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Porte Ilegal de Arma(Sinônimo de Condenação por Crime de Porte Ilegal de Arma)
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TJ-ES - Apelação APL 00044293220068080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2008
EMENTA

CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - APELO IMPROVIDO. Não há como julgar procedente o pedido de absolvição quando as provas produzidas durante a instrução, bem como a confissão do acusado, não deixam dúvidas quanto a ocorrência do tipo. Apelo improvido.

TJ-RS - Agravo AGV 70039790464 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2011
EMENTA

CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS. INVIABILIDADE NESTA VIA. Agravo improvido, por maioria. (Agravo Nº 70039790464, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 18/05/2011)

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24060044294 ES 024060044294 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2008
EMENTA

CONDENAÇAO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇAO - APELO IMPROVIDO. Não há como julgar procedente o pedido de absolvição quando as provas produzidas durante a instrução, bem como a confissão do acusado, não deixam dúvidas quanto a ocorrência do tipo.Apelo improvido.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 24060044294 ES 24060044294 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2008
EMENTA

CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - APELO IMPROVIDO. Não há como julgar procedente o pedido de absolvição quando as provas produzidas durante a instrução, bem como a confissão do acusado, não deixam dúvidas quanto a ocorrência do tipo.Apelo improvido.

TJ-ES - Apelação Criminal APR 35060088719 ES 035060088719 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2009
EMENTA

CONDENAÇAO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DA "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA - APELO IMPROVIDO. 1) A alegação de aplicação de "abolitio criminis" temporária, ou de "vacatio legis" indireta, só poderia ser feita se o acusado fosse condenado pelo crime do art. 12 (posse) e não pelo art. 14 (porte) da Lei nº 10.826 /2003, pelo qual o acusado fora corretamente condenado. 2) Apelo improvido.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 35060088719 ES 035060088719 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2009
EMENTA

CONDENAÇAO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DA "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA - APELO IMPROVIDO. 1) A alegação de aplicação de "abolitio criminis" temporária, ou de "vacatio legis" indireta, só poderia ser feita se o acusado fosse condenado pelo crime do art. 12 (posse) e não pelo art. 14 (porte) da Lei nº 10.826 /2003, pelo qual o acusado fora corretamente condenado. 2) Apelo improvido.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 35060088719 ES 35060088719 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2009
EMENTA

CONDENAÇAO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DA "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA - APELO IMPROVIDO. 1) A alegação de aplicação de "abolitio criminis" temporária, ou de "vacatio legis" indireta, só poderia ser feita se o acusado fosse condenado pelo crime do art. 12 (posse) e não pelo art. 14 (porte) da Lei nº 10.826 /2003, pelo qual o acusado fora corretamente condenado. 2) Apelo improvido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1866757 PR Apelação Crime 0186675-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2003
EMENTA

O CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO QUALIFICADO - FUGA DO RECORRENTE APÓS HAVER APELADO - DESERÇÃO DO RECURSO - ART. 595 DO CPP - NÃO CONHECIMENTO. Empreendendo fuga o réu condenado após haver apelado, opera-se a deserção (art. 595 , do CPP ) do recurso, importando em seu não conhecimento.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) 29/08/2003 DJ: 6444 - 29/8/2003 Apelação Crime ACR 1866757 PR Apelação...Crime 0186675-7 (TJ-PR) Ronald Juarez Moro

TJ-ES - Apelação APL 00000026520078080053 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2009
EMENTA

EMENTA: CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DIMINUIÇÃO DO APENAMENTO - APELO IMPROVIDO. Não há como julgar procedente o pedido de absolvição quando as provas produzidas durante a instrução, bem como a confissão dos acusados, não deixam dúvidas quanto a ocorrência do tipo. O apenamento fixado encontra-se proporcional para a prevenção e repressão do delito. Apelo improvido.

TJ-ES - Apelação APL 00235706720078080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2008
EMENTA

CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO- FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA- APELO IMPROVIDO. Ao analisar detidamente a r. sentença monocrática, verifica-se que toda ela está fundamentada, inclusive o excerto referente às atenuantes e agravantes. O pedido de progressão de regime de pena deverá ser analisado na vara de execuções penais competente, e não por este Egrégio Tribunal, sob pena de supressão de instância. Além disso, não há nos autos a Guia de Execução Criminal do crime anterior, o que impossibilitaria o cálculo do tempo em que o apelante já cumpriu da pena.