Concurso para Magistratura em Todos os Documentos

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CNJ - Procedimento de Controle Administrativo PCA 00015131820092000000 (CNJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2009

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM CONCURSO PARA MAGISTRATURA. PEDIDO PROMOVIDO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES. ILEGITIMIDADE. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. “1. O sindicato dos Servidores não tem legitimidade para questionar concurso para magistratura porque lhe compete apenas defender os interesses da categoria que representa. 2. Ausência de comprovação da irregularidade na indicação do advogado que compôs a banca examinadora e da ligação de candidata servidora com membro da comissão do concurso. 3. Conhecimento do pedido de ofício para julgá-lo improcedente.”

TJ-DF - Mandado de Segurança MSG 20150020189107 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COMISSIVO. INSCRIÇÃO PRELIMINAR. CONCURSO PARA MAGISTRATURA. LIMINAR DEFERIDA. REPROVAÇÃO. PROVA OBJETIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. I – A reprovação da candidata na prova objetiva do concurso para magistratura do Distrito Federal, realizada por força de liminar concedida em mandado de segurança, conduz à denegação da ordem, por perda superveniente do objeto, ante a inutilidade da pretensão de prosseguir nas demais fases do certame. III – Denegou-se a segurança.

TJ-RO - Mandado de Seguran?a 960016961 RO 96.001696-1 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

CONCURSO PARA MAGISTRATURA - LIMITE DE IDADE - LIMINAR CONCEDIDA - CANDIDATA REPROVADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTIN??O SEM JULGAMENTO DO M?RITO. Ao ser reprovada a candidata ao concurso para o cargo de juiz de direito substituto, cassa-se a liminar que a autorizara a participar do certame e extingue-se o processo sem julgamento do m?rito, uma vez que n?o mais existe o interesse processual ao deslinde do mandamus.

Encontrado em: Impetrados: Presidente do XI Concurso para Provimento de Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justi

CNJ - Procedimento de Controle Administrativo PCA 00044563720112000000 (CNJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2011

CONCURSO PARA MAGISTRATURA ESTADUAL. REQUERIMENTO PARA QUE O TRIBUNAL MOTIVE A DECISÃO DE NÃO PRORROGAR O CONCURSO. NÃO CABIMENTO. 1. O recorrente pretende a revisão da decisão que não conheceu o PCA em razão da judicialização da matéria. 2. Possui razão recorrente em defender a diversidade de objetos do presente PCA (em que postula uma resposta do Tribunal quanto à não prorrogação do concurso) e do Mandado de Segurança impetrado (em que postula sua nomeação no concurso). 3. Entretanto, é incabível a exigência do recorrente de que o Tribunal motive sua decisão de não prorrogar o concurso público, que é uma decisão de não ação, de abstenção. Não há, no caso, uma decisão a ser motivada. Recurso Administrativo que se conhece, e a que se dá parcial provimento.

Concurso para magistratura de SC encerra inscrição sexta

Notícias17/02/2009Tribunal de Justiça de Santa Catarina
A Comissão Permanente de Concurso para Magistratura do Poder Judiciário de Santa Catarina comunica que...as inscrições ao concurso público para o preenchimento de 25 cargos de juiz substituto terminam na próxima...Os interessados devem procurar a Comissão, no 11º andar do prédio do TJ, das 12 às 19 horas, para providenciar...

CNJ - Pedido de Providências PP 00064462920122000000 (CNJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2012

RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO PARA MAGISTRATURA. PRÉVIA JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO. NÃO CONHECIMENTO. OPÇAÕ PELA VIA JURISDICIONAL. PRECLUSÃO DO DIREITO. 1. O fundamento principal da consolidação da jurisprudência deste CNJ no sentido de não apreciar questões previamente judicializadas é evitar decisões conflitantes entre as esferas administrativa e judicial, em prestígio da segurança jurídica. 2. Ainda que mandado de segurança em que se questiona a prova oral, objeto também do presente pedido de providências, tenha sido arquivado, a existência de outra ação mandamental, ainda em trâmite, na qual se concedeu liminar para permitir ao requerente passar de fase no certame, faz com que qualquer decisão posterior, acaso proferida por este CNJ, e favorável a ele, se torne conflituosa. 3. Demais, findo certame, com homologação do resultado final, não pode o CNJ fazer retroceder no tempo, para reabrir as fases do concurso, e anular prova oral aplicada em maio de 2012, ou conceder nota ao requerente para obter aprovação. 4. Preclusão do direito. Ainda que as instâncias judicial e administrativa sejam distintas, em nome da segurança jurídica, a opção prévia pela apreciação jurisdicional retirou do requerente o direito de ter examinado os mesmos fatos pelo CNJ. 5. Recurso administrativo não-provido.

Concurso para Magistratura: resultado dos recursos

divulgação dos resultados dos recursos interpostos em face da primeira prova escrita discursiva, relativa ao Concurso...Público para a Magistratura Trabalhista do Paraná. Para ter acesso à listagem dos protocolos dos recursos, identificados com seus respectivos autores, acesse...

Concurso para Magistratura - sorteio do relator e data de julgamento dos recursos

Concurso para Magistratura - sorteio do relator e data de julgamento dos recursos 18-04-2013 - O sorteio...do relator para julgamento dos recursos interpostos na 2ª prova escrita (sentença) do 37º Concurso Público...para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região...

Publicado edital de retificação do 181º concurso para Magistratura do Estado de São Paulo

Notícias11/09/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Publicado edital de retificação do 181º concurso para Magistratura do Estado de São Paulo As inscrições...vagas no total correpondente a 5% daquelas existentes á data da publicação do presente edital. 181º CONCURSO...DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RETIFICAÇÃO)...

Corregedor participa de seminário sobre concurso para magistratura em Brasília

Notícias03/05/2013Tribunal de Justiça do Maranhão
Com o objetivo de debater proposta de um novo regramento para concursos públicos para ingresso na carreira...da magistratura, será realizado pelo Conselho Nacional de Justiça o seminário Regras de concurso para...Uma das propostas do novo texto é que a primeira etapa do concurso público para a magistratura seja de...
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