Comarca de Canaã dos Carajás do TJPA em Todos os documentos

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. IDOSA ACOMETIDA POR DOENÇAS PSÍQUICAS. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto ou desacerto da sentença singular que julgou procedente o pedido ...Ver ementa completainicial, determinando que o Estado do Pará e o Município de Canaã dos Carajás/PA procedesse a internação da substituída em abrigo para pessoas idosas para o devido tratamento de sua saúde, em razão de viver em abandono e vulnerabilidade social; 2. Preliminar Arguida em Contestação - Impugnação do Valor da Causa. O valor da causa deu-se mediante estimativa, tendo em vista que não foi possível fixar o valor da tutela pretendida no momento da propositura da ação. Há de se dizer que no caso em tela não há conteúdo econômico imediato, de modo que pertinente o valor atribuído à causa, eis que dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade; 3. Compreende-se assim que o princípio da universalidade à sa

Processo nº. XXXXX-97.2022.8.14.0136 Órgão julgador: 2ª TURMA DE DIREIT O PÚBLICO > "font-size: x-large;"> < /span> REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. Sentenciante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS. Sentenciados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ, MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS E LEANDRO SOARES PEREIRA. ="font-size: x-large;">Relator (a ): Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. size: x-large;"> EMENTA: PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA ESTABELECIMENTO DE SAÚDE EQUIPADO COM LEITO DE UTI E PREPARADO PARA O TRATAMENTO DA PACIENTE. DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E A SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da segunda Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em confirmar a sentença em remessa necessária, na conformidade do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Acórdão. Plenário Virtual da segunda Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, presidida pela Exma. Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Mairton Marques Carneiro Relator

Processo nº XXXXX-32.2019.8.14.0136 Órgão julgador: 2º Turma de Direito Público Remessa Necessária Cível Sentenciante: Juíza da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Canaã dos Carajás Sentenciado: Ministério Púbico; Estado do Pará e Município de Canaã dos Carajás Relator: Des. Mairton Marques Carneiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO EM UTI. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DA ...Ver ementa completaINTERNAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da segunda Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em confirmar a sentença em remessa necessária, na conformidade do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Acórdão. Plenário Virtual da segunda Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, presidida pelo Exmo. Desembargador José Maria Teixeira do Rosário. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Mairton Marques Carneiro Relator