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STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 35693 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. VOLUNTARIEDADE. INDISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO JUDICIALMENTE EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que o acordo de colaboração premiada consubstancia negócio jurídico processual, de modo que seu aperfeiçoamento pressupõe voluntariedade de ambas as partes celebrantes. Precedentes. 2. Não cabe ao Poder Judiciário, que não detém atribuição para participar de negociações na seara investigatória, impor ao Ministério Público a celebração de acordo de colaboração premiada, notadamente, como ocorre na hipótese, em que há motivada indicação das razões que, na visão do titular da ação penal, não recomendariam a formalização do discricionário negócio jurídico processual. 3. A realização de tratativas dirigidas a avaliar a conveniência do Ministério Público quanto à celebração do acordo de colaboração premiada não resulta na necessária obrigatoriedade de efetiva formação de ajuste processual. 4. A negativa de celebração de acordo de colaboração premiada, quando explicitada pelo Procurador-Geral da República em feito de competência originária desta Suprema Corte, não se subordina a escrutínio no âmbito das respectivas Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público. 5. Nada obstante a ausência de demonstração de direito líquido e certo à imposição de celebração de acordo de colaboração premiada, assegura-se ao impetrante, por óbvio, insurgência na seara processual própria, inclusive quanto à eventual possibilidade de concessão de sanção premial em sede sentenciante, independentemente de anuência do Ministério Público. Isso porque a colaboração premiada configura realidade jurídica, em si, mais ampla do que o acordo de colaboração premiada. 6. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NA PETIÇÃO AgR Pet 7149 DF DISTRITO FEDERAL (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019

COMPETÊNCIA - COLABORAÇÃO PREMIADA - CRIME ELEITORAL - CONEXÃO - AUSÊNCIA. A competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar, considerada a imputação de crime comum, pressupõe a existência de conexão entre os delitos. SIGILO - ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - ARTIGO 7º, § 3º, DA LEI Nº 12.850/2013 - AFASTAMENTO - INVIABILIDADE. Ausente situação a autorizar o afastamento do sigilo, subsiste o fenômeno, no que voltado à efetividade da colaboração firmada. COLABORAÇÃO PREMIADA - HOMOLOGAÇÃO - ACORDO - EFICÁCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPETÊNCIA - SUBSISTÊNCIA. Uma vez homologado, pelo Supremo, acordo de colaboração premiada, persiste a competência do Tribunal para exame de controvérsia referente à respectiva eficácia, sem prejuízo da declinação quanto aos procedimentos investigatórios ou processos decorrentes de elementos revelados pelo delator. ( Pet 7149 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/11/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-284 DIVULG 18-12-2019 PUBLIC 19-12-2019)

Colaboração Premiada

Artigos14/12/2020Ana Celia Elpidio de Oliveira
Colaboração premiada, Colaboração Premiada no Brasil, Direito Penal. COLABORAÇÃO PREMIADA Ana Célia Elpidio de Oliveira Juazeiro do Norte - CE 2020 1....COLABORAÇÃO PREMIADA NO BRASIL A colaboração premiada no Brasil tem previsão legal com a Lei dos Crimes Hediondos , em 1990, sendo estabelecido também na nova Lei do Crime Organizado , um regramento acerca...COLABORAÇÃO PREMIADA. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/paraocidadao/caso-lava-jato/atuacao-na-1a-instancia/parana /investigacao/colaboracao-premiada.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70081422628 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019

HABEAS CORPUS. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Habeas corpus impetrado contra decisão que não homologou, forma fundamentada, acordo de colaboração premiada. A decisão que rejeita ou não homologa acordo de colaboração premiada, possui conteúdo decisório que produz modificação na esfera jurídica material e processual daqueles que o celebraram, podendo, inclusive, gerar-lhes prejuízos. Assim, por analogia ao art. 593 do CPP , adequado o recurso de apelação contra a decisão de rejeição proferida pelo Juíz singular. Ausência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou risco à liberdade de locomoção, a autorizar a impetração da ordem, como sucedâneo ao recurso de apelação. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. ( Habeas Corpus Nº 70081422628 , Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/05/2019).

TJ-MA - Apelação Criminal APR 00083696820168100001 MA 0052232019 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2020

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. COLABORAÇÃO PREMIADA. IMPROVIMENTO. - A colaboração premiada é uma técnica de investigação consistente na oferta de benefícios pelo Estado àquele que confessar e prestar informações úteis ao esclarecimento do fato delituoso, desde que presentes os requisitos legais. Inexistentes estes, inaplicáveis as disposições relativas ao instituto - Recurso conhecido e no mérito não provido.

Colaboração Premiada

Artigos05/05/2019Bruna Rodrigues
Bruna Rodrigues, Ruana Teles BRUNA RODRIGUES|RUANA TELES FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ |DISCIPLINA DE DIREITO PENAL IV COLABORAÇÃO PREMIADA A colaboração premiada pode ser conceituada como um meio de prova...A Lei 12850 /13 trouxe um procedimento mais detalhado aplicável à colaboração premiada....Portanto, a colaboração premiada só pode fundamentar condenação em conjunto com outros meios de prova.

Colaboração premiada

Artigos02/07/2017Carlos Henrique Tavares
Uma vez homologado o acordo de colaboração premiada, entendemos que ele se torna irretratável....Enquanto prevalece o sigilo, não pode haver vazamento de informações do acordo de colaboração premiada....O colaborador tem a obrigação de cumprir fielmente a parte que lhe toca no acordo de colaboração premiada.

Colaboração Premiada

Meio de obtenção de prova que não se confunde com a mera confissão Colaboração Premiada não se confunde com confissão, como também não implica em transação ou acordo....Na colaboração premiada o agente (colaborador) tem que admitir sua participação no crime e fornecer informações eficazes para descoberta de fatos dos quais os órgãos de investigação não tinham conhecimento...O agente que voluntariamente propõe em formalizar o acordo de colaboração premiada com o Promotor de Justiça (Ministério Público), deve estar representado por Defesa técnica, cujas tratativas e formalização

Colaboração premiada

Artigos16/10/2020Elton Luiz Tibes da Silva Junior
O que é colaboração premiada? Primeiramente é importante ressaltar a diferença entre a colaboração premiada e a delação premiada....Diante do caso concreto, a escolha de se fazer acordo de colaboração premiada ou delação premiada depende da situação jurídica do investigado ou acusado. Quais são as etapas da colaboração premiada?...O procedimento padrão da colaboração premiada se desenvolve em quatro fases: 1) negociações; 2) formalização/ homologação; 3) colaboração efetiva e produção de provas; 4) sentenciamento e concretização

TJ-RS - Apelação Cível AC 70081918260 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. INFORMAÇÕES DE ATOS ILÍCITOS RELACIONADOS AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. O simples fato de o autor ter sido mencionado pelo réu em colaboração premiada como tendo participado de esquema de contribuições vertidas em época de campanha eleitoral não dá ensejo à indenização por danos morais.Isso porque o instituto da colaboração premiada previsto na Lei nº 12.850/13 tem a finalidade de estimular a prestação de informações por integrantes de organizações criminosas, viabilizando uma efetiva persecução penal. Exercer o direito previsto na referida lei, portanto, por si só, não configura ato ilícito, mas sim exercício regular de direito.Agir abusivo, consubstanciado em dolo ou má-fé por parte do colaborador/réu, que deve ser cabalmente demonstrado pelo autor, na forma do art. 373, I, do CPC, o que não se verifica na hipótese dos autos. Apelo desprovido.

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