Condenação em Honorários Periciais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Condenação em Honorários Periciais

  • TRT-2 - XXXXX20205020322 SP

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    HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. DECISÃO DO E. STF NA ADI Nº 5.766 . Considerando os efeitos produzidos pela decisão do E. STF na ADI nº 5.766/DF , de imediata incidência no caso dos autos e aplicáveis de ofício, declara-se isento o reclamante do pagamento de honorários de sucumbência e periciais, em virtude de sua condição de beneficiário da Justiça Gratuita. Recurso ordinário do reclamante a que se dá parcial provimento.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX20215030187 MG XXXXX-82.2021.5.03.0187

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    JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS PERICIAIS. Nos termos do julgamento pelo E. STF na ADI 5766 , em 20/10/2021, sendo o vencido beneficiário da justiça gratuita, não tem que arcar com o pagamento de honorários advocatícios e nem de honorários periciais.

  • TRT-15 - : RORSum XXXXX20195150111 XXXXX-76.2019.5.15.0111

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    RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIMITE ESTABELECIDO PELO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OBSERVÂNCIA. O artigo 790-B , § 1º , da CLT , estabelece que o valor máximo dos honorários periciais deverá respeitar o limite estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Atualmente, a questão está regulada pela Resolução CSJT nº 247, de 25/10/2019. O limite estabelecido no caput do artigo 21, da referida Resolução (R$ 1.000,00) somente se aplica em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade da justiça. O § 3º, contudo, diz que tal limite não se aplica às perícias custeadas pelas partes. Entretanto, entendo que, em obediência ao princípio da paridade processual (artigo 7º , do CPC ), os honorários periciais não podem ultrapassar o teto estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Contudo, dados os limites da pretensão recursal, reduzo os honorários periciais, a cargo da reclamada, para R $1.100,00, atualizáveis na forma do artigo 24, § 1º, da mesma Resolução. Recurso provido.

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Modelos que citam Condenação em Honorários Periciais

  • [Modelo] Contestação à Reclamatória Trabalhista

    Modelos • 06/08/2019 • Kizi Marques Iuris Petições

    improcedentes (Art. 791-A), e, sobre os honorários periciais (Art. 790-B CLT ), conforme precedente sobre tema: HONORÁRIOS PERICIAIS... O deferimento do benefício da gratuidade da justiça não implica, por si só, a isenção dos honorários periciais... A responsabilização do sucumbente pelo pagamento dos honorários periciais não viola o art. 790-B da CLT , a Portaria GP 443/2013 e a Súmula 457 do TST, pois cabe ao magistrado, conforme o caso, isentar

  • Modelo Recurso de Apelação- Honorários advocatícios

    Modelos • 25/08/2022 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS: CARÁTER ALIMENTAR. ADCT, Art. 33. Os honorários advocatícios e periciais têm natureza alimentar... Assim, a v. sentença desatendeu aos critérios legais preconizados pelo art. 85 , § 2º , do CPC , que traça o mínimo e o máximo na condenação dos honorários advocatícios, repita-se: “os honorários serão... A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito

  • Apelação - Majoração dos Honorários em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

    Modelos • 23/05/2020 • Henrique Scremin

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018) ( GRIFO NOSSO ) Por tais razões, a decisão deve ser revista para fins de que seja majorada a condenação em honorários... A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito... não foram fixados dentro dos índices de 10% à 20% do valor da condenação

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Diários Oficiais que citam Condenação em Honorários Periciais

  • TST 29/09/2023 - Pág. 2152 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 28/09/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PERICIAIS... CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PERICIAIS." Os honorários periciais, apesar de serem despesas processuais, não se confundem com as custas processuais... CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL

  • TRT-2 11/10/2023 - Pág. 16583 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 10/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIVALÊNCIA AO DEPÓSITO RECURSAL... CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL... CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA

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