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Tráfico de Drogas(Sinônimo de Condenação por Tráfico Consumado)
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É o tráfico de substâncias ilícitas, entorpecentes.

TJ-MG - 100590600780740011 MG 1.0059.06.007807-4/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2010
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA - INÉPCIA DA DENÚNCIA OU NULIDADE DO PROCESSO - ERRO NO NOME DO ACUSADO - INOCORRÊNCIA - MERO ERRO MATERIAL DA DENÚNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO - INADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DENÚNCIA - TENTATIVA DE TRÁFICO - SENTENÇA - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO CONSUMADO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - DECISÃO EXTRA PETITA - NULIDADE DECLARADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A existência de mero erro material no nome do acusado na denúncia não tem o condão de ocasionar a sua inépcia ou a nulidade do processo. - A simples declaração do corréu no sentido de ser usuário, ou mesmo dependente de drogas, não impõe ao juiz deferir seu pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica, cabendo ao Magistrado aferir a real necessidade de sua realização para a formação de sua convicção em cada caso concreto. - A sentença que condena o acusado por fato diverso daquele narrado na denúncia ofende o princípio da correlação e constitui decisão extra petita, impondo-se a sua anulação.

TJ-MG - 100590600780740011 MG 1.0059.06.007807-4/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2010
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA - INÉPCIA DA DENÚNCIA OU NULIDADE DO PROCESSO - ERRO NO NOME DO ACUSADO - INOCORRÊNCIA - MERO ERRO MATERIAL DA DENÚNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO - INADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DENÚNCIA - TENTATIVA DE TRÁFICO - SENTENÇA - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO CONSUMADO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - DECISÃO EXTRA PETITA - NULIDADE DECLARADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A existência de mero erro material no nome do acusado na denúncia não tem o condão de ocasionar a sua inépcia ou a nulidade do processo. - A simples declaração do corréu no sentido de ser usuário, ou mesmo dependente de drogas, não impõe ao juiz deferir seu pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica, cabendo ao Magistrado aferir a real necessidade de sua realização para a formação de sua convicção em cada caso concreto. - A sentença que condena o acusado por fato diverso daquele narrado na denúncia ofende o princípio da correlação e constitui decisão extra petita, impondo-se a sua anulação.

DJGO 23/08/2016 - Pág. 403 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/08/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
EXAME TOXICOLOGICO - INADMISSIBILIDADE - P RELIMINAR SUSCITADA DE OFICIO - DENUNCIA - TENTATIVA DE TRAFICO...- SENTENCA - CONDENACAO POR TRAFICO CONSUMADO - PRELIMINAR SUSCITA DA DE OFICIO - NULIDADE DA SENTENCA

TJ-SP - Habeas Corpus HC 1019073820118260000 SP 0101907-38.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2011

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Criminal 22/09/2011 - 22/9/2011 Habeas Corpus HC 1019073820118260000 SP 0101907-38.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Fernando Miranda

DECISÃO: Pessoa que serviu de “mula” em tráfico de drogas diferencia-se do traficante profissional e têm direito à redução de pena

Notícias14/05/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de...dois réus pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas.

Foragido por tráfico de drogas é preso com maconha em residência

Notícias05/04/2018Advogado Criminal Advogado Criminalista
O suspeito estava foragido da polícia por crime de tráfico de drogas desde 2016.

Comissões discutem a segurança nas fronteiras

Notícias09/10/2013Senado
brasileiras, especialmente nos trechos com o Paraguai e a Bolívia, e o combate ao contrabando e ao tráfico...VEJA MAIS CDR e CRE debatem contrabando e tráfico na fronteira Entre os convidados, o tenente brigadeiro

Política Sobre Drogas Baseada em 9 Partes

Notícias25/02/2014Luiz Flávio Gomes
Vídeoaula com o Professor Luiz Flávio Gomes Uma aula completa e gratuita. Siga o @professorLFG no Twitter. https://www.youtube.com/embed/sH251LeAj9g

Menor suspeito de tráfico de drogas é apreendido em Araraquara, SP

Notícias18/08/2012G1 - Globo.com
apreendido por volta das 23h desta sexta-feira (18), no Centro de Araraquara (SP), por suspeita de tráfico...Ministério Público e da Vara da Infância e Juventude. saiba mais Menores são detidos por suspeita de tráfico

Prisão em flagrante no crime de Tráfico de Drogas

Artigos16/01/2020Bruna Camargo
Cada flagrante tem sua peculiaridade mas, geralmente, a persecução criminal segue um caminho bem parecido de um caso para o outro. Esse vídeo pode ajudar a compreender o que acontece, o motivo de acontecer e as medidas aplicáveis. Dra. Bruna Camargo - Advogada Criminalista Conteúdo jurídico fácil Instagram @brunacamargo.adv
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