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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7061120145020034 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 . COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE. QUESTÕES PROCESSUAIS . Segundo o TRT, a responsabilidade da Reclamada Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, relativamente à complementação de aposentadoria, advém da sucessão operada em face da antiga empregadora CEAGESP e do compromisso de manter os direitos incorporados até a data da transferência; sendo que o fato de a folha de pagamento ter sido transferida para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo não desonera os responsáveis primitivos, sobretudo porque os trabalhadores não participaram da avença entre as pessoas jurídicas interessadas (arts. 10 e 448 da CLT ). O acórdão regional, proferido nesses termos, não incorre em violação direta ao art. 37 , caput ¸ ou 5º, II, da CF. Ademais, o art. 896 , alíneas a, b e c, da CLT não admite o processamento de recurso de revista por violação a artigo de Decreto Estadual. Quanto às Leis Estaduais citadas, não houve apontamento específico do artigo violado, incidindo, no caso, a Súmula 221/TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24176120125020021 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2014

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT . Nega-se provimento aos agravos de instrumento pelos quais as partes agravantes não conseguem infirmar os fundamentos do despacho denegatório dos recursos de revista .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 2439420155020079 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2020

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. COMPENSAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 .

TRT-15 09/09/2021 - Pág. 4952 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais09/09/2021Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
STELLA RODRIGUES GANEM DE CASTRO LIMA Diretor de Secretaria Processo Nº ROT-0011217-07.2014.5.15.0099 Relator LUCIANA NASR RECORRENTE CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO STELIO MORGANTI...AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO KATYA PAVAO BARJUD(OAB: 90964/SP) ADVOGADO STELIO MORGANTI DA COSTA FERREIRA(OAB: 188237/SP) Intimado(s)/Citado(s): - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE...SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0011217-07.2014.5.15.0099 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA RECORRENTE: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRT-15 22/06/2017 - Pág. 39258 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais22/06/2017Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
pese o disposto no RAQUEL BARROS MEDEIROS , SEVEN TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB , submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E...N T E N Ç A I - Relatório: RAQUEL BARROS MEDEIROS , ajuizou ação trabalhista em face de SEVEN TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -CETESB, alegando em síntese que...COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -CETESB, apresentou defesa escrita, alegando, preliminarmente, pela ilegitimidade de parte; que haveria inépcia da exordial; que

TRT-2 13/02/2020 - Pág. 2413 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais13/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Sentença Processo Nº ATOrd- 0001384-23.2013.5.02.0014 RECLAMANTE CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO AGENOR FELIX DE ALMEIDA JUNIOR (OAB: 120567/SP) RECLAMADO FREDMAR CORREA ADVOGADO...ELI ALVES DA SILVA (OAB: 81988/SP) Intimado (s)/Citado (s): - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FREDMAR CORREA PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação 14ª VARA DO TRABALHO...Juiz do Trabalho, FRANCISCO PEDRO JUCÁ , foram, apregoados as partes: Autor: CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Réu (s): FREDMAR CORRÊA Ausente às partes.

TRT-15 27/04/2017 - Pág. 3065 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais27/04/2017Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Votos Revisores Acórdão Processo Nº RO-0010395-88.2014.5.15.0011 Relator FLAVIO LANDI RECORRENTE CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO CELIO ROBERTO CUNHA MELLO FILHO (OAB: 177967/...AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação 1ª TURMA - 1ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010395-88.2014.5.15.0011 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: CETESB...- COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: REINALDO ALVES DA SILVA RELATOR: FLÁVIO LANDI Ementa Relatório

TRT-15 11/04/2019 - Pág. 25800 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais11/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ADVOGADO JULIANA SUAIDEN(OAB: 253329-D/SP) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO...nº 0010974-86.2016.5.15.0004 (RO) RECORRENTE: ADRIANO DE OLIVEIRA MACHADO, CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO, PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI RECORRIDO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA...EIRELI, CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO, ADRIANO DE OLIVEIRA MACHADO RELATORA: ANA PAULA ALVARENGA MARTINS (lg) Da r. sentença de fls. 877/886, complementada pela decisão de embargos

TRT-15 11/04/2019 - Pág. 25807 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais11/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO, PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI RECORRIDO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI, CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO, ADRIANO DE OLIVEIRA

TRT-15 07/06/2021 - Pág. 22477 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais07/06/2021Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
DECISÃO Ante o depósito efetuado pela CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO, e considerando o conteúdo de sua manifestação em documento de id nº 59e8296, fica deferido, desde já a liberação...Sem prejuízo, defiro a liberação do depósito recursal em favor da reclamada CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO, conforme requerido....AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 43.776.491/0001-70) para a conta da reclamada, qual seja: BANCO DO BRASIL S.A - AG: 1897-X CONTA CORRENTE:12688-8 TITULAR: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE
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