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RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - Ação de execução fiscal – CDA's (ISSQN) - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos – Sentença do juízo "a quo" que reconheceu a prescrição intercorrente - Inconformismo do Município de Piracicaba – Pretensão da reforma da r. sentença recorrida – Inadmissibilidade. Prescrição intercorrente - Caracterização - Inércia do Município de Piracicaba – Exegese do artigo 40 , parágrafo 4º da Lei nº. 6.830 /80, artigo 174 do Código Tributário Nacional e Súmula 150 do Colendo Supremo Tribunal Federal. A hipótese de prescrição intercorrente adotada no presente caso pelo julgador singular está vinculada à previsão contida no art. 40 , da LEF ou na tese decidida no REsp nº 1.340.553/RS julgado pelo E. STJ (Temas 566 a 571), nos termos do artigo 1.040 , do CPC . Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, do E. Superior Tribunal de Justiça e do Colendo Supremo Tribunal Federal - Sentença de extinção mantida - Recurso voluntário do Município de Piracicaba improvido.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PIRACICABA – ENFERMEIRA SOCORRISTA – CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Cabimento – Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pela servidora em "grau médio" (20%) – Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial – Servidora que, no cargo em questão, nunca percebeu adicional de insalubridade – Termo inicial a partir da confecção do laudo atestando as condições insalubres a que está exposta a servidora (STJ, PUILs XXXXX/RS e 1.954/SC) – Sucumbência recíproca – Sentença reformada, em parte, somente para alterar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade e redistribuir os ônus da sucumbência. – Apelo e reexame necessário parcialmente providos.

Servidoras Públicas Municipais de Piracicaba, ocupantes de cargos públicos na área administrativa da Guarda Civil Municipal. Ação objetivando o recebimento da vantagem denominada "adicional de periculosidade", prevista na Lei Complementar Municipal nº 146 /2002. Pedido julgado procedente. Recurso da Municipalidade buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Laudo pericial a atestar que as atividades exercidas pelas requerentes, no período imprescrito de 11.07.2009 a 2017, são consideradas de risco parcial. Recursos oficial e voluntário improvidos.