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Latrocínio(Sinônimo de Condenação pela Prática de Latrocínio)
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Homicídio cometido com o fim de lucro, isto é, o agente tem o intuito de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Na legislação brasileira, em vista do objeto do sujeito ativo, é arrolado entre os crimes contra o patrimônio.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 3068093 PR 0306809-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2005
EMENTA

CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO - CRIME CAPITULADO COMO HEDIONDO PELA LEI Nº 8.072 /90. * A omissão do advérbio 'integralmente' na sentença condenatória não significa que se tenha assegurado ao condenado o direito à progressão do regime prisional". * Não há que se falar em interpretação mais benéfica, portanto, máxime quando condenado pela prática de crime hediondo; * Sendo desfavoráveis os informes expedidos pelos profissionais de saúde - psiquiatra e psicólogo - mais uma razão para confirmar o indeferimento do pleito. * Recurso a que se nega provimento.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 3068093 PR Recurso de Agravo 0306809-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2005
EMENTA

CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO - CRIME CAPITULADO COMO HEDIONDO PELA LEI Nº 8.072 /90. * A omissão do advérbio 'integralmente' na sentença condenatória não significa que se tenha assegurado ao condenado o direito à progressão do regime prisional". * Não há que se falar em interpretação mais benéfica, portanto, máxime quando condenado pela prática de crime hediondo; * Sendo desfavoráveis os informes expedidos pelos profissionais de saúde - psiquiatra e psicólogo - mais uma razão para confirmar o indeferimento do pleito. * Recurso a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 25979 MS 2002/0171263-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2009
EMENTA

CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE AGUARDAR SOLTO O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO PREJUDICADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Fica prejudicada a pretensão de aguardar em liberdade o julgamento de recurso extraordinário se o apelo não é admitido, transitando em julgado a condenação. 2 - Não há que se falar em falta de fundamentação da pena estipulada no mínimo legal. 3 - Mostrando-se motivado o acórdão no tocante à imputação ao paciente da autoria intelectual do delito de latrocínio, torna-se inviável, na via estreita do writ, a reapreciação do material probatório. 4 - Habeas corpus denegado

TJ-MT - Apelação APL 00128107320158110042 146025/2016 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2017
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELAS LESÕES GRAVES, NA FORMA TENTADA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO TENTADO – PROCEDÊNCIA – DOLO INICIAL DE SUBTRAÇÃO – VIOLÊNCIA EMPREGADA APTA A CAUSAR A MORTE DO OFENDIDO – ANIMUS NECANDI CARACTERIZADO – CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE – PRESCINDIBILIDADE DO EFETIVO ÓBITO – CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO DE LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA – APELO PROVIDO. A tipificação do latrocínio, na forma tentada, prescinde do óbito ou da provocação efetiva de lesões em outrem, bastando que o resultado, atribuível ao agente a título de dolo ou culpa, seja consequência da violência empregada no decorrer da prática delitiva, cujo dolo inicial é de subtrair coisa alheia móvel. (Ap 146025/2016, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 08/02/2017, Publicado no DJE 17/02/2017)

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00525594120148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2014
EMENTA

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO TENTADO - ART. 157 , § 3º , C/C ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL - PENA DE 13 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO - REGULAR TRAMITAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - Alega o impetrante que o paciente estaria sofrendo constrangimento por parte do Juízo da Vara de Execuções Penais, tendo em vista a demora na análise do pedido de progressão de regime. Em 10/06/2014, a defesa requereu junto ao juízo executório a concessão do benefício de progressão de regime. Instado a se manifestar, o Ministério Público acostou aos autos o Procedimento Disciplinar E-21/065.234/2014, de agosto de 2014, no qual o paciente restou punido pela prática de falta grave prevista no art. 50 , inciso VII , da LEP , e pugnou pela elaboração do cálculo do remanescente da reprimenda, a contar da referida falta grave. Em 10/10/2014, o juízo a quo determinou a abertura de vista à Defesa, para que a mesma se manifeste acerca da promoção ministerial e, posteriormente, para que seja proferida decisão sobre o benefício pleiteado. Neste contexto, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal por parte do juízo executório, tendo em vista que foram tomadas todas as medidas necessárias para análise do benefício de progressão de regime. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00013106620068190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2009
EMENTA

CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO TENTADO. PROVAS CONSISTENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME PATRIMONIAL. PENA APLICADA. DISPAROS EFETUADOS APÓS A SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO DA VÍTIMA. DOLO DE MATAR NÃO COMPROVADO. CONDUTA RECLASSIFICADA PARA O CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. ADEQUAÇÃO DA PENA FINAL. REGIME MANTIDO. Apelante condenado às penas de treze anos e quatro meses de reclusão, a ser cumprida integralmente em regime fechado, e sete dias-multa, à razão unitária mínima pela prática da conduta definida nos artigos 157 , § 3º , segunda parte, c.c. artigo 14 , inciso II , do Código Penal . Conjunto probatório consistente e suficiente para embasar decreto condenatório, não deixando dúvida a respeito da responsabilidade penal imputada ao apelante. Disparos efetuados na direção da vítima logo após a subtração do veículo. Ausência de prova do dolo de matar. Reclassificação da conduta para roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Adequação da pena aplicada. Aumento da pena-base em metade, tendo em vista a presença de duas majorantes e os disparos de arma de fogo, o que exacerbou de forma desnecessária o risco empregado. Regime adequado. Sentença parcialmente reformada. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-DF - RVC RVC 161175120108070000 DF 0016117-51.2010.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2010
EMENTA

CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO. MANDANTE. PEDIDO LASTREADO NOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA JÁ DELIBERADA. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. EXCEPCIONAL SUPERAÇÃO DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO MEIO IDÔNEO À REDISCUSSÃO DE PROVAS JÁ AMPLAMENTE ANALISADAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE "IN CASU" EM RAZÃO DE A DECISÃO "A QUO" JÁ TER SIDO OBJETO DE APELAÇÃO PELA DEFESA, OBJETO DE APROFUNDADO EXAME EM SEDE RECURSAL. 2. NÃO PROSPERA A REVISIONAL QUANDO O REQUERENTE LIMITA-SE A INSURGIR-SE CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE FORMA GENÉRICA E SEM APRESENTAR NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA OU DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE DETERMINE OU AUTORIZE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA, OLVIDANDO AINDA QUE A REVISÃO NÃO É UMA SEGUNDA APELAÇÃO, "NÃO SE PRESTANDO À MERA REAPRECIAÇÃO DA PROVA JÁ EXAMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E, EVENTUALMENTE, DE SEGUNDO, EXIGINDO QUE O ORA REQUERENTE APRESENTE COM O PEDIDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESFAÇAM O FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO DE MODO A PERMITIR A EXCEPCIONAL SUPERAÇÃO DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. 3. NESTE CASO, DIZ-SE QUE O PEDIDO SE FUNDA NO ARTIGO 621 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , MAS SE PRETENDE, EM VERDADE, REDISCUTIR A TESE DEFENSIVA REJEITADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA BEM COMO NA APELAÇÃO CRIMINAL POSTERIOR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

TJ-DF - RVC RVC 66831420058070000 DF 0006683-14.2005.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2009
EMENTA

CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO. PEDIDO LASTREADO NOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA JÁ DELIBERADA. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. 1. A REVISÃO CRIMINAL É UM REMÉDIO CONFERIDO A QUEM FOI CONDENADO EM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO, COM O FIM DE REPARAR POSSÍVEL INJUSTIÇA OU ERRO JUDICIÁRIO, NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI. 1.1 DOUTRINA. JÚLIO FABRINI MIRABETE. 1.2 "A OPINIÃO MAIS ACEITA, REALMENTE, É A DE QUE A REVISÃO DEVE SER CONSIDERADA COMO AÇÃO PENAL JÁ QUE ELA INSTAURA UMA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL CONTRA A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. É, POIS, UMA AÇÃO DE CONHECIMENTO DE CARÁTER CONSTITUTIVO, DESTINADA A CORRIGIR A DECISÃO JUDICIAL DE QUE JÁ NÃO CAIBA RECURSO. ENTRETANTO, OBEDECENDO A TRADIÇÃO DO NOSSO DIREITO, O LEGISLADOR INCLUI A REVISÃO ENTRE OS RECURSOS, SÓ EM BENEFÍCIO DO ACUSADO, COM O FIM DE REPARAR INJUSTIÇAS OU ERROS JUDICIÁRIOS, PROTEGENDO ASSIM NÃO SÓ O STATUS LIBERTATIS, COMO O STATUS DIGNITATIS DO RÉU."(IN PROCESSO PENAL, 18ª EDIÇÃO, ATLAS, P. 701). 2. NÃO PROSPERA A REVISIONAL QUANDO O REQUERENTE LIMITA-SE A INSURGIR-SE CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE FORMA GENÉRICA E SEM APRESENTAR NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA OU DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE DETERMINE OU AUTORIZE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA, OLVIDANDO AINDA QUE A REVISÃO NÃO É UMA SEGUNDA APELAÇÃO, "NÃO SE PRESTANDO À MERA REAPRECIAÇÃO DA PROVA JÁ EXAMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E, EVENTUALMENTE, DE SEGUNDO, EXIGINDO QUE O REQUERENTE APRESENTE COM O PEDIDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESFAÇAM O FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO, COMO, POR EXEMPLO, A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA" (AUTOR CIT), MÁXIME QUANDO A DECISÃO CONDENATÓRIA FOI EXAMINADA EM GRAU DE RECURSO PELA COLENDA TURMA CRIMINAL, QUE PARA TANTO REVOLVEU TODA A MATÉRIA FÁTICA. 3. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL FED DEL- 3689 /1941 "> 0000FF"> ART- 621 INC- 3 IMPROCEDÊNCIA, REVISÃO CRIMINAL, LATROCÍNIO

TJ-SP - 00412505720168260000 SP 0041250-57.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2017
EMENTA

Condenação pela prática de latrocínio. Ação busca a absolvição por insuficiência probatória. Sem razão. Materialidade e autoria induvidosas. Prova robusta. Caracterizado o latrocínio. Nada a reparar no v. acórdão revidendo. Pedido revisional indeferido.

TJ-DF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APR ED 1622996 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/1996
EMENTA

Condenação pela prática de latrocínio apoiada na prova. Acórdão que reincidiu na valoração da prova nos termos da sentença. Julgado sem defeitos e que não está a reclamar correção. Embargos rejeitados.