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Proposta prevê atuação conjunta e permanente entre União e Estados no combate à criminalidade

Notícias17/10/2016Ministério da Justiça
à Criminalidade, criados em junho para dar sequência à elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública...Além de representantes do Ministério, fazem parte dos Núcleos de Combate à Criminalidade os secretários...para embasar as sugestões de operações e ações de combate conjunto à criminalidade em todo o território...

Reunião discute e define ações imediatas de combate à criminalidade em Pinheiro

“Estamos trabalhando em um esforço conjunto pelo combate à criminalidade, à violência, por garantia de...à criminalidade. Para ele, o caminho certo é a política integrada de Segurança com foco no combate à criminalidade....

Combate à criminalidade é prioridade em Garanhuns

Mais uma vez o combate à criminalidade foi apontado pela população como foco para a atuação do Ministério...O combate à criminalidade foi colocado como prioridade na atuação do MPPE por 18% dos presentes....Outras áreas como educação (12%); segurança pública (8%); combate à corrupção (8%); defesa da pessoa...

Propostas do MP na área de combate à criminalidade farão parte do Planejamento Estratégico Nacional

Duas propostas na área de combate à criminalidade apresentadas pelo Ministério Público da Paraíba foram...à criminalidade e meio ambiente. Segundo o promotor Bertrand Asfora, que participou do grupo temático de combate à criminalidade, a primeira...

Sergipe assina acordo com o governo federal para o combate à criminalidade

Notícias04/02/2017Agência Brasil
Federativo pela Segurança Pública, documento no qual os governos federais e estaduais firmam parceria para o combate...à criminalidade e à promoção da segurança pública. à criminalidade organizada transnacional.

Fleury defende doutrina de combate à criminalidade

necessário que o Ministério Público do Brasil inicie ações para que seja implantada uma doutrina de combate...à criminalidade no País, como único caminho para garantir às instituições o controle da situação que...Inocêncio Oliveira, Maurílio Ferreira Lima, Gonzaga Patriota e Nilson Gibson, que estavam presentes à...

MP pede à Polícia Militar informação sobre o combate à criminalidade em rodovias

à criminalidade nas estradas. Esse trabalho visaria, a exemplo do antigo sistema, principalmente o combate ao roubo de veículos, ao...à criminalidade nas estradas paraibanas.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 18322 MT 0018322-54.2010.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2010
EMENTA

A QUEM CABE O COMBATE À CRIMINALIDADE? 1. "Não se pode perder de mira a proximidade da fronteira com a Bolívia, a dificuldade que aquele país tem de cumprir as cartas rogatórias que para lá são enviadas e o estreito relacionamento dos investigados com os supostos fornecedores da droga em solo boliviano", diz o decreto prisional. A admitir-se tal fundamentação, todo o investigado que residir em zona de fronteira, obrigatoriamente, terá a prisão preventiva decretada. Desarrazoada, pois, esta fundamentação. 2. Não demonstração de um só dado concreto que o paciente vai perturbar, ou está perturbando, a instrução criminal. Há apenas imaginação. 3. Tenha-se que a prisão preventiva em situações que não a justifiquem equivale a antecipação da pena, sanção a ser no futuro eventualmente imposta. Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória a regra é a liberdade; a prisão, a exceção. 4. Cabe à administração, através da polícia ( CF , art. 144 da Constituição ) e do Ministério Público, a quem compete, privativamente, promover a ação penal pública (artigo 129, I), o combate à criminalidade, e não ao Poder Judiciário. 5. Combate ao crime. "O juiz há de ser estranho ao conflito. A independência é expressão da atitude do juiz em face de influências provenientes do sistema e do governo. Permite-lhe tomar não apenas decisões contrárias a interesses do governo --- quando o exijam a Constituição e a lei --- mas também impopulares, que a imprensa e a opinião pública não gostariam que fossem adotadas. A imparcialidade é expressão da atitude do juiz em face de influências provenientes das partes nos processos judiciais a ele submetidos" (Ministro Eros Grau). 6. Combate ao crime. "O crime precisa ser combatido, de forma induvidosa - isso é um axioma -, mas sob a observância das regras constitucionais e legais. É guardando a ordem que ela nos guarda.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 15822 MT 2007.01.00.015822-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2007
EMENTA

JUDICIÁRIO NÃO É ÓRGÃO DE COMBATE À CRIMINALIDADE. 1. Ainda que presentes os pressupostos da prisão preventiva - prova da existência do crime e indício suficiente da autoria - se não se fazem presentes os seus requisitos (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguramento da lei penal), a prisão não pode ser decretada. 2. A gravidade do crime, por si só, não pode servir de fundamento da prisão preventiva ( cf . HC 80.719-4/SP, relator: Ministro CELSO DE MELLO). 3. É verdade que a criminalidade organizada cada dia mais organizada se torna, que a corrupção prolifera como cogumelo, mas isso não justifica, em nenhuma hipótese, as graves violações aos direitos fundamentais do cidadão. 4. Da maneira como vão as coisas, estamos vendo voltar aos tempos da prisão preventiva obrigatória, também chamada de compulsória, própria dos Estados totalitários, que foi abolida, na época da ditadura (que contraste!), pela Lei 5.349 , de 03.11.1967. 5. O juiz não pode ser um investigador, por infringir o direito democrático e constitucional sistema acusatório ( CF . as lições da Procuradora da República DENISE NEVES ABADE, in Garantias do processo penal acusatório: O novo papel do Ministério Público no processo penal de partes. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 168). 6. O Judiciário não é órgão de combate à criminalidade. O juiz deve julgar com isenção, com imparcialidade.

Audiência debaterá políticas de combate à criminalidade

dia 01 de setembro, no auditório Milton Figueiredo, para uma audiência a fim de debater políticas de combate...à criminalidade em Mato Grosso.
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