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Latrocínio(Sinônimo de Condenação pelo Crime de Latrocínio)
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Homicídio cometido com o fim de lucro, isto é, o agente tem o intuito de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Na legislação brasileira, em vista do objeto do sujeito ativo, é arrolado entre os crimes contra o patrimônio.

TJ-RS - Agravo AGV 70058436379 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014
EMENTA

CONDENAÇÃO POR CRIME DE LATROCÍNIO E DE TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. A questão relativa à precariedade, interdição e superlotação dos estabelecimentos prisionais não se encontra prevista nas hipóteses autorizadoras da prisão domiciliar, elencadas no art. 117 da Lei de Execucoes Penais , mostrando-se, por isso, indevida a sua concessão. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70058436379, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 30/04/2014)

TJ-ES - Apelação APL 00020626020048080006 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2005
EMENTA

ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO - CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO EM CONCURSO MATEIRAL COM O DE FURTO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Restando demonstrada pela prova colhida sobre o crivo do contraditório que o Apelante foi movido por animus necandi, subtraindo o veículo da vítima após sua morte até como forma de empreender fuga, decreta-se a nulidade da sentença, determinando-se a baixa dos autos a Comarca de origem para continuação do procedimento nos termos do artigo 408 do Código de Processo Penal .

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 6040020627 ES 6040020627 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2005
EMENTA

PROCESSO PENAL CONDENAÇAO PELO CRIME DE LATROCÍNIO - CONFIGURAÇAO DA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO EM CONCURSO MATEIRAL COM O DE FURTO - ANULAÇAO DA SENTENÇA. Restando demonstrada pela prova colhida sobre o crivo do contraditório que o Apelante foi movido por animus necandi, subtraindo o veículo da vítima após sua morte até como forma de empreender fuga, decreta-se a nulidade da sentença, determinando-se a baixa dos autos a Comarca de origem para continuação do procedimento nos termos do artigo 408 do Código de Processo Penal .

TJ-ES - Apelação Criminal APR 6040020627 ES 006040020627 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2005
EMENTA

ACÓRDAO PROCESSO PENAL CONDENAÇAO PELO CRIME DE LATROCÍNIO - CONFIGURAÇAO DA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO EM CONCURSO MATEIRAL COM O DE FURTO - ANULAÇAO DA SENTENÇA. Restando demonstrada pela prova colhida sobre o crivo do contraditório que o Apelante foi movido poranimus necandi,subtraindo o veículo da vítima após sua morte até como forma de empreender fuga, decreta-se a nulidade da sentença, determinando-se a baixa dos autos a Comarca de origem para continuação do procedimento nos termos do artigo 408 do Código de Processo Penal .

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 6040020627 ES 006040020627 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2005
EMENTA

ACÓRDAO PROCESSO PENAL CONDENAÇAO PELO CRIME DE LATROCÍNIO - CONFIGURAÇAO DA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO EM CONCURSO MATEIRAL COM O DE FURTO - ANULAÇAO DA SENTENÇA. Restando demonstrada pela prova colhida sobre o crivo do contraditório que o Apelante foi movido poranimus necandi,subtraindo o veículo da vítima após sua morte até como forma de empreender fuga, decreta-se a nulidade da sentença, determinando-se a baixa dos autos a Comarca de origem para continuação do procedimento nos termos do artigo 408 do Código de Processo Penal .

TJ-DF - 20170020211197 DF 0021978-71.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2018
EMENTA

CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 , § 3º , parte final, combinado com artigo 29 , do Código Penal , que ajuiza revisão criminal objetivando a absolvição, mas sem apresentar prova nova ou evidências de ofensa à lei federal ou de falsidade das provas. 2 A ação revisional é excepcionalíssima e não se confunde com novo recurso em que se repristinam os argumentos exauridos nas instâncias ordinárias. Ante a inexistência de teratologia, não há como acolher a pretensão. 3 Ação julgada improcedente.

TJ-GO - REVISAO CRIMINAL RVCR 02312781920178090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2018
EMENTA

CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. REEXAME DE QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS EM SEDE DE APELO. 1. É impossível acatar o pedido de absolvição na ação revisional, por se tratar de matéria já debatida em sede de apelo, sem demonstração de prova nova. 2. Torna-se inviável a redução da pena, quando não se verifica a existência de erro técnico, injustiça ou afronta a texto expresso da lei, não se amoldando as pretensões, em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP . 3. Carência de ação decretada.

TJ-SE - REVISÃO CRIMINAL RVCR 2003108212 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2004
EMENTA

Condenação pelo crime de latrocínio. Alegação de que a sentença fundou-se em depoimentos falsos. Necessidade de comprovação. Não demonstração do alegado. Declaração Extrajudicial. Insuficiência. I - Para que se possa prover a revisão criminal de sentença condenatória sob o fundamento de haver ela se baseado em depoimento falso, mister se faz que a prova venha adunada com a inicial e que seja bastante para abalar a força da coisa julgada, sendo insuficiente a mera referência. Incumbe ao requerente provar todas as suas alegações, como também demonstrar que o decisum tenha se fundado unicamente no depoimento comprovadamente falso, como exige o inciso II do artigo 621 do CPP . II - A declaração prestada em Cartório, sem a necessária participação do Juízo e vigilância do Ministério Público, não é suficiente à procedência de pedido de Revisão Criminal.Ação revisional improcedente. Decisão unânime..

TJ-PR - 8026580 PR 802658-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2012
EMENTA

Condenação mantida. Pleito ministerial de condenação pelo crime de latrocínio tentado. Ausência de comprovação do animus necandi. Aplicação da pena. Circunstância agravante da reincidência. Inocorrência. Apelações desprovidas. 1.Nos delitos contra o patrimônio a palavra da vítima é relevante, possuindo eficácia para embasar a condenação, mormente quando encontra amparo nos demais elementos probatórios. 2. Ausente a comprovação de que o disparo foi efetuado com a intenção de atingir as vítimas, mantém-se a desclassificação do crime de latrocínio tentado para o crime de roubo qualificado porquanto deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo. 3. Não se trata de reincidência, nem tampouco de maus antecedentes, eis que não consta trânsito em julgado do crime, e mesmo que fosse o caso seria no máximo maus antecedentes, o que exige que a sentença condenatória transitada em julgado seja posterior ao segundo crime, ainda que anterior a seu julgamento.

TJ-SC - Recurso de Agravo RECAGRAV 107331 SC 2004.010733-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2004
EMENTA

EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DE AGRAVO - ALMEJADA CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NO INCISO I DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO POR CRIME DE LATROCÍNIO - HEDIONDEZ CARACTERIZADA - EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE MAIS DE 2/3 DA REPRIMENDA, NOS TERMOS DO INCISO V DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. Deve o condenado, em se tratando de crime hediondo, cumprir efetivamente mais de 2/3 (dois terços) da pena para a obtenção do livramento condicional. RECURSO DESPROVIDO.