Condenação por Tráfico Consumado em Todos os Documentos

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10059060078074001 Barroso (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2010

PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA - INÉPCIA DA DENÚNCIA OU NULIDADE DO PROCESSO - ERRO NO NOME DO ACUSADO - INOCORRÊNCIA - MERO ERRO MATERIAL DA DENÚNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO - INADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DENÚNCIA - TENTATIVA DE TRÁFICO - SENTENÇA - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO CONSUMADO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - DECISÃO EXTRA PETITA - NULIDADE DECLARADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A existência de mero erro material no nome do acusado na denúncia não tem o condão de ocasionar a sua inépcia ou a nulidade do processo - A simples declaração do corréu no sentido de ser usuário, ou mesmo dependente de drogas, não impõe ao juiz deferir seu pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica, cabendo ao Magistrado aferir a real necessidade de sua realização para a formação de sua convicção em cada caso concreto - A sentença que condena o acusado por fato diverso daquele narrado na denúncia ofende o princípio da correlação e constitui decisão extra petita, impondo-se a sua anulação.

TJ-MG - 100590600780740011 MG 1.0059.06.007807-4/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2010

PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA - INÉPCIA DA DENÚNCIA OU NULIDADE DO PROCESSO - ERRO NO NOME DO ACUSADO - INOCORRÊNCIA - MERO ERRO MATERIAL DA DENÚNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO - INADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DENÚNCIA - TENTATIVA DE TRÁFICO - SENTENÇA - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO CONSUMADO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - DECISÃO EXTRA PETITA - NULIDADE DECLARADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A existência de mero erro material no nome do acusado na denúncia não tem o condão de ocasionar a sua inépcia ou a nulidade do processo. - A simples declaração do corréu no sentido de ser usuário, ou mesmo dependente de drogas, não impõe ao juiz deferir seu pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica, cabendo ao Magistrado aferir a real necessidade de sua realização para a formação de sua convicção em cada caso concreto. - A sentença que condena o acusado por fato diverso daquele narrado na denúncia ofende o princípio da correlação e constitui decisão extra petita, impondo-se a sua anulação.

TJ-MG - 100590600780740011 MG 1.0059.06.007807-4/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2010

PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA - INÉPCIA DA DENÚNCIA OU NULIDADE DO PROCESSO - ERRO NO NOME DO ACUSADO - INOCORRÊNCIA - MERO ERRO MATERIAL DA DENÚNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO - INADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DENÚNCIA - TENTATIVA DE TRÁFICO - SENTENÇA - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO CONSUMADO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - DECISÃO EXTRA PETITA - NULIDADE DECLARADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A existência de mero erro material no nome do acusado na denúncia não tem o condão de ocasionar a sua inépcia ou a nulidade do processo. - A simples declaração do corréu no sentido de ser usuário, ou mesmo dependente de drogas, não impõe ao juiz deferir seu pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica, cabendo ao Magistrado aferir a real necessidade de sua realização para a formação de sua convicção em cada caso concreto. - A sentença que condena o acusado por fato diverso daquele narrado na denúncia ofende o princípio da correlação e constitui decisão extra petita, impondo-se a sua anulação.

O que é tráfico privilegiado?

Artigos12/04/2020Daniel Beraldo
O instituto do tráfico privilegiado está previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343 /06. Na verdade não se trata da modalidade privilegiada, e sim de causa de diminuição de pena.

Denúncia anônima por si só não justifica invasão de domicílio

Artigos10/07/2020Machado e Brettas
Você sabia? - Machado e Brettas 🔷 A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (tema 280 do STF). 🔵 Portanto, a denuncia anônima desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime não legitima o ingresso de policiais no domicilio. Destaque-se não se está a exigir diligências profundas, mas sim breve averiguação, como, por exemplo, "campana" próxima à residência para verificar a movimentação na casa e outros elementos de informação que possam ratificar à notícia anônima (5a e 6a Turma do STJ). 📌 Fonte: STF e STJ 📷: divulgação

Posso perder meu imóvel por plantar maconha em casa?

Artigos11/05/2020Daniel Beraldo
Antes de responder essa pergunta é necessário entender que quem cultiva maconha em pequena quantidade e para consumo próprio não comete o crime de tráfico, e sim o do art. 28, § 1º da Lei de Drogas (11.343

Oferecer (gratuitamente) drogas a amigos para juntos consumirem, é crime?

Artigos11/05/2020Daniel Beraldo
Sim, essa conduta está prevista no art. 33, § 3º, da Lei de Drogas e prevê pena de detenção de 6 meses a 1 ano. Porém, trata-se de crime de menor potencial ofensivo e tem a seguintes consequências: Se o indivíduo for flagrado praticando essa conduta será levado à delegacia onde será lavrado um termo circunstanciado que substituirá o inquérito policial, não sendo imposta a prisão em flagrante. A pessoa assinará um termo se comprometendo a comparecer a todos os atos judiciais que for intimado e será imediatamente liberada. O processo correrá pelo Juizado Especial Criminal, onde são julgados os crimes de menor potencial ofensivo e o réu poderá valer-se de todos os benefícios a ele inerentes, como: - Suspensão condicional do processo; - Transação penal (acordo com o Ministério Público); - E o novo instituto do Acordo de não persecução penal (inclusive já postei um artigo aqui falando sobre ele, confere aí depois). Daniel Beraldo - Advogado Criminalista - Whatsapp 24 981750270

DECISÃO: Pessoa que serviu de “mula” em tráfico de drogas diferencia-se do traficante profissional e têm direito à redução de pena

Notícias14/05/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de dois réus pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas.

O que é o Tráfico Privilegiado?

Artigos11/04/2021Karla Andrade
A modalidade privilegiada do Tráfico de Drogas está prevista n o art. 33 , parágrafo 4º , da Lei 11343 /06 (Lei de Drogas) : § 4º: Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão...Portanto, o tráfico privilegiado nada mais é do que uma causa de redução da pena, sob a observação de algumas condições pelo agente, quais sejam: Ser primário com bons antecedentes; Não se dedicar à atividade

Tráfico de Drogas. Causa de Diminuição de Pena - Art. 33, parágrafo 4º, Lei 11.343/06.

Artigos25/09/2019Prof Ms Vitor Cavalcanti
Cavalcanti Advogados Associados - www.advcavalcanti.com A Lei 11.343 /06 estabelece em seu artigo 33 , "caput", o tipo penal do tráfico de drogas, culminando pena de 05 a 15 anos de reclusão....Entretanto, o parágrafo 4º, do referido dispositivo legal, prevê o denominado " tráfico privilegiado "....II - Embora o juízo de primeiro grau tenha negado a aplicação da referida benesse ao entendimento de que o recorrente dedicava-se à atividade criminosa, no caso, ao tráfico de drogas, tal afirmação não
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