsabilizá-lo solidariamente por toda a dívida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191144567001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DA PENHORA - PRELIMINAR REJEITADA - TERCEIRO INTERVENIENTE - ART. 265 DO CÓDICO CIVIL - VONTANDE DAS PARTES. - Nos termos do art. 265 , do Código Civil , "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes." - O terceiro interveniente, não se confunde com o avalista, nem com o fiador, sendo incabível interpretação extensiva a fim de responsabilizá-lo solidariamente por toda a dívida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1596420125060022 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM . OBSERVÂNCIA DA LEI 109 /2001 E DO ART. 265 DO CÓDICO CIVIL . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRT-7 - Agravo de Petição AP 01010002819975070002 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2014

RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DE FORMA CONTEMPORÂNEA COM O VÍNCULO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NO CÓDICO CIVIL. A responsabilidade do sócio retirante permanece na execução, não se esgotando no biênio de que trata o art. 1032 do Código Civil, na hipótese de o sócio ter se beneficiado da prestação de serviços do empregado durante toda a relação de emprego. Agravo de petição não provido.

TJ-MT - Apelação APL 00048976420168110055 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2018

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROTESTO - PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APENAS UMA ÚNICA VEZ – ARTIGO 202 DO CÓDICO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. O art. 202 , caput, do Código Civil , não deixa dúvidas de que a interrupção da prescrição está autorizada por apenas uma vez, que no caso, ocorreu com o protesto levado a efeito.

TJ-SP - Apelação APL 9125946192006826 SP 9125946-19.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2011

AÇÃO MONITORIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - PRESTAÇÕES VENCIDAS NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JUNHO DE 2002 - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 5o , I DO CÓDICO CIVIL DE 2002 - INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS MÊS A MÊS OCORRIDO NA VACÂNCIA DA LEI NOVA, PRESCRIÇÃO QUE SE DARIA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA, APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.INAPLICABILIDADE DO ART. 2028 DO CC/2002 - SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO MONITORIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - PRESTAÇÕES VENCIDAS NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JUNHO DE 2002 - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 5o , I DO CÓDICO CIVIL DE 2002 - INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS MÊS A MÊS OCORRIDO NA VACÂNCIA DA LEI NOVA, PRESCRIÇÃO QUE SE DARIA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA, APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.INAPLICABILIDADE DO ART. 2028 DO CC/2002 - SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO MONITORIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - PRESTAÇÕES VENCIDAS NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JUNHO DE 2002 - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 5o , I DO CÓDICO CIVIL DE 2002 - INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS MÊS A MÊS OCORRIDO NA VACÂNCIA DA LEI NOVA, PRESCRIÇÃO QUE SE DARIA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA, APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.INAPLICABILIDADE DO ART. 2028 DO CC/2002 -SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO MONITORIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - PRESTAÇÕES VENCIDAS NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JUNHO DE 2002 - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 5o , I DO CÓDICO CIVIL DE 2002 - INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS MÊS A MÊS OCORRIDO NA VACÂNCIA DA LEI NOVA, PRESCRIÇÃO QUE SE DARIA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA, APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.INAPLICABILIDADE DO ART. 2028 DO CC/2002 -.SENTENÇA MANTIDA.Recurso Improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1437 1437/2007-087-15-40.0 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDICO CIVIL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00093723120128260073 SP 0009372-31.2012.8.26.0073 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2016

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I DO CÓDICO CIVIL DE 2002. Após a entrada em vigor do Novo Código Civil, o prazo prescricional para cobrança das mensalidades escolares é de cinco anos – Decisão mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 991090421796 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2010

INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO.CÓDICO CIVIL DE 2002.1 - Ação de reparação civil por evento ocorrido em 2001,promovida somente em 2008, quando já extrapolado o prazo trienal da prescrição ( CC/2002 , art. 206 , § 3o , V ), considerado o termo inicial o início da vigência do Código Civil de 2002.Aplicação da regra do art. 2.028 do Código Civil de 2002 que afasta o prazo vintenário do Código Civil de 1916 (art. 177).2- Ausência de causa interruptiva da prescrição.3- Extinção do processo, em razão da prescrição ( CPC , art. 269 ,IV), correta, devendo o juiz aplicá-la de ofício ( CPC , art. 219 , § 5o ).4- Apelação não provida.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00981200707703009 MG 0098100-03.2007.5.03.0077 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2011

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E EX-SÓCIOS - ARTIGO 1003 DO CÓDICO CIVIL. Por força do princípio da desconsideração da personalidade jurídica, os sócios, inclusive o sócio retirante, respondem por seus atos de gestão, não implicando isso seja perene a responsabilidade desses, após a sua retirada da sociedade. Nos termos do parágrafo único , do artigo 1003 do CC/2002 , o sócio cedente responde perante a sociedade e terceiros solidariamente com o cessionário até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. O ex-sócio, portanto, só pode ser responsabilizado pelas dívidas da sociedade até dois anos após a sua retirada, mostrando-se irrelevante que durante determinado período do contrato de trabalho ainda integrasse a sociedade, mormente quando há desligamento regular, com legítima continuidade do empreendimento sob outra composição societária. Lado outro, não pode ex-sócia de uma sociedade ser incluída no pólo passivo da demanda em relação à executada, se no momento em que se retirou da sociedade, o empregado sequer tinha sido admitido por essa empresa para lhe prestar serviços. Isto porque, deve o sócio retirante responder pelas obrigações que possuía na condição de sócio, não podendo responder por obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, se sequer se beneficiou do lucro advindo dos préstimos laborais do empregado. Lado outro, em se tratando de sócia, já no momento da admissão do empregado, deve responder essa, retirando-se da sociedade, nos termos do parágrafo único , do artigo 1003 do CC/2002 , perante a sociedade e terceiros solidariamente com o cessionário, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.

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