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Calúnia(Sinônimo de Condenação por Calúnia)
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É um crime contra a honra que consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime.

TJ-MG - Revisão Criminal RVCR 10000140569112000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2015
EMENTA

REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR CALÚNIA - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - ACORDÃO RESCINDENDO QUE ANALISOU A TOTALIDADE DA PROVA COLIGIDA - UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO - INVIABILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. -Indefere-se o pedido de revisão criminal quando, ao contrário do alegado pelo peticionário, a decisão condenatória coaduna com o texto expresso da lei e com as evidências dos autos.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024077616019001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2013
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - COMPROVAÇÃO DE ABERTURA DE SINDICÃNCIA CONTRA MAGISTRADO E FUNCIONÁRIOS DA COMARCA POR IMPUTAÇÃO DE FATOS CRIMINOSOS MANIFESTAMENTE FALSOS -CONDENAÇÃO MANTIDA - CALÚNIA - ABSORÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a configuração do delito de denunciação caluniosa, desnecessária finalidade especial que motive a conduta do agente, bastando-se que, sabedor de que se trata de inocente, dê causa à instauração de investigação, ação de improbidade ou inquérito contra alguém, imputando-lhe conduta criminosa. 2. Conforme a regra da consunção impõe-se a absorção do crime de calúnia pelo de denunciação caluniosa, se advindos dos mesmos fatos. 3. Recurso a que se dá parcial provimento.

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 49740 PA 2004.01.049740-4 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2006
EMENTA

ABSOLVIÇÃO DA RÉ QUANTO AO ILÍCITO DE LESÃO CORPORAL LEVE E MANTENÇA DE SUA CONDENAÇÃO POR CALÚNIA. DECLARAÇÃO "EX OFFICIO" DE PRESCRIÇÃO. Desavença ocorrida em Unidade da MB, envolvendo a acusada e Sd FN, por motivo de cobrança de dívida. Exsurge meridiano que, "in casu", o segundo resultou apenas arranhado por unhadas da primeira e em conseqüência direta de ter sido essa insultada de forma destemperada por aquele. Em virtude da própria insignificância da lesão corporal sofrida pelo ofendido, a conduta da agressora se caracteriza como crime de bagatela, não cabendo, com espeque na doutrina e jurisprudência, de ser apenada por tal ação, restando dessa, então, como absolvida, em face do Art. 439 , alínea b), do CPPM . No quadro fático "in tela" se constata que a acusada procedeu de modo deliberadamente falso ao atribuir a seu desafeto a pecha de ladrão, merecendo, destarte, a sanção imposta no 1º grau devido perpetração de calúnia. Declarada, "ex officio", como extinta a concernente punibilidade por ocorrência da pretensão punitiva pela pena "in concreto". Inteligência do Art. 123 , inciso IV , c/c o Art. 125 , inciso VII , § 1º , tudo do CPM . Provimento parcial de apelo defensivo. Decisão majoritária.

Encontrado em: Data da Publicação: 04/10/2006 Vol: Veículo: - 4/10/2006 CIVIL, CONDENAÇÃO DELITOS LESÃO LEVE, CALÚNIA...CONTRA-RAZÕES MPM, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, LESÕES LEVÍSSIMAS, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO...DELITO CALÚNIA, ABSOLVIÇÃO DELITO LESÃO CORPORAL.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 80437 MT (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2000
EMENTA

Condenação por calúnia, à pena de um ano e dois meses de detenção. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, ante o decurso de mais de quatro anos, a partir da publicação da sentença (artigos 109 , VI e 117 , IV , ambos do Código Penal ). Habeas corpus concedido de ofício, para a finalidade supra, prejudicado, em conseqüência, o pedido.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 80437 MT (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2000
EMENTA

Condenação por calúnia, à pena de um ano e dois meses de detenção. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, ante o decurso de mais de quatro anos, a partir da publicação da sentença (artigos 109 , VI e 117 , IV , ambos do Código Penal ). Habeas corpus concedido de ofício, para a finalidade supra, prejudicado, em conseqüência, o pedido.

TJ-TO - Apelação Cível AC 50009118020128270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2012
EMENTA

EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. ACUSAÇÃO DE PREVARICAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO PENAL E CÍVEL. DISTINÇÃO. 1. Suspeição do julgador (art. 315 , CPC ). Prazo para alegação é de 15 dias do conhecimento do fato (art. 305 , CPC ). Preclusão. 2. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal (art. 935 , CPC ). 3. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º , X , CF ). Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 , CC ). 4. O proferimento de palavras desairosas proferidas pelo acusado em desfavor da vítima afetou sua hombridade a ponto do mesmo ficar conhecido nacionalmente como se fosse um Promotor de Justiça descompromissado com a seriedade que aquela profissão requer. Imputar a prática de crime a um Promotor de Justiça, em plena atividade, extrapola no direito de livremente manifestar seu pensamento. 5. A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia , não é de caráter absoluto, não tolerando os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de quaisquer das pessoas envolvidas no processo, seja o juiz, a parte, o membro do Ministério Público, o serventuário ou o advogado da parte contrária. 6. Tanto o ataque a honra subjetiva (interna, da própria vítima) como o ataque a honra objetiva (vista pela sociedade) são capazes de gerar dano moral. Uma vez vulnerado, por ato ilícito alheio, o limite valoração que exigimos de nós mesmos, surge o dever de compensar o sofrimento psíquico que o fato nos causar.

Recurso de Lula contra condenação por calúnia será julgado em agosto

Notícias26/06/2009Consultor Jurídico
Superior Tribunal de Justiça, contra a decisão que o obrigou a pagar R$ 150 mil de indenização por calúnia...endereço da Revista Consultor Juríco : http://www.conjur.com.br/2009-jun-26/stj-julga-agosto-recurso-lula-condenacao-danos

Radialista é absolvido de condenação por calúnia

Notícias16/01/2014Correio Forense
Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do TJMS absolveram o radialista R.P. da acusação de calúnia...Segundo os autos, a condenação teria se dado em razão da denúncia de dois agentes da Polícia Militar...dos Santos, entendeu que as palavras do radialista foram insuficientes para caracterizar o crime de calúnia...

Radialista é absolvido de condenação por calúnia

Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do TJMS absolveram o radialista R.P. da acusação de calúnia...Segundo os autos, a condenação teria se dado em razão da denúncia de dois agentes da Polícia Militar...dos Santos, entendeu que as palavras do radialista foram insuficientes para caracterizar o crime de calúnia...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1616888 PR Apelação Crime 0161688-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2001
EMENTA

O CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR CALÚNIA - FALTA DE DOLO - DIREITO DE CRÍTICA - LEI DE IMPRENSA - INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE - PROVIMENTO DO RECURSO.

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