Condicionamento à Quitação de Débitos Pendentes Encerramento Ligação Água em Todos os documentos

*AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Existência de dois hidrômetros em um único imóvel. Autora que afirma ter solicitado o cancelamento de um desses hidrômetros. Persistência da cobrança pela ré, em "taxa mínima". SENTENÇA de parcial procedência para, confirmando a decisão antecipatória, determinar à ré o encerramento dos serviços para uma das ligações de água, cessando as cobranças correspondentes. APELAÇÃO da ré, que pede a reforma parcial da sentença para condicionar o cancelamento da ligação de água de um dos hidrômetros ao pagamento do débito em aberto. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento integral do pedido inicial. REJEIÇÃO DE AMBOS OS RECURSOS. Ausência de prova quanto ao pedido de cancelamento da ligação de água de um dos hidrômetros. Legalidade da cobrança pela "taxa mínima", ainda que suspenso o serviço, ante a disponibilidade potencial no tocante. Condicionamento do desligamento ao pagamento de débitos que se mostra abusivo e consubstancia medida de autotutela. Concessionária de serviços que deve adotar as medidas cabíveis na busca pelo recebimento do crédito. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.*

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. PEDIDO DE LIGAÇÃO.TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO EM RAZÃO DE DIVIDA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PESSOAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC . DECISÃO REFORMADA. 1. A concessão de tutela de urgência exige a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015 , como a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, os quais vieram demonstrados. 2. Descabe o condicionamento da ligação de unidade consumidora ao pagamento de débito pendente em nome de terceiro. A obrigação decorrente da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica é de natureza pessoal (propter personam), sendo exigível do consumidor que usufrui do serviço prestado, não se tratando de obrigação propter rem. 3. Hipótese em que à época da constituição da dívida o agravante não usufruía do serviço de fornecimento de água no imóvel, ainda que haja débitos constituídos durante época de tramitação da ação de reintegração de posse, o fato é que a titular do contrato de fornecimento de água com a CORSAN naquela época era terceira pessoa, demandada na ação de... reintegração de posse movida pelo Espólio de Leani Maria Klening. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70073756140, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 26/07/2017).