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Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002(Sinônimo de Codico Civil)
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Vide Código Civil.

TRT-2 18/10/2016 - Pág. 3548 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais18/10/2016Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUERIMENTO FORMULADO PELA RECLAMADA DO ANTIGO ARTIGO 1531 DO CÓDICO CIVIL (ATUAL

TST - RECURSO DE REVISTA RR 878408820065020444 87840-88.2006.5.02.0444 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2012
EMENTA

ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. Restou demonstrada aparente violação do art. 2.028 do Código Civil de 2002. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDICO CIVIL DE 2002. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. A presente reclamatória foi ajuizada em 24/3/2006, ou seja, após a vigência do novo Código Civil (12/1/2003). Assim sendo, deve-se aplicar a regra de transição prevista no art. 2.028 do NCC, que assim dispõe: - serão da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais de metade do tempo estabelecido na lei revogada -. In casu , como ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de 20 anos estabelecido na lei revogada (art. 177 do Código Civil de 1916 ) para as ações versando sobre reparação civil, aplica-se o prazo prescricional de 3 anos, previsto no art. 206 , § 3º , V , do novo Código Civil . Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-PR - Apelação APL 13544522 PR 1354452-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2015
EMENTA

EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO PREVÊ RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO E ATRIBUI AO AUTOR À RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES. CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE CAUSAR PREJUÍZOS A TERCEIROS. PRÁTICA QUE CONFIGURA BURLA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.APLICAÇÃO DOS ARTS. 844 DO CÓDICO CIVIL E 26 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1354452-2 - Curitiba - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - - J. 02.12.2015)

Encontrado em: APLICAÇÃO DOS ARTS. 844 DO CÓDICO CIVIL E 26 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....EXTINÇÃO QUE DEVE SER AMPARADA NO ART. 269 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO DOS ARTS. 844 DO CÓDICO CIVIL E 26 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO PARCIALMENTE...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00303515120008190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2001
EMENTA

A invocada moratória, que teria sido concedida ao fiador, inexiste, considerados os termosdo art. 1502 do Códico Civil. A ação de execução funda-se em título de crédito líquido, certo e exigível e não se prende por conexão ou continêcia, coma a ação de despejo com pedido cumulativo de cobrança, dirigida contra o locatário, em curso perante outro juízo. Não há vínculo de dependência entre processo de execução e processo de conhecimento. Competência do Juiz julgador da causa ora reafirmada. Preliminar rejeitada , apelo, quanto ao mérito, improvido.

TRT-2 04/07/2017 - Pág. 3369 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais04/07/2017Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
DA INDENIZAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDICO CIVIL Indefiro a aplicação da multa do artigo 940 do C.C. pleiteada

TJ-ES - Apelação Civel AC 32009000186 ES 032009000186 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2001
EMENTA

APELACAO CIVEL AÇÃO DE USUCAPIAO - AREA DE TERRA RECEBIDA COMO FORMA DE PAGAMENTO - FALECIMENTO DA TITULAR DO DOMINIO DO IMOVEL - REQUISITO TEMPORAL - AU- SENCIA DE DEMONSTRACAO - INTERDICAO - CAUSA OBSTATIVA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - SENTENCA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - NOS TERMOS DO ARTIGO 563 DO CODICO CIVIL BRASILEIRO,AS CAUSAS QUE OBSTAM, SUSPENDEM, OU INTERROM PEM A PRESCRIÇÃO, TAMBEM SE APLICAM AO USUCAPIAO (ARTI- GO 619, PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL), AS SIM COMO AO POSSUIDOR SE ESTENDE O DISPOSTO QUANTO AO DEVEDOR. 2 - EMBORA NAO SE POSSA CONFUNDIR A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROPOR AÇÃO, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 161 A 179, COM A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE QUE TRATAM OS AR- TIGOS 550 E SEGS.,TODOS DO CCB, A REGRA DO ARTIGO 553 DO MESMO DIPLOA LEGAL E CLARA AO DETERMINAR QUE TAMBEM SE APLICAM AOS CASOS DE USUCAPIAO, DE TAL SORTE QUE, SO MENTE A PARTIR DA CESSACAO DA INCAPACIDADE DO TITULAR DO DOMINIO DO IMOVEL OBJETO DA AÇÃO, COM A SUA MORTE, QUE OCORREU EM 23/06/88, E QUE OS AUTORES PODERAO CON- TAR O PRAZO PARA A AQUISICAO DO DOMINIO. 3 - NAO PREEN- CHENDO OS AUTORES, AINDA, OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O RECONHECIMENTO DO USUCAPIAO SOBRE O IMOVEL, NEGA-SE PRO VIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENCA DE PISO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50016938820154047103 RS 5001693-88.2015.404.7103 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2016
EMENTA

A ação de prestação de contas referente a contratos bancários, por ser uma ação de natureza pessoal, prescreve em 10 anos, nos termos do art. 205 do Códico Civil Brasileiro. 4. O titular de conta-corrente tem o direito de exigir da instituição bancária a prestação de contas, a fim de conhecer a origem e a regularidade dos lançamentos efetuados, para o que os extratos fornecidos na via administrativa mostram-se insuficientes.

TJ-SP - Apelação APL 994080594880 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2010
EMENTA

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - PRELIMINAR DE NÃO PAGAMENTO - OUTORGA DA GRATUIDADE PROCESSUAL OCORRIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E SANEAMENTO - INADMISSIBILIDADE- O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO ISENTA DA CONDENAÇÃO, APENAS AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ENQUANTO PERDURARIA SITUAÇÃO DE POBREZA - MANTENÇA/DA CONDENAÇÃO NOS MOLDES EM QUE LANÇADA,ACRESCIDA COM A RESSALVA EXPRESSA DCk_ARTít3Cr 12 DA LEI 1.060 /50 - PRELIMINAR REJEITADA.AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - SENTENÇAjfk-PROCEDÊNCIA - DEFESA DO RÉU, ^TfiíffiEM) COMPROMISSÃRIO COMPRADOR, CALC^AV^ TJtó SOMENTE EM DOCUMENTO PARTICULAR-^DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REGISTRADA -AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI" - AÇÃO RESERVADA A QUEM PROVA A PROPRIEDADE (ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL )- NESSE SENTIDO, O APELADO PROVOU A TITULARIDADE DO BEM, EIS QUE A PROVA DO DOMÍNIO JÁ SE APERFEIÇOARA COM A EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.245 DO CÓDICO CIVIL - BENFEITORIAS -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DE BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS CAPAZES DE AMPARAR O PEDIDO DE RETENÇÃO (ART. 1.219 DO CC/16 )- ADEMAIS, EVENTUAL PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO SÓ PODE SER SUSCITADA EM FACE DO AGENTE FINANCEIRO (CEF) - RECURSO IMPROVIDO.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7253301020015045555 725330-10.2001.5.04.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2008
EMENTA

ARTIGO 1.090 DO CÓDICO CIVIL BRASILEIRO. GRATIFICAÇÃO JUBILEU. Busca o Reclamado demonstrar que o artigo 1.090 do CCB/1916 foi prequestionado na origem. O foco da decisão proferida pelo Tribunal Regional levou em conta, entretanto, a aplicação da norma mais benéfica ao empregado, já que existente outra norma interna, criada posteriormente e com conteúdo desfavorável ao empregado. É o conflito de normas, e não o tipo de interpretação, que deveria ter sido adotado que direcionou, portanto, a controvérsia. Correto, nesse contexto, o fundamento da Turma segundo o qual a conclusão quanto à ausência de prequestionamento do artigo 1.090 do CC/1916 está assentada no argumento de que o Tribunal Regional não analisou a questão referente à proporcionalidade da Gratificação Jubileu sob o enfoque do referido preceito legal, nem foi provocada a respeito por meio de indispensáveis embargos de declaração. Incólume o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Embargos integralmente não conhecidos.

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