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TRT-10 - 00014312520155100007 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2017

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. DESVIO DE FUNÇÃO. Demonstrados pelo acervo fático probatório produzido nos autos os Níveis de Complexidade I, II e III repercutem na ampliação gradual da responsabilidade, autonomia e tipo de trabalho, descabe falar em equiparar empregados de níveis díspares, pois, nos termos do princípio da igualdade material, devem-se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que eles se desigualam. Não havendo outros elementos aptos a desconstituírem os fundamentos da decisão recorrida, ela se mostra escorreita, quanto ao tema, sendo mantida. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Encontrado em: Brasília (DF), sala de sessões (data do julgamento, v. certidão referida).ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIORRelatorJuiz ConvocadoAUSJ 12/05/2017 - 12/5/2017 COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

TRT-10 - 00010844420105100014 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2011

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. ACORDO COLETIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Estabelecido de forma expressa e independente, em norma coletiva de trabalho, o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida pelo empregado mediante simples opção deste, a produção do efeito está assegurada pelo inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal (Verbete n.º 35/TRT 10ª REGIÃO).

Encontrado em: Ementa aprovada.Brasília-DF, sala de sessões (data do julgamento).Desembargadora FLÁVIA SIMÕES FALCÃORelatora FSF/jb/ap 25/02/2011 - 25/2/2011 COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

TRT-10 - 00001059720105100009 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2010

"COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. ACORDO COLETIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ‘Estabelecido de forma expressa e independente, em norma coletiva de trabalho, o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida pelo empregado, mediante simples opção deste, a produção do efeito está assegurada pelo inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal" (Verbete do Tribunal Pleno do TRT da 10ª Região n.º 35/2008, publicado no DJ de 17/7/2008).

Encontrado em: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL 00001059720105100009 DF (TRT-10)

TRT-10 - 00000585020105100001 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2010

"COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. ACORDO COLETIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Estabelecido de forma expressa e independente, em norma coletiva de trabalho, o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida pelo empregado, mediante simples opção deste, a produção do efeito está assegurada pelo inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal ." (TRT10R - VERBETE DO PLENO Nº 35 - D.J. 17/7/2008). Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: presente Recurso Ordinário, rejeitar as preliminares e a prejudicial de prescrição arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 08/10/2010 - 8/10/2010 COMPANHIA...DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL.

TRT-10 - 01378005120095100002 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2010

"COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. ACORDO COLETIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Estabelecido de forma expressa e independente, em norma coletiva de trabalho, o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida pelo empregado, mediante simples opção deste, a produção do efeito está assegurada pelo inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal ." (Verbete nº 35/08, publicado no DJ-3 em 17.07.2008). Recurso patronal conhecido e desprovido.

Encontrado em: Ementa aprovada. 04/06/2010 - 4/6/2010 COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB.

TRT-10 - 01842002020095100004 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2010

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. ACORDO COLETIVO. LICENÇA- PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Estabelecido de forma expressa e independente, em norma coletiva de trabalho, o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida pelo empregado, mediante simples opção deste, a produção do efeito está assegurada pelo inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal (Verbete nº 35/TRT 10ª REGIÃO).

Encontrado em: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB 01842002020095100004 DF (TRT-10)

TRT-10 - 01443001820095100008 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2010

"COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. ACORDO COLETIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Estabelecido de forma expressa e independente, em norma coletiva de trabalho, o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida pelo empregado, mediante simples opção deste, a produção do efeito está assegurada pelo inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal ." (VERBETE Nº 35/2008)

Encontrado em: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB 01443001820095100008 DF (TRT-10)

TRT-10 - 01954002420095100004 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2010

"COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. ACORDO COLETIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Estabelecido de forma expressa e independente, em norma coletiva de trabalho, o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida pelo empregado, mediante simples opção deste, a produção do efeito está assegurada pelo inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal" (Verbete Nº 35/2008 do Tribunal Pleno)

Encontrado em: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB 01954002420095100004 DF (TRT-10)

TRT-10 - 01836007220095100012 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2010

"COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. ACORDO COLETIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Estabelecido de forma expressa e independente, em norma coletiva de trabalho, o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida pelo empregado, mediante simples opção deste, a produção do efeito está assegurada pelo inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal ." (VERBETE Nº 35/2008/TRT 10)

Encontrado em: O Representante do Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do recurso. 26/03/2010 - 26/3/2010 COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB.

TRT-10 - 01180002820095100005 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2010

"COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. ACORDO COLETIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Estabelecido de forma expressa e independente, em norma coletiva de trabalho, o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida pelo empregado, mediante simples opção deste, a produção do efeito está assegurada pelo inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal" (Verbete Nº 35/2008 do Tribunal Pleno)

Encontrado em: DAMASCENO Relator 29/01/2010 - 29/1/2010 COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL. - CAESB.

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