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STJ - AGRAVO INTERNO NA INTERVENÇÃO FEDERAL AgInt na IF 87 PR 2004/0018829-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2020

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA INTERVENÇÃO FEDERAL. INTERVENÇÃO FEDERAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO RELATOR DA FASE COGNITIVA PARA A EXECUTAR A INTERVENÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MEDIANTE PROVOCAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. COMUNICAÇÕES ULTIMADAS. ARQUIVAMENTO DA INTERVENÇÃO FEDERAL. 1. É competência privativa do Presidente da República decretar e executar a intervenção federal, mediante a provocação da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Art. 315 do RISTJ). 2. Encerrado o julgamento da intervenção federal pela Corte Especial, com o respectivo trânsito em julgado, encontra-se esgotada a competência do Ministro Relator. 3. Agravo interno não conhecido.

TCE-MS - INSPEÇÃO ORDINÁRIA 1159312012 MS 1367068 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2014

EMENTA: INSPEÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO MUNICIPAL. REGULARIDADE. COMUNICAÇÃO E ARQUIVAMENTO. 1. Período Inspecionado – janeiro a dezembro de 2011. 2. Ausência de Irregularidades; 3. Arquivamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a Presidência do Senhor Ronaldo Chadid, na Sessão Ordinária de n. 04, de 08 de abril de 2014, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos: I) pela regularidade dos atos praticados pela Senhora Marciane Aparecida de Andrade Burgos Rzatki, Secretária Municipal de Saúde, frente ao Fundo Municipal de Saúde de Tacuru, no período de janeiro a dezembro de 2011, consoante relatório nº 095/2012, posto que cumpridas as formalidades exigidas nos artigos 71 a 74 e demais disposições da Lei Federal nº 4.320 /64, ressalvadas eventuais constatações diversas das aqui apontadas em procedimentos específicos; II) pela intimação do resultado deste julgamento a mencionada Ordenadora de Despesas, nos termos do artigo 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; III) decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se nos termos do inciso I do artigo 259, combinado com o artigo 336, inciso III do Regimento Interno desta Corte de Contas; DISCUSSÃO: Nesta oportunidade ninguém fez uso da palavra; DECISÃO: Aprovado, por unanimidade, o relatório e voto do Conselheiro Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ronaldo Chadid, Presidente, José Ricardo Pereira Cabral e Waldir Neves Barbosa e o Representante do Ministério Público de Contas, Procurador de Contas, Dr. João Antônio de Oliveira Martins Júnior. Campo Grande-MS, 08 de abril de 2014. Ronaldo Chadid Cons. Relator

TCE-MS - INSPEÇÃO ORDINÁRIA 047662012 MS 1310112 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2014

EMENTA: INSPEÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. REGULARIDADE. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. COMUNICAÇÃO E ARQUIVAMENTO. 1. Período Inspecionado – janeiro a dezembro de 2011. 2. Desentranhamento de documentos relativos à contratação de médi-cos e autuação individual como atos de admissão de pessoal. 3. Regularidade dos demais atos praticados. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a Presidência do Senhor Ronaldo Chadid, na Sessão Ordinária de n. 02, de 11 de março de 2014, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos: I) pela regularidade dos atos praticados pelo Senhor Juneir Martinez Marques, Prefeito Municipal até 06/06/2011 e a Senhora Lucia Regina da Cruz Butkevicius, Prefeita Municipal que assumiu a partir de 08/06/2011, bem como do Secretário Municipal de Saúde, Senhor Cézar Soares Filho, Ordenador de Despesas, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Antônio João, inspecionado no período de janeiro a dezembro de 2011, consoante relatório nº 030/2012, posto que cumpridas as formalidades exigidas nos artigos 71 a 74 e demais disposições da Lei Federal nº 4.320 /64; II) pela determinação do desentranhamento de todos os documentos relativos aos contratos formalizados entre o Município de Antônio João, sob gestão do Fundo Municipal de Saúde, e os médicos: Senhor Artênio Olívio Richter – contrato nº 127/2011, Senhor Paulo Henrique Brites de Barros, contrato nº 231/2011, cujos documentos constam da peça 16, para que sejam autuados individualmente como atos de admissão de pessoal, nos termos regimentais; III) pela intimação do resultado deste julgamento à Senhora Lucia Regina da Cruz Butkevicius, Prefeita Municipal que assumiu a partir de 08/06/2011, em decorrência do falecimento do Prefeito Juneir Martinez Marques, bem como do Secretário Municipal de Saúde, Senhor Cézar Soares Filho, nos termos do artigo 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; IV) decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se nos termos do inciso I do artigo 259, combinado com o artigo 336, inciso III do Regimento Interno desta Corte de Contas; DISCUSSÃO: Nesta oportunidade ninguém fez uso da palavra; DECISÃO: Aprovado, por unanimidade, o relatório e voto do Conselheiro Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ronaldo Chadid, Presidente, José Ricardo Pereira Cabral e Waldir Neves Barbosa e o Representante do Ministério Público de Contas, Procurador de Contas, Dr. João Antônio de Oliveira Martins Júnior. Campo Grande-MS, 08 de abril de 2014 Ronaldo Chadid Cons. Relator

DJGO 28/05/2018 - Pág. 684 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/05/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
, O ARQUIVAMENTO DO FEITO...., O ARQUIVAMENTO DO FEITO....ANTE O EXPOS TO, ACATO NA INTEGRALIDADE O PARECER MINISTERIAL E DETERMINO, FEI TAS AS NECESSARIAS ANOTACOES E COMUNICACOES, O ARQUIVAMENTO DO FE ITO. P.R.I. CACU, 21 DE MAIO DE 2018.

DJGO 22/11/2013 - Pág. 323 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/11/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO ACATO NA INTEGRALIDADE O PARECER MINISTERIAL E DETERMINO, FEITAS AS NECESSáRIAS ANOTAçõES E COMUNICAçõES, O ARQUIVAMENTO DO FEITO P R I

TCU - 02378020078 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2010

REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SELEÇÃO DA EMPRESA A SER CONTRATADA MEDIANTE PROCEDIMENTO CONCORRENCIAL. FIXAÇÃO DE SALÁRIOS MÍNIMOS A SEREM PRATICADOS NA CONTRATAÇÃO. FALTA NO DEVER LEGAL DE COMUNICAR AOS INTERESSADOS O RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FALTA AO DEVER DE COMUNICAR DIRETAMENTE À EMPRESA INTERESSADA A DESCLASSIFICAÇÃO DE SUA PROPOSTA. REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DETERMINAÇÕES AO ÓRGÃO PÚBLICO. COMUNICAÇÃO E ARQUIVAMENTO. 1. Na realização de licitações visando à contratação de serviços de TI mediante alocação de postos de trabalho ou por outra modalidade assemelhada à simples terceirização de pessoal, a administração pública deverá observar, em regra, a proibição de não fixar, no edital, valores mínimos para os salários do pessoal, conforme estabelecido no art. 40 , inciso X , da Lei 8.666 /1993, facultando-se ao gestor, excepcionalmente, na hipótese de não estar sujeito ao art. 6º, II, da IN SLTI/MPOG 4 /2008, estabelecer, em face de comprovado risco de aviltamento salarial, limitante inferior para o custo da mão de obra, justificando-se o parâmetro mínimo escolhido no processo administrativo pertinente, assim como a estrutura remuneratória que serviu de base à elaboração do orçamento básico da licitação, que deverá mostrar-se compatível com a qualidade esperada dos serviços pretendidos. 2. Incorre em irregularidade gravíssima o administrador que, de maneira açodada ou mesmo sub-repticiamente, passa às fases seguintes do procedimento licitatório sem comunicar aos interessados explicitamente o resultado das etapas pretéritas, máxime sobre as decisões que os prejudiquem francamente, como a inabilitação e a desclassificação da proposta, podendo a ocorrência ensejar, na inexistência de atenuantes, a aplicação das penalidades previstas em lei e a anulação de todos os atos alcançados pela irregularidade

DJGO 01/02/2011 - Pág. 228 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/02/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
ACATO NA INTEGRALIDADE O PARECER MINISTERIAL E DETERMINO, FEITAS AS NECESSARIAS ANOTAÇO ES E COMUNICAÇOES, O ARQUIVAMENTO DO FEITO....ACATO NA INTEGRALIDADE O PARECER MINISTERIAL E DETERMINO, FEITAS AS NECESSARIAS ANOTAÇO ES E COMUNICAÇOES, O ARQUIVAMENTO DO FEITO....ACATO NA INTEGRALIDADE O PARECER MINISTERIAL E DETERMINO, FEITAS AS NECESSARIAS ANOTAÇO ES E COMUNICAÇOES, O ARQUIVAMENTO DO FEITO.

STJ 09/04/2021 - Pág. 567 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/04/2021Superior Tribunal de Justiça
COMUNICAÇÕES REALIZADAS. ESGOTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO RELATOR DA INERVENÇÃO FEDERAL NESTA CORTE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO....COMUNICAÇÕES ULTIMADAS....ARQUIVAMENTO DA INTERVENÇÃO FEDERAL.

TCU - 00711620136 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2014

CONSOLIDAÇÃO DA AUDITORIA TEMÁTICA REALIZADA NO FNDE. PROGRAMA PROINFÂNCIA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. COMUNICAÇÕES. MONITORAMENTO. ARQUIVAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL

TCU - 00573820130 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2013

APOSENTADORIA PROPORCIONAL COM PAGAMENTO EM RAZÃO SUPERIOR À EQUIVALENTE AO TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. COMUNICAÇÕES. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO

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