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Crime de Injúria(Sinônimo de Condenação pela Injúria)
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Crime contra a honra consistente em ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Distingue-se da calúnia porque, ao contrário desta, não há necessidade de que o agente atribua fato à vítima, bem como é indiferente que a imputação seja verdadeira ou não ou esteja definida como crime. Também não se confunde com a difamação. Esta exige que o agente impute fato ofensivo à reputação do sujeito passivo, ao passo que na injúria, além de ser desnecessária à configuração do fato, é indiferente que seja verídico ou falso.

TJ-PB - 00192692020158152002 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2017
EMENTA

INJÚRIA QUALIFICADA E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ANÁLISE PREJUDICADA. REMESSA AO JECRIM. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA INJÚRIA QUALIFICADA E PEDIDO DE JULGAMENTO QUANTO AO ART. 340 DO CP . NÃO ACOLHIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. "O sujeito passivo dos crimes contra a honra pode ser qualquer pessoa, incluindo os de má fama e os irresponsáveis, ressaltando os loucos e os menores. Sobre esses últimos, afirma que não poderão ser vítimas no crime de injúria, caso lhes falte o entendimento necessário para que sua honra subjetiva seja atingida". 2. Não havendo provas de que a vítima tinha capacidade de entender a injúria, a absolvição é o caminho que deve ser seguido. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00192692020158152002, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO , j. em 21-03-2017)

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110610152614 DF 0014974-72.2011.8.07.0006 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2013
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL, TENTATIVA DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO. I. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O TERMO DE AUDIÊNCIA FAZ CONSTAR A DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS PELAS PARTES. NÃO FOI REGISTRADA NENHUMA INSURGÊNCIA DA DEFESA, O QUE LEVA A CRER QUE ANUIU. II. AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS SÃO SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELA INJÚRIA RACIAL. III. EMBORA ADMISSÍVEL A TENTATIVA DE LESÕES CORPORAIS, NÃO ESTÁ CONFIGURADA NO ATO DE PARTIR EM DIREÇÃO À VÍTIMA COM A IMEDIATA INTERVENÇÃO DOS PRESENTES, QUE SEQUER O SEGURARAM, POIS O AUTOR SAIU VOLUNTARIAMENTE DO LOCAL. IV. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER DECOTADA. V. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130910101344 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2016
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA QUALIFICADA E LESÕES CORPORAIS – REPRESENTAÇÃO – PERDÃO TÁCITO – INOCORRÊNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBLIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA. I.Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação não são exigidas maiores formalidades na manifestação da vítima para o prosseguimento do feito. O comparecimento perante a autoridade policial e em juízo, seguido do depoimento detalhado dos fatos são indicativos suficientes da vontade do ofendido em ver o agressor processado e ser condenado. II. Incabível o reconhecimento de perdão tácito, pois os ofendidos, em nenhum momento, demonstraram interesse em renunciar ao direito de representação. Estiveram presentes nas audiências de interrogatório e oitiva de testemunhas. III. As declarações das vítimas são suficientes para a condenação pela injúria qualificada. IV. Impossível a desclassificação para a modalidade simples se as ofensas revelam o claro propósito de humilhar a vítima, em razão da idade. V. Recurso desprovido.

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 49722 RS 2004.01.049722-6 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2006
EMENTA

INJÚRIA. DIVULGAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA. VÍCIOS DO INQUÉRITO. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO POR TELEFONE. LEGALIDADE. Inquérito é peça meramente informativa, cujo fim é fornecer elementos para o ajuizamento de uma ação penal, eis por que os vícios dele decorrentes não causam nulidade da ação penal respectiva. No caso, o IPM foi realizado em estrita observância às normas procedimentais. 2 - Houve nomeação de curador em cada ato do processo, evitando-se qualquer prejuízo ao réu. A defesa não poderia se valer de uma nulidade que ela própria deu causa. Intimada, não compareceu em juízo. 3 - Intimação por telefone. Ato válido no âmbito da Justiça Militar da União. Previsão na legislação castrense ( CPPM art. 288 ). 4 - Calúnia. Atipicidade. Conduta descrita na denúncia de forma vaga, sem qualquer caso específico, impossibilitando a sua tipificação à luz da lei substantiva castrense. 5 - Delito de injúria com agravante configurado nos termos ofensivos à dignidade do Ofendido, e em carta enviada à Câmara Federal, e daí ao Comando do Exército. Reforma parcial da Sentença condenatória. Absolvição pelo delito de calúnia. Condenação pela injúria. Decisão unânime.

Encontrado em: Data da Publicação: 26/10/2006 Vol: Veículo: - 26/10/2006 CIVIL, CONDENAÇÃO DELITOS CALÚNIA, INJÚRIA...; PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFENSIVO, ABSOLVIÇÃODELITO CALÚNIA, MANUTENÇÃO SENTENÇA PERTINENTE CONDENAÇÃO...DELITO INJÚRIA, UNANIMIDADE.

Injúria

16/04/2009Jb Admin
A injúria é uma ofensa moral, um ultraje, que cause dano a dignidade da pessoa ofendida.

Posso publicar o que eu quiser no meu perfil?

Notícias23/07/2019CGC Advogadas
Seus comentários podem ser considerados calúnia, injúria ou difamação.

Injúria

16/04/2009Jb Admin
Esta exige que o agente impute fato ofensivo à reputação do sujeito passivo, ao passo que na injúria,

Crimes contra a honra

Artigos18/09/2019Rafael Rocha
Dr. Rafael Rocha

Injúria, Racismo e ECA

Notícias17/10/2018Gabriely Campos
Canal no YouTube aborda temas como: Racismo, Intolerância Religiosa, Estatuto da Criança e do Adolescente, Igualdade Racial Segue videos para apreciação:

TJ-PR - Ação Penal APN 293805 PR Ação Penal (Cam) 0029380-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/1995
EMENTA

DIFAMACAO E INJURIA. AS ARGUMENTACOES EXPENDIDAS CONVENCERAM DA EXISTENCIA DO DELITO ATRIBUIDO AO QUERELADO. QUEIXA RECEBIDA.

Encontrado em: Parana, por unanimidade de votos, em receber a queixa crime. 1ª Câmara Criminal QUEIXA CRIME, DIFAMACAO, INJURIA

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