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Condenação em Segundo Grau(Sinônimo de Condenação em 2° Grau)
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AGU muda de entendimento e passa a defender prisão após condenação em 2º grau

Notícias20/03/2019Diego Carvalho
AGU muda de entendimento e passa a defender prisão após condenação em 2º grau A Advocacia-Geral da União...mudou de entendimento e agora defende a execução da pena após condenação em segunda instância....jurisprudência do STF sobre o assunto, a norma define que "encerrada a jurisdição criminal de segundo grau...

TJ-ES - Apelação APL 00005441020178080061 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2018
EMENTA

CONDENAÇÃO EM 2º GRAU. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA. 1. Quando interposta apelação contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de esta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, cabe ao órgão ad quem apenas a realização de um juízo de constatação sobre a existência ou não de suporte probatório mínimo para a decisão tomada pelo Conselho de Sentença. 2 . Com a confirmação da condenação em 2º grau, não se trata mais de prisão processual, mas verdadeira execução provisória de pena.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051704252 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2012
EMENTA

CONDENAÇÃO EM 2º GRAU. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PUNIBILIDADE EXTINTA PELA PENA EM CONCRETO. Contexto probatório suficiente para imposição de juízo condenatório. Apelo ministerial provido. Punibilidade extinta pela pena concretizada. Unânime. (Apelação Crime Nº 70051704252, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 29/11/2012)

TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal ED 00671522220178260050 SP 0067152-22.2017.8.26.0050 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2019
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM 2º GRAU - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. Não demonstrada qualquer irregularidade estabelecida no artigo 619, do Código de Processo Penal. Acórdão embargado que apreciou as teses deduzidas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram a manutenção da r. sentença. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

STJ - HABEAS CORPUS HC 34233 SP 2004/0033138-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2005
EMENTA

CONDENAÇÃO EM 2º GRAU. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. AGUARDAR JULGAMENTO EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. Marcado por cognição sumária e rito célere, o habeas corpus não comporta o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, posto que tal proceder é peculiar ao processo de conhecimento. Alegações tendentes a refutar a autoria delitiva, com vistas à declaração de inocência, desbordam da via eleita, porque exigem aprofundado exame de fatos e provas. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 35900 SP 2004/0077310-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2004
EMENTA

CONDENAÇÃO EM 2ºGRAU. CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO SANADA NOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRETENSÃO DEDESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE.NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL . AO CONTRÁRIO DO ALEGADO NA IMPETRAÇÃO,NÃO FOI RECONHECIDA A INICIATIVA DA VÍTIMA NAS AGRESSÕES. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 939825 RJ 2016/0165435-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017
EMENTA

CONDENAÇÃO EM 2º GRAU. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O tipo penal do art. 35 da Lei 11.343 /06 exige a comprovação do vínculo associativo estável. 2. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, que prescinde de reexame fático-probatório, não incide a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 02/02/2017 - 2/2/2017 FED LEI: 011343 ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART :00035 FED

STJ - HABEAS CORPUS HC 35900 SP 2004/0077310-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2004
EMENTA

CONDENAÇÃO EM 2º GRAU. CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO SANADA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 129 , § 4º , DO CÓDIGO PENAL . AO CONTRÁRIO DO ALEGADO NA IMPETRAÇÃO, NÃO FOI RECONHECIDA A INICIATIVA DA VÍTIMA NAS AGRESSÕES. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 65899 RS 2006/0194648-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2007
EMENTA

CONDENAÇÃO EM 2º GRAU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. ILEGALIDADES NÃO-DEMONSTRADAS DE PRONTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA. APELO ACUSATÓRIO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM 2º GRAU. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º DA LEI N.º 8.072 /90 DECLARADA INCIDENTER TANTUM PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, condenado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Análise que, em razão da necessidade de dilação do conjunto fático-probatório, é inviável na via eleita. É descabida qualquer análise mais acurada da condenação imposta nas instâncias inferiores, assim como a verificação da sua justiça, se não evidenciada flagrante e inequívoca ilegalidade, tendo em vista a impropriedade do meio eleito. Precedentes. Não há ilegalidade na dosimetria da pena, no que se refere à majoração da pena-base, se o aumento da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente justificada, pois se fundou em vários aspectos negativamente valorados – culpabilidade, maus antecedentes, a personalidade, as circunstâncias e a conduta da vítima – reputados relevantes para a exasperação procedida. Descabida a alegação do impetrante de que teria havido bis in idem no tocante à consideração dos maus antecedentes do paciente a fim de majorar sua pena-base e caracterizar a reincidência, pois a sentença fez clara menção da adoção de um dos delitos cometidos para fins de caracterizar os maus antecedentes e o outro com fito de caracterizar a reincidência, não se podendo falar em impropriedade dos argumentos....

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 05/02/2007 p. 305 - 5/2/2007 HABEAS CORPUS HC 65899 RS 2006/0194648-3 (STJ) Ministro

STJ - HABEAS CORPUS HC 81684 SP 2007/0089334-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2007
EMENTA

CONDENAÇÃO EM 2º GRAU. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL OBRIGATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DETERMINADA.. ORDEM CONCEDIDA. 1- O art. 5º , § 5º , da Lei n.º 1.060 /50, acrescentado pela Lei n.º 7.871 , de 08 de novembro de 1989, dispõe que é obrigatória a intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo. 2- Não realizada a intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o julgamento da apelação criminal, evidencia-se a ocorrência de nulidade absoluta na decisão. 3- Ordem concedida, para determinar a anulação do julgamento da apelação criminal interposta pelo órgão ministerial, para que outro acórdão seja proferido, com a observância da prévia intimação pessoal do defensor do réu, determinando a expedição de alvará de soltura em seu favor.